De supersimples a supercomplicado



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De supersimples a supercomplicado

A LC nº 147/14 veio ampliar o elenco dos serviços que podem ser tributados pelo regime simplificado mediante inclusão das seguintes atividades: advocacia; fisioterapia; corretagem de seguro; medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; veterinária; odontologia; psicologia; psicanálise; terapia ocupacional; acupuntura; podologia; fonoaudiologia; clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; serviços de comissária; de despachantes; de tradução e de interpretação; arquitetura; engenharia; medição; cartografia; topografia; geologia; geodésia; testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas; pesquisa; design; desenho; agronomia; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia; leilão e avaliação; auditoria; economia; consultoria; gestão; organização; controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra; outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

Além das enumerações específicas dos serviços incluídos no regime simplificado existe a enumeração genéricas dos prestadores de serviços nas áreas cultural, artística, técnica, científica, esportiva e intelectual, com ou sem regulamentação legal das respectivas profissões. Neste particular purgou o vício de inconstitucionalidade que contaminava a legislação anterior que tratava desigualmente os iguais.

Entretanto, a exacerbação da carga tributária em relação às atividades de prestação de serviços acentuou-se com as alterações introduzidas pela LC nº 147/14 que acrescentou, inclusive, o Anexo VI para tributar alíquotas elevadas as mais diversas atividades de serviços que não guardam semelhança entre elas. Outrossim, o estatuto das micro e pequenas empresas tornou-se mais complexa e confusa, tornando difícil sua operacionalização, contrariando as premissas postas nos artigos 170, IX e 179 da CF. Quase todas as normas contêm ressalvas ou exceções casuísticas, inclusive, exceções dentro das regras excepcionais. Em termos de caos legislativo a legislação do Supersimples, como ficou conhecida, empata com a da PIS/COFINS não cumulativo, recheada de inusitado sadismo burocrático. É a costumeira “compensação das ruindades” que impede de o legislador de introduzir qualquer benefício efetivo aos contribuintes em geral, sem prejudicar alguns outros. Já é conhecida a velha política de vestir um santo e desnudar outro.






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