Das especificaçÕes do cargo e outros dados



Baixar 233,68 Kb.
Página1/7
Encontro15.06.2018
Tamanho233,68 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7




EDITAL 01/2005
Concurso Público para o cargo de GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
O Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Fernando Damata Pimentel, e o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Mauro Santos Ferreira, tornam público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o Concurso Público para provimento do cargo de GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL, nos termos da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000, com suas alterações posteriores, Lei nº 8.486, de 20 de janeiro de 2003, Lei nº 8.794, de 02 de abril de 2004, Lei nº 9.011, de 01 de janeiro de 2005, legislação pertinente e normas estabelecidas neste Edital.


  1. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO E OUTROS DADOS




    1. Qualificação exigida: curso de Ensino Fundamental completo.




    1. Remuneração e jornada de trabalho: vencimento básico de R$ 285,00 mais Gratificação por Extensão de Jornada, no valor de R$ 500,00, totalizando R$ 785,00, para a jornada de trabalho de 8 horas diárias, conforme artigo 4º da Lei nº 8.486/2003 e artigos 1º e 2º da Lei nº 8.794/2004.




    1. O trabalho da Guarda poderá compreender, nos termos da escala e conforme a necessidade do serviço, finais de semana e o período noturno, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 4º da Lei nº 8.486/2003.




    1. Área de atuação: postos de serviços especificados pelo Comando da Guarda Municipal Patrimonial.

1.5. Regime Jurídico: estatutário.


1.6. O presente Concurso Público, dentro do prazo de sua validade, destina-se à cobertura de 1.000 (mil) vagas.


    1. Atribuições do cargo, entre outras: proteção dos bens e instalações do patrimônio público de Belo Horizonte; serviços de vigilância de portaria das administrações direta e indireta; auxiliar nas ações de defesa civil sempre que em risco bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do Prefeito; auxiliar permanentemente o exercício da fiscalização municipal sempre que em risco bens, serviços e instalações municipais e, temporariamente, diante de situações excepcionais, a critério do Prefeito. A proteção dos bens, serviços e instalações do Município, inclui a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos.

2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO


2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
2.2. Atender às exigências contidas neste Edital.

3. DAS CONDIÇÕES PARA A POSSE


3.1. Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
3.2. Possuir a habilitação exigida para o cargo.
3.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
3.4. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
3.5. Ter idoneidade moral e social e não possuir antecedentes criminais que o incompatibilizem com o exercício das funções do Guarda Municipal Patrimonial.
3.6. Gozar de boa saúde física e mental, estando apto para exercer as atribuições do cargo contidas neste Edital e previstas na Lei nº 8.486/2003.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Local: Via Internet, pelo Site: www.fgr.org.br


      1. O candidato deverá preencher corretamente o requerimento de inscrição, declarando atender às condições exigidas para a inscrição no cargo e submeter-se às normas expressas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.2. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer Agência do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e dos Correios, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo cartão antes do término do período de inscrição.


4.1.3. O candidato inscrito não deverá enviar cópia de documentos, sendo de responsabilidade exclusiva do mesmo os dados cadastrais informados no requerimento de inscrição.
4.1.4. O candidato que fizer declaração falsa ou inexata no requerimento de inscrição, terá a sua inscrição cancelada, e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes.
4.1.5. A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH e a Fundação Guimarães Rosa - FGR não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e endereço incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.
4.2. Período de inscrição: 01/06/2005 a 17/06/2005.
4.2.1. Horário: Horário integral, exceto no dia 17/06/2005 que será até às 22:00 horas.
4.3.Valor da taxa de inscrição: R$ 30,00.
4.3.1. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em qualquer agência bancária, em seu horário normal de funcionamento, até o dia do vencimento constante do boleto impresso pelo candidato.


      1. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em espécie (dinheiro).

4.3.3. O pagamento da taxa de inscrição não poderá ser efetuado com cheque, mesmo sendo do próprio candidato.


4.3.4. O simples pagamento da taxa de inscrição, sem que sejam atendidos os demais requisitos deste Edital, não significa que o candidato esteja regularmente inscrito.
4.3.5. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência às condições previstas no item 4.3.1.. Pagamentos efetuados depois do último dia de inscrição não serão considerados, o que implicará a não efetivação da inscrição.
4.4. A Fundação Guimarães Rosa - FGR não se responsabiliza por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
4.5. O comprovante de inscrição do candidato será o boleto devidamente quitado. O Manual do Candidato poderá ser impresso pelo candidato, via Internet.
4.6. Outras informações:
a) o pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato;

b) em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição;



  1. não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou provisória;

d) não serão reservadas vagas para os candidatos portadores de deficiência, face a exigência estabelecida no inciso II do artigo 38 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que determina que não se aplica a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência nos casos de provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.
4.7. O Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI, contendo o horário e local de realização da prova de múltipla escolha será encaminhado ao candidato, pela Fundação Guimarães Rosa - FGR, via Correios, para o endereço constante no requerimento de inscrição.


      1. Caso não receba o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI até 05 (cinco) dias úteis antes da data programada para realização da prova de múltipla escolha, o candidato deverá entrar em contato com a Fundação Guimarães Rosa - FGR pelo telefone (31) 3263-1615 ou pelo site www.fgr.org.br, e-mail concursos@fgr.org.br ou diretamente no Setor de Concursos, na Rua Paraíba, 1.441/5º andar – Bairro Funcionários, em Belo Horizonte, no horário de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30, para as devidas providências.




      1. É obrigação do candidato conferir, no Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, seu nome, o número do documento utilizado para inscrição e a sigla do órgão expedidor. Os eventuais erros de digitação deverão ser corrigidos pelo aplicador de sala, no dia, no horário e no local de realização da prova de múltipla escolha. O fato será registrado no Relatório de Ocorrências.

5. DO PROCESSO SELETIVO


5.1. O processo seletivo será desenvolvido em 04 (quatro) fases, sendo que:
A 1ª fase consistirá de prova de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;

A 2ª fase consistirá de prova de capacidade física, de caráter eliminatório e classificatório;

A 3ª fase consistirá de exame psicológico, de caráter eliminatório;

A 4ª fase consistirá de prova de títulos, de caráter classificatório.


5.2. O candidato somente será submetido à fase subseqüente do concurso se APROVADO ou considerado APTO ou INDICADO, conforme o caso, na fase anterior, respeitados os limites estabelecidos para cada fase.
6. 1ª FASE – DA PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
A prova de múltipla escolha será valorizada de 0 (zero) a 90 (noventa) pontos. A prova conterá 50 (cinqüenta) questões objetivas, com 04 (quatro) alternativas de resposta, das quais apenas 01 (uma) será correta, e será dividida em (04) quatro partes:
1ª parte: 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, valendo 18,0 (dezoito) pontos;

2ª parte: 15 (quinze) questões de Legislação, valendo 27,0 (vinte e sete) pontos;

3ª parte: 15 (quinze) questões de Noções de Geografia Urbana, valendo 27,0 (vinte e sete) pontos;

4ª parte: 10 (dez) questões de História de Belo Horizonte, valendo 18,0 (dezoito) pontos.


6.1. Cada questão valerá 1,8 (um ponto e oito décimos).


    1. Será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos no total da prova de múltipla escolha.




    1. O programa para a prova de múltipla escolha consta do Anexo IV que integra este Edital.

6.4. A prova de múltipla escolha terá duração máxima de 04 (quatro) horas e será realizada em Belo Horizonte, no dia 17 de julho de 2005, em local e horário constantes no Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.


6.4.1. Os candidatos submeter-se-ão à prova de múltipla escolha exclusivamente nos locais indicados no Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI. Em hipótese alguma será realizada a prova de múltipla escolha fora do local, data e horário determinado.
6.5. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova de múltipla escolha, levando lápis preto nº 02, borracha e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
6.6. PERÍODO DE SIGILO: Na prova de múltipla escolha o candidato deverá permanecer na sala de realização da prova durante, no mínimo, 60 (sessenta) minutos contados do início dela.
6.7. A avaliação da prova de múltipla escolha será feita através do processamento eletrônico de dados. Por isso, serão consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para o formulário apropriado, utilizando-se de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo atribuído ponto à questão que contenha mais de uma resposta assinalada, emenda, rasura ou que não tenha sido assinalada.
6.8. Serão consideradas nulas as provas de múltipla escolha que estiverem escritas a lápis.

6.9. Será eliminado deste Concurso Público o candidato que:


a) deixar o local durante a realização da prova de múltipla escolha sem a devida autorização;

b) incorrer em falta de urbanidade com os organizadores do concurso;

c) estabelecer, por qualquer método, comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas;

d) tentar utilizar-se de livros, calculadoras, réguas de cálculo, notas, impressos ou outro meio de informação;

e) ao terminar a prova de múltipla escolha, não entregar ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a Folha de Respostas e o Caderno de Questões;

f) deixar de atender às normas e orientações constantes da prova ou expedidas pelos organizadores do concurso.


6.10. A classificação do candidato nesta fase será feita observando-se a ordem decrescente das notas obtidas, conforme critério estabelecido no item 6.2. deste Edital.
6.10.1. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate será dada preferência, para efeito de classificação nesta fase, sucessivamente, ao candidato que:
a) tiver obtido maior número de pontos na prova de Legislação;

  1. tiver obtido maior número de pontos na prova de Noções de Geografia Urbana;

  2. tiver obtido maior número de pontos na prova de História de Belo Horizonte;

  3. tiver obtido maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa;

e) tiver maior idade.


  1. 2ª FASE – DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA

7.1. Serão convocados para a prova de capacidade física os primeiros 3.000 (três mil) candidatos classificados na fase anterior.


7.1.1. Os candidatos que não atingirem classificação suficiente para participar desta fase, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação, conforme critério estabelecido no item 6.2. deste Edital, estarão automaticamente excluídos do concurso.
7.2. Os candidatos deverão apresentar-se para a prova de capacidade física munidos de:

a) documento único de identidade original de valor legal, que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, de preferência o apresentado no ato da inscrição, preferencialmente com o Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI;

b) atestado médico, conforme modelo do Anexo I deste Edital, comprovando estar em pleno gozo de saúde física e mental, apto, portanto, para ser submetido à prova de capacidade física.
7.3. Somente será submetido à prova de capacidade física o candidato que:
a) estiver de posse do atestado médico original, em papel timbrado e com o carimbo em que constem o nome e o CRM do médico, expedido em data, no máximo, retroativa a 20 (vinte) dias da realização da prova de capacidade física;

b) tiver altura mínima de 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se do sexo masculino e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) se do sexo feminino.


7.4. Será eliminado do concurso o candidato que não atender aos itens 7.2. e 7.3..
7.5. A prova de capacidade física será composta dos seguintes testes: barra horizontal – flexão, abdominal, shutle run, equilíbrio e resistência aeróbica – 2.400 metros.
7.6. Os procedimentos para a realização dos testes da prova de capacidade física estão especificados nos Anexos II e III deste Edital.
7.7. Será considerado apto o candidato que obtiver, no mínimo, 2 (dois) pontos em cada um dos testes da prova de capacidade física.
7.7.1. A soma da pontuação obtida pelo candidato nos testes da prova de capacidade física, no valor máximo de 50 (cinqüenta) pontos, corresponderá a sua nota nesta fase, sendo apurada pela média aritmética simples dos pontos obtidos em cada teste, considerada uma casa decimal.
7.8. A prova de capacidade física será realizada em Belo Horizonte, em dia, local e horário a ser divulgado no Diário Oficial do Município - DOM.
7.8.1. A identificação correta do local de aplicação da prova de capacidade física e o comparecimento no horário determinado serão de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma será realizada a prova de capacidade física fora do local, data e horário determinado.
7.9. Para a prova de capacidade física o candidato deverá comparecer ao local designado com trajes adequados: camiseta, calção de ginástica ou malha e tênis.
7.10. A prova de capacidade física será realizada por Profissionais de Educação Física.
7.11. Não será admitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desenvolvimento natural do candidato, ficando a critério da Comissão Examinadora a escolha aleatória de qualquer concorrente para sujeição a exames laboratoriais. Será eliminado o candidato que se negar a fornecer o material para exame, bem como aquele cujo resultado for positivo.
7.12. O candidato convocado para prestar a prova de capacidade física que apresentar condição física, psíquica ou orgânica (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, etc.), mesmo que temporária, que o impossibilite de realizá-la integralmente na data estipulada, será eliminado do Concurso.
7.13. O candidato que não concluir, com aproveitamento, qualquer um dos testes da prova de capacidade física estará automaticamente eliminado do Concurso, não cabendo nenhum recurso contra esta decisão.
7.13.1. A Fundação Guimarães Rosa – FGR e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH não se responsabilizam com acidentes que possam ocorrer com o candidato durante a execução dos testes da prova de capacidade física.


    1. O resultado de cada teste da prova de capacidade física será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato, no término da aplicação dos mesmos, conforme Anexos II e III deste Edital.




    1. A Comissão Examinadora emitirá, através de ata, o parecer de INAPTO em caso do candidato não atingir os índices mínimos da tabela, conforme Anexo II deste Edital.

7.16. Será eliminado deste Concurso Público o candidato que:


a) deixar o local durante a realização da prova de capacidade física sem a devida autorização;

b) incorrer em falta de urbanidade com os organizadores do concurso;



  1. usar ou tentar usar de meios fraudulentos, bem como portar material que possa ser utilizado para fraudar a realização da prova de capacidade física;

  2. deixar de comparecer ou não atender à chamada para execução dos testes da prova de capacidade física;

e) deixar de atender às normas e orientações constantes da prova de capacidade física ou expedidas pelos organizadores do concurso.
7.17. A classificação do candidato nesta fase será feita observando-se a ordem decrescente da soma das notas obtidas na prova de múltipla escolha e na prova de capacidade física, conforme critério estabelecido nos itens 6.2. e 7.7. deste Edital.
7.17.1. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate será dada preferência, para efeito de classificação nesta fase, sucessivamente, ao candidato que:


  1. tiver obtido maior número de pontos na prova de capacidade física;

  2. tiver obtido maior número de pontos na prova de Legislação;

  3. tiver obtido maior número de pontos na prova de Noções de Geografia Urbana;

  4. tiver obtido maior número de pontos na prova de História de Belo Horizonte;

  5. tiver obtido maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa;

f) tiver maior idade.
8. 3ª FASE – DO EXAME PSICOLÓGICO
8.1. Serão convocados para o exame psicológico os primeiros 1.500 (um mil e quinhentos) candidatos classificados na fase anterior.
8.1.1. Os candidatos que não atingirem classificação suficiente para participar desta fase, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação, conforme critério estabelecido no item 7.17. deste Edital, estarão automaticamente excluídos do concurso.
8.2. O exame psicológico tem por finalidade avaliar a dinâmica da personalidade do candidato para verificar se o mesmo apresenta características psicológicas incompatíveis com o exercício da função de Guarda Municipal Patrimonial, o que compreende: atividades de forte pressão externa e emocional, porte de arma de fogo, risco de morte, invalidez, contágio por doenças, degeneração do estado de saúde mental, lesão corporal, responsabilidade civil, penal e administrativa.
8.3. O exame psicológico consistirá na avaliação objetiva e padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas, e, para tanto, poderão ser utilizados testes (validados pelo Conselho Federal de Psicologia – CFP), questionários, inventários, anamnese, dinâmica de grupo, testes situacionais e procedimentos complementares.


      1. Poderão ser aplicadas técnicas coletivas (um psicólogo aplicando exames em um grupo de candidatos) e/ou técnicas individuais (um psicólogo aplicando exame em um candidato).



    1. O resultado obtido no exame psicológico será decorrente da análise conjunta de todas as técnicas e instrumentos utilizados. Desta análise resultará o parecer INDICADO ou CONTRA-INDICADO.




      1. Será considerado aprovado, nesta fase, o candidato que obtiver o resultado de INDICADO para o cargo.




      1. O candidato CONTRA-INDICADO será eliminado e ficará impedido de prosseguir no concurso.




    1. O exame psicológico será realizado por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional próprio.

8.6. O exame psicológico terá duração máxima de 03 (três) horas e será realizado em Belo Horizonte, em dia, local e horário a ser divulgado no Diário Oficial do Município - DOM.


8.6.1. A identificação correta do local de aplicação do exame psicológico e o comparecimento no horário determinado serão de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma será realizado o exame psicológico fora do local, data e horário determinado.
8.7. O candidato deverá comparecer ao local de realização do exame psicológico, levando lápis preto nº 02, borracha e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
8.8. Será eliminado deste Concurso Público o candidato que:
a) deixar o local durante a realização do exame psicológico sem a devida autorização;

b) incorrer em falta de urbanidade com os organizadores do concurso;

c) estabelecer, por qualquer método, comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas;

d) ao terminar os exames, não entregar ao psicólogo, obrigatoriamente, os Cadernos de Testes;



  1. usar ou tentar usar de meios fraudulentos, bem como portar material que possa ser utilizado para fraudar a realização de qualquer exame;

f) deixar de atender às normas e orientações constantes do exame ou expedidas pelos organizadores do concurso.
9. 4ª FASE – DO JULGAMENTO DE TÍTULOS
Para o julgamento de títulos serão recebidos e julgados apenas os títulos dos candidatos considerados INDICADOS no exame psicológico, sendo atribuído o máximo de 10 (dez) pontos, conforme abaixo discriminado:


TITULOS

PONTOS

. Curso de Formação em Segurança Pública com no mínimo 360 horas

2,5 (dois e meio) pontos

. Curso de Formação em Segurança Privada, reconhecido pela Polícia Federal, com no mínimo 120 horas

. Tempo de exercício de cargo ou emprego público, independente da função

0,5 (meio) ponto por ano

Até o máximo de 2,5 (dois e meio) pontos

. Tempo de serviço prestado como Guarda Municipal Patrimonial ou como Vigilante de Próprios Públicos Municipais, Estaduais ou Federais

Mínimo de 06 (seis) meses

5,0 (cinco) pontos




    1. Os títulos dos candidatos considerados INDICADOS no exame psicológico, deverão ser entregues em local, data e horário a serem divulgados no Diário Oficial do Município - DOM. Os títulos deverão ser entregues em envelope fechado (Tamanho: 260 x 360 mm), contendo externamente, em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público – Edital 01/2005 - Guarda Municipal Patrimonial, o nome e o número de inscrição do candidato.

9.2. Dos títulos apresentados referentes aos cursos de Formação em Segurança Pública ou Privada será pontuado apenas um deles.


9.2.1. A comprovação de título referente ao Curso de Formação em Segurança Pública será feita mediante a apresentação de fotocópia autenticada em cartório do certificado de conclusão (frente e verso), com indicação da carga horária. Não se aceitarão: declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.
9.2.2. A comprovação de título referente ao Curso de Formação em Segurança Privada será feita mediante a apresentação de fotocópia autenticada em cartório do certificado de conclusão (frente e verso), reconhecido pela Polícia Federal, com indicação da carga horária. Não se aceitarão: declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.
9.3. Para efeito de contagem de tempo de serviço prestado à Administração Pública como servidor público será computado o tempo de serviço global, independente da função.
9.4. O título referente ao tempo de serviço prestado à Administração Direta da PBH (Secretarias e órgãos equivalentes) deverá ser comprovado pelo candidato, mediante apresentação do atestado funcional original ou fotocópia autenticada em cartório, contendo a contagem de tempo, solicitada na Gerência de Atendimento aos Servidores - GEATSE da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMADRH, à Av. Álvares Cabral, 200, 2º andar – Centro – Belo Horizonte, ou em outro órgão autorizado pela mesma.
9.5. O título referente ao tempo de serviço prestado à Administração Pública de Belo Horizonte (Órgãos da Administração Indireta e Câmara Municipal) deverá ser comprovado pelo candidato, mediante apresentação de certidão original ou fotocópia autenticada em cartório, expedida pelo órgão competente, contendo carimbo e CNPJ.
9.6. O título referente ao tempo de serviço prestado em outro ente da Administração Pública, deverá ser comprovado pelo candidato mediante apresentação de certidão original ou fotocópia autenticada em cartório, expedida pelo órgão competente, contendo carimbo e CNPJ.
9.7. O tempo de serviço prestado como Guarda Municipal Patrimonial ou como Vigilante de Próprios Públicos Municipais, Estaduais ou Federais, deverá ser comprovado pelo candidato mediante apresentação de certidão original ou fotocópia autenticada em cartório, expedida pelo órgão competente, contendo carimbo e CNPJ.
9.8. O tempo de serviço prestado à Administração Pública do Município de Belo Horizonte poderá ser somado com o tempo de serviço em outro ente da Administração Pública, desde que não seja concomitante.
9.9. Não serão computadas frações de ano trabalhado, para o tempo de exercício de cargo ou emprego público.
9.10. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a entrega da documentação referente a títulos, não sendo aceitos títulos entregues via correio, fax, Internet ou fora do prazo estabelecido.
9.11. Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.
9.12. Em hipótese alguma a documentação referente a títulos será devolvida aos candidatos após a realização do concurso.
10. DA REALIZAÇÃO DA 1ª, 2ª e 3ª FASES DO PROCESSO SELETIVO
10.1. O candidato deverá apresentar-se para a realização da prova de múltipla escolha, da prova de capacidade física e do exame psicológico com 30 (trinta) minutos de antecedência.
10.2. O ingresso do candidato no local da prova de múltipla escolha, da prova de capacidade física e do exame psicológico somente será permitido no horário estabelecido e mediante a apresentação do documento único de identidade original de valor legal, que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, de preferência o apresentado no ato da inscrição, preferencialmente com o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.
10.2.1. O candidato impossibilitado de apresentar, no dia da prova de múltipla escolha, da prova de capacidade física e do exame psicológico, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido no máximo nos 30 (trinta) dias anteriores à realização da prova e outro documento que contenha fotografia.
10.2.2. O candidato que chegar após o fechamento dos portões terá vedada sua entrada no prédio e será automaticamente eliminado do concurso.
10.3. Não haverá segunda chamada para a prova de múltipla escolha, para a prova de capacidade física e para o exame psicológico.
10.4. O candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar-se do local de realização da prova de múltipla escolha, da prova de capacidade física e do exame psicológico, sem acompanhamento do responsável pela aplicação das provas e exame.
10.5. Será considerado desistente o candidato que não exibir os documentos exigidos no item 10.2. do Edital do concurso, deixar de assinar a lista de presença ou não comparecer à prova de múltipla escolha, à prova de capacidade física e ao exame psicológico.
10.6. É proibido, durante a realização da prova de múltipla escolha, da prova de capacidade física e do exame psicológico, o porte de arma ou de qualquer equipamento eletrônico, como relógios (digital), telefone celular, pager, beep ou calculadora.
11. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
11.1. A classificação final será apurada pela ordem decrescente da soma dos pontos obtidos na prova de múltipla escolha, na prova de capacidade física e na prova de títulos, dentre os candidatos considerados INDICADOS no exame psicológico.
11.2. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que:


  1. tiver obtido maior número de pontos na prova de capacidade física;

b) tiver obtido maior número de pontos na prova de múltipla escolha;

c) tiver maior idade.


12. DOS RECURSOS


12.1. Caberá recurso, dirigido em única e última instância ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subsequente ao dia da publicação no Diário Oficial do Município - DOM, contra os seguintes atos, na respectiva ordem:
a) gabarito e questões da prova de múltipla escolha;

b) resultado da prova de múltipla escolha;

c) resultado da prova de capacidade física;

d) resultado do exame psicológico;

e) julgamento da prova de títulos e erros ou omissões na classificação final.


12.2. O recurso deverá ser apresentado na Fundação Guimarães Rosa – FGR, situada à Rua Paraíba, 1.441/5º andar – Bairro Funcionários, em Belo Horizonte, no horário de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30.
12.2.1. O recurso apresentado contra o gabarito e questões da prova de múltipla escolha, deverá seguir as seguintes especificações:

  1. em folhas separadas para cada questão;

  2. com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela Fundação Guimarães Rosa – FGR;

  3. com argumentação lógica e consistente, bem como com a bibliografia pesquisada para todas as questões;

  4. com uma capa para cada questão em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo, o endereço completo e a assinatura do candidato;

  5. sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

  6. ser entregue em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografados ou digitados, que ficarão na Fundação Guimarães Rosa – FGR;

  7. ser entregue em envelope fechado, contendo, externamente, em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público – Edital 01/2005 – Guarda Municipal Patrimonial, o nome e o número de inscrição do candidato.

12.2.1.1. Se do julgamento dos recursos resultar anulação de questão, o ponto correspondente a essa questão será atribuído a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.


12.2.1.2. Se houver alteração do gabarito oficial, por força de impugnações, as provas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.
12.2.2. O recurso apresentado contra o resultado da prova de capacidade física, deverá seguir as seguintes especificações:

  1. com argumentação lógica e consistente;

  2. com capa em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo, o endereço completo e a assinatura do candidato;

  3. sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

  4. ser entregue em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografados ou digitados, que ficarão na Fundação Guimarães Rosa – FGR;

  5. ser entregue em envelope fechado, contendo, externamente, em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público – Edital 01/2005 – Guarda Municipal Patrimonial, o nome e o número de inscrição do candidato.

12.2.3. O recurso apresentado contra o resultado do exame psicológico poderá ser:

a) assessorado por um psicólogo contratado pelo candidato, regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia – CRP, a quem será aberta às vistas do material produzido pelo candidato. O psicólogo contratado, no prazo de recursos, poderá anexar ao pedido de recurso a fundamentação do mesmo;

b) caso não contrate um psicólogo, o candidato será atendido em sessão individual, na qual tomará conhecimento das razões de sua CONTRA-INDICAÇAO. O candidato, no prazo de recursos, poderá anexar ao pedido de recurso a fundamentação do mesmo;

c) o psicólogo contratado deverá constar nas razões apresentadas as seguintes informações a seu respeito: nome completo, número de registro no Conselho Regional de Psicologia - CRP, endereço e telefone comercial. Serão esclarecidos ao psicólogo contratado, quais foram os instrumentos, técnicas utilizadas no exame psicológico e razões da CONTRA-INDICAÇÃO. O psicólogo deverá prestar declaração, por escrito, que possui domínio das técnicas e instrumentos utilizados;

d) o recurso deverá conter argumentação lógica e consistente; capa em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo, o endereço completo e a assinatura do candidato; sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso; duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografados ou digitados, que ficarão na Fundação Guimarães Rosa – FGR; e ser entregue em envelope fechado, contendo, externamente, em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público – Edital 01/2005 – Guarda Municipal Patrimonial, o nome e o número de inscrição do candidato.


12.2.3.1. Findado o prazo de interposição de recursos, será divulgado no Diário Oficial do Município - DOM a data, horário e local onde serão atendidos os candidatos e psicólogos contratados, no caso deste último ter sido contratado pelo candidato. A revisão do material terá a presença de no mínimo um psicólogo da Fundação Guimarães Rosa – FGR.
12.2.3.2. O sigilo sobre os resultados obtidos no exame psicológico deverá ser mantido pelo psicólogo contratado, na forma prevista pelo Código de Ética do Profissional Psicólogo. As condutas e informações advindas do psicólogo contratado serão de sua inteira responsabilidade.
12.2.3.3. Não será permitida a retirada ou a reprodução do material do candidato, referentes aos exames psicológicos, podendo o psicólogo contratado ter acesso ao exame, na data de atendimento ao recurso.
12.2.3.4. O atendimento às entrevistas de devolução ocorrerá somente após a divulgação do resultado de todos os recursos interpostos. A sessão de atendimento ao recurso será considerada também entrevista de devolução quando o candidato solicitar os dois procedimentos, estando acompanhado ou não por psicólogo contratado.
12.2.3.5. O recurso interposto será julgado por uma Comissão de Psicólogos da Fundação Guimarães Rosa – FGR, cujo ato de designação será publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
12.2.3.6. A Comissão que julgará os recursos será independente da Comissão responsável pelo exame psicológico.
12.2.4. O recurso apresentado contra o resultado da prova de múltipla escolha, julgamento da prova de títulos e a classificação final, deverá seguir as seguintes especificações:

  1. com argumentação lógica e consistente;

  2. com capa em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo, o endereço completo e a assinatura do candidato;

  3. sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

  4. ser entregue em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografados ou digitados, que ficarão na Fundação Guimarães Rosa – FGR;

  5. ser entregue em envelope fechado, contendo, externamente, em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público – Edital 01/2005 – Guarda Municipal Patrimonial, o nome e o número de inscrição do candidato.

12.3. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.


12.4. Admitir-se-á um único recurso, por candidato, em cada fase.
12.4.1. Não serão aceitos recursos coletivos.
12.5. Será rejeitado liminarmente o recurso que:

a) estiver incompleto;

b) der entrada fora do prazo;

c) for encaminhado via FAX, via Internet, via Correios ou para endereço diferente do estabelecido;



d) estiver fora das especificações estabelecidas neste Edital.
12.6. O candidato poderá obter vista da prova de múltipla escolha, da prova de capacidade física e do exame psicológico no prazo de recurso, na Fundação Guimarães Rosa – FGR, situada à Rua Paraíba, 1.441/5º andar – Bairro Funcionários, em Belo Horizonte, no horário de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30.
12.7. A vista de que trata o item 12.6. poderá ser promovida e efetivada somente pelo candidato ou através de procuração, que deverá ser emitida para fins específicos. O procurador deverá apresentar a sua carteira de identidade ou documento único equivalente, de valor legal.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Todas as publicações referentes a este Concurso Público serão feitas no Diário Oficial do Município – DOM.
13.1.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações referentes ao Concurso Público.
13.2. A análise da prova de múltipla escolha, da prova de capacidade física, do exame psicológico, da prova de títulos e dos recursos será efetuada pela Fundação Guimarães Rosa – FGR.
13.3. A autoridade competente para decidir, em única e última instância, o resultado da análise da prova de múltipla escolha, da prova de capacidade física, do exame psicológico, da prova de títulos e dos recursos, bem como os casos omissos é o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
13.4. O prazo de validade deste Concurso Público é de 06 (seis) meses, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
13.5. A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH e Fundação Guimarães Rosa – FGR não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público.
13.6. Toda informação referente à realização deste Concurso Público será fornecida pela Fundação Guimarães Rosa – FGR, situada à Rua Paraíba, 1.441/5º andar – Bairro Funcionários, em Belo Horizonte, Telefone: (31) 3263-1615, site www.fgr.org.br, e-mail concursos@fgr.org.br, ou pessoalmente, no horário de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30.
13.7. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SMADRH responsabiliza-se pela guarda do material referente aos candidatos aprovados pelo prazo previsto em regulamento específico.
13.8. A aprovação neste Concurso Público não cria direito à nomeação e esta, quando ocorrer, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.
13.9. O candidato aprovado deverá manter na Gerência de Planejamento e Incorporação – GEPLIN da Gerência de Recursos Humanos - GEREH, durante o prazo de validade do concurso público, seu endereço completo, correto e atualizado, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas pela Administração Municipal em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele fornecidos.
13.10. Os candidatos nomeados serão lotados de acordo com a necessidade e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial – SMSEG.
13.11. Para efeito de posse, o candidato nomeado será submetido a exame médico realizado pela Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica – GSPM da SMADRH, cujo laudo terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo respectivo, observada a legislação específica.
13.12. Independentemente de sua aprovação/classificação neste Concurso Público, não será admitido ex-servidor demitido de cargo de provimento efetivo, ou destituído de cargo em comissão ou função pública.
13.13. O candidato aprovado, quando nomeado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para efeito de posse no cargo, entre outros:


  1. original e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF próprio;

  2. original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a justiça eleitoral;

  3. original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

  4. original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;

  5. original e fotocópia do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;

  6. original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago;

  7. original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;

  8. declaração de bens e valores;

  9. fotocópia, autenticada em cartório, do certificado de conclusão e histórico do Ensino Fundamental;

j) uma fotografia 3x4 recente;

k) laudo médico favorável, fornecido pela Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica – GSPM da SMADRH desta Prefeitura;

l) parecer favorável emitido pela Corregedoria do Município.
13.14. Para efeito de posse, poderá ser exigido do candidato aprovado, quando nomeado, qualquer outra documentação necessária à comprovação da habilitação para o cargo.

13.15. A documentação apta a comprovar a idoneidade moral e social prevista no item 3.5. deste Edital será definida mediante ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos a ser publicado no Diário Oficial do Município – DOM, após a publicação da classificação final.


13.16. Após a admissão, o candidato participará, obrigatoriamente, de um treinamento específico, podendo ser dispensado dele apenas aqueles que, porventura, já prestavam serviços na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH, na função de Guarda Municipal Patrimonial, conforme definido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial – SMSEG.

13.17. O aproveitamento do candidato no treinamento será determinante para decisão relativa à estabilidade do servidor, podendo resultar inclusive na sua exoneração imediata, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 7.169/1996.

Belo Horizonte,

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

Mauro Santos Ferreira

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos



ANEXO I - MODELO DO ATESTADO MÉDICO




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal