Decreto nº 2



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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 17 DE MARÇO DE 2009.

  

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

  

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



  

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções nº. 3.365 de 26/04/2006,  nº. 3.372, de 16/06/2006, e nº. 3560, de 14/04/2008 do Conselho Monetário Nacional.

 

Art.2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessário à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulado.


Parágrafo Único – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recurso a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulado, na forma estabelecida no caput.


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