Dec. N 037/09 – pndh-3



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Dec. N° 7.037/09 – PNDH-3

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências1.

Conteúdo


Conteúdo 1

ANEXO 16


Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil 16

Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa. 18

Objetivo estratégico I: Garantia da participação e do controle social das políticas públicas em Direitos Humanos, em diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais. 18

Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externo dos órgãos públicos. 19

Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática. 19

Objetivo estratégico I: Promoção dos Direitos Humanos como princípios orientadores das políticas públicas e das relações internacionais. 20

Objetivo estratégico II: Fortalecimento dos instrumentos de interação democrática para a promoção dos Direitos Humanos. 20

Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informação em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação. 21

Objetivo estratégico I: Desenvolvimento de mecanismos de controle social das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento e a transparência das ações governamentais. 21

Objetivo estratégico II: Monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos. 22

Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos 23

Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório. 25

Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social. 25

Objetivo estratégico II: Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica. 28

Objetivo estratégico III: Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis. 28

Objetivo estratégico IV: Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis. 30

Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento. 31

Objetivo estratégico I: Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental. 31

Objetivo estratégico II: Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional. 32

Objetivo estratégico III: Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor. 33

Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos. 34

Objetivo estratégico I: Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos. 34

Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades 35

Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena. 37

Objetivo estratégico I: Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica. 37

Objetivo estratégico II: Acesso à alimentação adequada por meio de políticas estruturantes. 39

Objetivo estratégico III: Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados. 40

Objetivo estratégico IV: Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade. 42

Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola. 45

Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança. 47

 Objetivo estratégico VII: Combate e prevenção ao trabalho escravo. 49

Objetivo estratégico VIII: Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania. 51

Objetivo estratégico IX: Garantia da participação igualitária e acessível na vida política. 52

Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação. 53

Objetivo estratégico I: Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. 53

Objetivo estratégico II: Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos. 54

Objetivo estratégico III: Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade. 55

Objetivo estratégico IV: Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. 57

Objetivo estratégico V: Garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química. 58

Objetivo estratégico VI: Erradicação do trabalho infantil em todo o território nacional. 59

Objetivo estratégico VII: Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 59

Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais. 61

Objetivo estratégico I: Igualdade e proteção dos direitos das populações negras, historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância. 61

Objetivo estratégico II: Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das condições de reprodução, assegurando seus modos de vida. 63

Objetivo estratégico III: Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania. 64

Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade. 66

Objetivo estratégico I: Afirmação da diversidade para construção de uma sociedade igualitária. 66

Objetivo estratégico II: Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano. 67

Objetivo estratégico III: Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade. 67

Objetivo estratégico IV: Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária. 69

Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero. 70

Objetivo estratégico VI: Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado. 71

Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência 72

Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública 74

Objetivo estratégico I: Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública. 74

Objetivo estratégico II: Modernização da gestão do sistema de segurança pública. 75

Objetivo estratégico III: Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem. 76

Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal. 76

Objetivo estratégico I: Publicação de dados do sistema federal de segurança pública. 77

Objetivo estratégico II: Consolidação de mecanismos de participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança. 77

Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos. 78

Objetivo estratégico I: Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no País. 78

Objetivo estratégico II: Qualificação da investigação criminal. 78

Objetivo estratégico III: Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado. 79

Objetivo estratégico IV: Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência. 80

Objetivo estratégico V: Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade. 81

Objetivo estratégico VI: Enfrentamento ao tráfico de pessoas. 83

Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária. 84

Objetivo estratégico I: Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública. 85

Objetivo estratégico II: Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública. 86

Objetivo estratégico III: Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 87

Objetivo estratégico IV: Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado. 88

Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas. 89

Objetivo estratégico I: Instituição de sistema federal que integre os programas de proteção. 89

Objetivo estratégico II: Consolidação da política de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas. 90

Objetivo estratégico III: Garantia da proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte. 91

Objetivo estratégico IV: Garantia de proteção dos defensores dos Direitos Humanos e de suas atividades. 91

Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário. 92

Objetivo estratégico I: Reestruturação do sistema penitenciário. 92

Objetivo estratégico II: Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar. 95

Objetivo estratégico III: Tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais. 95

Objetivo estratégico IV: Ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas. 96

Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos. 96

Objetivo estratégico I: Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre como garanti-los. 97

Objetivo estratégico II: Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos. 97

Objetivo estratégico III: Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos. 98

Objetivo estratégico IV: Garantia de acesso universal ao sistema judiciário. 99

Objetivo estratégico V: Modernização da gestão e agilização do funcionamento do sistema de justiça. 100

Objetivo estratégico VI: Acesso à Justiça no campo e na cidade. 100

Eixo Orientador V: Educação e cultura em Direitos Humanos 101

Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer cultura de direitos. 102

Objetivo estratégico I: Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH 103

Objetivo Estratégico II: Ampliação de mecanismos e produção de materiais pedagógicos e didáticos para Educação em Direitos Humanos. 103

Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e outras instituições formadoras. 105

Objetivo Estratégico I: Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras. 105

Objetivo Estratégico II: Inclusão da temática da Educação em Direitos Humanos nos cursos das Instituições de Ensino Superior . 107

Objetivo Estratégico III: Incentivo à transdisciplinariedade e transversalidade nas atividades acadêmicas em Direitos Humanos. 108

Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos. 109

Objetivo Estratégico I: Inclusão da temática da educação em Direitos Humanos na educação não formal. 109

Objetivo estratégico II: Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos movimentos sociais. 110

Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público. 110

Objetivo Estratégico I: Formação e capacitação continuada dos servidores públicos em Direitos Humanos, em todas as esferas de governo. 111

Objetivo Estratégico II: Formação adequada e qualificada dos profissionais do sistema de segurança pública. 111

Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos. 112

Objetivo Estratégico I: Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos. 112

Objetivo Estratégico II: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação. 114

Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade 114

Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado. 118

Objetivo Estratégico I: Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. 118

Objetivo Estratégico I: Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários. 120

Objetivo Estratégico I: Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos. 121


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