Decreto nº 15



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DECRETO Nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006.1

Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Complementares Municipais nº 7, de 07 de dezembro de 1973; 207, de 28 de dezembro de 1989; e 306, de 23 de dezembro de 1993, e a Lei Municipal nº 6.944, de 26 de novembro de 1991.

Art. 2º Considera-se, para os efeitos deste Regulamento:

I – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II – lista anexa: lista de serviços constante do Anexo I deste Regulamento;

III – UFM: Unidade Financeira Municipal;

IV – SMF: Secretaria Municipal da Fazenda;

V – SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia;

VI – DFME: Declaração Fiscal de Microempresa;

VII – LRE-lSSQN: Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

VIII - CGT: Célula de Gestão Tributária;

IX – ULF: Unidade de Lançamento e Fiscalização;

X – Fisco: estrutura da SMF responsável pela orientação, fiscalização e arrecadação do ISSQN;

XI – TART: Tribunal Administrativo de Recursos Tributários;

XII – AIDF: Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

XIII – ICMS: Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.





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