Dec. N 037/09 – pndh-3


Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos



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Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.



Objetivo estratégico I: Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos.

Ações programáticas:

a)Incluir o item Direito Ambiental nos relatórios de monitoramento dos Direitos Humanos.



Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente

b)Incluir o tema dos Direitos Humanos nos instrumentos e relatórios dos órgãos ambientais.



Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente

c)Assegurar a proteção dos direitos ambientais e dos Direitos Humanos no Código Florestal.



Responsável: Ministério do Meio Ambiente

d)Implementar e ampliar políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.



Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades

e)Fortalecer ações que estabilizem a concentração de gases de efeito estufa em nível que permita a adaptação natural dos ecossistemas à mudança do clima, controlando a interferência das atividades humanas (antrópicas) no sistema climático.



Responsável: Ministério do Meio Ambiente

f)Garantir o efetivo acesso a informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível.



Responsável: Ministério do Meio Ambiente

g)Integrar os atores envolvidos no combate ao trabalho escravo nas operações correntes de fiscalização ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira.



Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente


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