De 23 de novembro de 2016



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RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016



MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DO BRASIL
ASSUNTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO

VISTO:


  1. As Resoluções emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) em 22 de maio de 2014 e 7 de outubro de 2015, nas quais, entre outros, requereu à República Federativa do Brasil (doravante denominada “Brasil” ou “o Estado”) que adotasse de forma imediata todas as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Curado (doravante denominado “Complexo de Curado”),2 bem como de qualquer pessoa que se encontrasse neste estabelecimento, incluindo os agentes penitenciários, funcionários e visitantes.




  1. A Resolução de 18 de novembro de 2015, na qual a Corte ampliou as medidas provisórias relativas ao presente assunto para incluir as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal da senhora Wilma Melo, representante de diversas pessoas privadas de liberdade no Complexo de Curado.




  1. A diligência in situ realizada pela Corte ao Complexo de Curado em 8 de junho de 2016.




  1. O relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (doravante denominado "MNPCT") de 6 de julho de 2016, em relação à visita realizada ao Complexo de Curado entre 30 de maio e 3 de junho de 2016.



  1. Os escritos recebidos entre 26 de janeiro de 2016 e 20 de outubro de 2016, mediante os quais o Estado apresentou relatórios sobre o cumprimento das presentes medidas provisórias; os representantes dos beneficiários (doravante denominados “representantes”) apresentaram suas observações aos relatórios estatais, além de informação sobre novos fatos violentos ocorridos no Complexo de Curado; e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) apresentou suas observações aos relatórios anteriores.




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