De 23 de novembro de 2016


PORTANTO: A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS



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PORTANTO:
A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 63.2 da Convenção Americana e o artigo 27 do Regulamento,
RESOLVE:


  1. Requerer ao Estado que adote imediatamente todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no Complexo de Curado, bem como de qualquer pessoa que se encontre neste estabelecimento, incluindo os agentes penitenciários, funcionários e visitantes. Em especial, a Corte requer que o Estado implemente o Diagnóstico Técnico e Plano de Contingência de acordo com o disposto nos parágrafos considerativos 62 a 64 da presente Resolução.




  1. Dispor que dentro do mesmo prazo de 90 dias estabelecido no parágrafo considerativo 63, o Estado proporcione a lista de presos alojados no Complexo Penitenciário de Curado, distinguindo quais são presos com condenação por sentença transitada em julgado e quais permanecem sem sentença final, informando, em cada caso, os delitos pelos quais foram condenados ou indiciados e processados, como também o tempo em que cada um permanece privado de liberdade pela condenação ou pelo respectivo processo.




  1. Requerer ao Estado que garanta o efetivo respeito à vida e à integridade pessoal da senhora Wilma Melo.



  1. Requerer ao Estado que mantenha os representantes dos beneficiários informados sobre as medidas adotadas para cumprir as medidas provisórias ordenadas e que lhes garanta o acesso amplo e irrestrito ao Complexo de Curado, com o exclusivo propósito de acompanhar e documentar de maneira irrefutável a implementação das presentes medidas.




  1. Requerer ao Estado que continue informando à Corte Interamericana de Direitos Humanos a cada três meses, contados a partir da notificação da presente Resolução, sobre a implementação das medidas provisórias adotadas de acordo com esta decisão e seus efeitos.




  1. Solicitar aos representantes dos beneficiários que apresentem as observações que considerem pertinentes ao relatório requerido no ponto resolutivo anterior dentro de um prazo de quatro semanas, contado a partir da recepção do referido relatório estatal.




  1. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que apresente as observações que considere pertinentes ao relatório estatal requerido no ponto resolutivo quarto e às correspondentes observações dos representantes dos beneficiários dentro de um prazo de duas semanas, contado a partir da transmissão das referidas observações dos representantes.




  1. Dispor que, de acordo com o artigo 27.8 de seu Regulamento, a Corte Interamericana avalie a pertinência de realizar uma nova visita ao Complexo Penitenciário de Curado, no Brasil, com o fim de supervisionar o cumprimento das requeridas no ponto resolutivo primeiro da presente Resolução, prévio consentimento e coordenação com a República Federativa do Brasil.




  1. Dispor que a Secretaria da Corte notifique a presente Resolução ao Estado, à Comissão Interamericana e aos representantes dos beneficiários.

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas Provisórias a respeito do Brasil. Assunto do Complexo Penitenciário de Curado.
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente em Exercício


Eduardo Vio Grossi Humberto Antonio Sierra Porto


Elizabeth Odio Benito Eugenio Raúl Zaffaroni


L. Patricio Pazmiño Freire

Pablo Saavedra Alessandri

Secretário

Comunique-se e execute-se,

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente em Exercício

Pablo Saavedra Alessandri

Secretário



1 O Juiz Roberto F. Caldas não participou no conhecimento e na deliberação da presente Resolução.

2 O Complexo Penitenciário de Curado está composto pelas seguintes três unidades carcerárias: Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros (PJALLB), Presídio Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB).

3 Assunto do Complexo Penitenciário de Curado a respeito do Brasil. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de maio de 2014, Considerando 20.

4 Assunto do Complexo Penitenciário de Curado a respeito do Brasil. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 18 de novembro de 2015, Considerando 4.

5 Assembleia Geral das Nações Unidas, Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras Mandela), A/RES/70/175, de 8 de janeiro de 2016.

6 Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas de 31 de março de 2008.

7 TEDH, Kudla Vs. Polônia, Nº 30210/96, Sentença de 26 de outubro de 2000, par. 94.

8 Lei No. 7.210, 11 de julho de 1984.

9 Ministério da Saúde e Ministério da Justiça, Portaria Interministerial nº 1777 de 9 de setembro de 2003.

10 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Resoluções nº 04/2014, de 18 de julho de 2014, e 02/2015, de 29 de outubro de 2015.

11 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Resoluções nº 14/1994, de 11 de novembro de 1994, e 09/2011, de 18 de novembro de 2011.

12 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Resolução nº 09/2011, de 18 de novembro de 2011.

13 Assunto do Complexo Penitenciário de Curado a respeito do Brasil. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de maio de 2014, e Assunto de determinados Centros Penitenciários de Venezuela. Centro Penitenciário da Região Centro Ocidental (Penitenciária de Uribana) a respeito da Venezuela. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 13 de fevereiro de 2013.

14 Caso Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de julho de 2006. Série C Nº 150, par. 87.

15 Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras Mandela), regra 74(3).

16 Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, Princípio XXIII.

17 O artigo 84 da Lei de Execução Penal Brasileira (7.210/84) define as categorias de separação entre os condenados e os provisórios.

18 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Resolução nº 14/1994, de 11 de novembro de 1994.

19 Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, Regras 51 e 52; Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, Princípio XXI.

20 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Resolução nº 05/2014 de 28 de agosto de 2014.

21 Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Delito, Manual sobre Reclusos com Necessidades Especiais (Nova York, 2009) p. 104-123.

22 Conselho Nacional de Política Criminal (CNPCP) e Penitenciária e Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), Resolução Conjunta nº 01/2014 de 16 de abril de 2014.



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