Decreto nº 28. 595, de 30-12-1981



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Art. 16. Os valores pagos pela utilização dos serviços dos ofícios e serventias não oficializados serão calculados conforme os Anexos II e III deste Regulamento.
TÍTULO II ­ DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO I ­ DA INCIDÊNCIA


Art. 17. A Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia tem como hipóteses de incidência as constantes no Anexo I deste Regulamento e compreende o exercício regular desse poder na área:
I ­ da Secretaria de Segurança Pública, nos casos da posição 1 do Anexo I; II ­ da Secretaria de Saúde Pública, nos casos da posição 2 do Anexo I.

  1. ­ da Secretaria dos Transportes e Comunicações, nos casos da posição 3 do Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)



  1. ­ da Secretaria da Agricultura, no caso da posição do Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1984)

§ 1º Na área da Secretaria dos Transportes e Comunicações, o exercício regular do poder de que trata este artigo é conferido ao Departamento de Transportes e Terminais ­ DTT. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)


§ 2º A ocorrência das hipóteses de incidência classificadas nos códigos 3.01.00.00 a 3.13.00.00 verificar­se­á no ato inicial do procedimento administrativo, e a das classificadas nos códigos 3.14.01.00 a 3.14.10.00 no ato da emissão do bilhete da passagem, no qual estará incluso o valor da taxa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

§ 3º Na área da Secretaria da Agricultura, o exercício do poder de polícia de que trata este artigo é conferido ao Instituto Biológico da Bahia ­ IBB. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1984)


CAPÍTULO II ­ DAS ISENÇÕES


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