Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 18. São isentas da Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia:


  1. ­ a concessão de registro de arma de defesa e de porte de arma aos servidores públicos que exerçam função fiscal, policial, ou judiciária, ou que mantenham sob sua guarda valores do Estado, bem como aos membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Fiscal, da Magistratura, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado;




  1. ­ a concessão de licença e autorização para atividades de fins comprovadamente filantrópicas, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal.




  1. ­ A conexão de linhas de transporte intermunicipal de passageiros, quando esta ocorrer por imposição do Poder Público. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)




  1. ­ as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.984, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)

§ 1º Para recebimento da isenção, o interessado dirigirá requerimento ao responsável pelo registro ou pela concessão da licença ou autorização, anexando prova de sua condição de beneficiário do favor fiscal, para pronto atendimento.


§ 2º Na hipótese do inciso II, tratando­se de entidade de fins filantrópicos, será anexada ao requerimento referido no parágrafo anterior cópia autêntica de seus estatutos ou atos constitutivos, para comprovação daquela finalidade.
§ 3º O reconhecimento da isenção independe de ato de qualquer autoridade administrativa.
§ 4º Havendo qualquer empecilho no reconhecimento da isenção, o contribuinte poderá dirigir reclamação à Coordenação de Tributação do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, de cuja decisão ou despacho caberá recurso ao Conselho de Fazenda Estadual, a ser interposto no prazo de 30 dias, contado da ciência.
§ 5º Na hipótese do inciso III, a empresa transportadora fica dispensada do requerimento e da prova de que trata o § 1º deste artigo, devendo a autoridade administrativa certificar a isenção no próprio processo, pelo qual se formalizará o ato da conexão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)
CAPÍTULO III ­ DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS


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