Da guarda compartilhada em oposiçÃO À guarda unilateral



Baixar 90,12 Kb.
Página1/10
Encontro10.08.2018
Tamanho90,12 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10



DA GUARDA COMPARTILHADA EM OPOSIÇÃO À GUARDA UNILATERAL


Claudete Carvalho Canezin

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações sobre Guarda; 3. Diferenças entre Guarda Compartilhada e Unilateral; 3.1 Guarda Compartilhada; 3.2 Guarda Unilateral; 4. Fundamentos Jurídicos da Guarda Compartilhada; 5. Da Guarda Compartilhada em oposição a Guarda Unilateral; 6. Conclusão; 7. Bibliografia.


  1. INTRODUÇÃO

O principio da igualdade entre o homem e a mulher foi consagrado na Constituição Federal de 1988, princípio este de grande importância nas relações conjugais e nas relações entre pais e filhos. No mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro vigente, em seu artigo 1630, dispõe que: “ os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”.

O exercício do poder familiar compete aos pais, igualmente, pois não é o exercício de uma autoridade, mas de um encargo imposto pela paternidade e maternidade, decorrente da lei, conforme o artigo 1631 do mesmo diploma legal.

É através deste poder-dever que os pais mantêm os filhos em sua companhia, proporcionando-lhes proteção, educação, afeto, amor, alimentos, enfim, preparando-os para que possam se desenvolver como pessoas e serem cidadãos capazes de exercer seus direitos e obrigações.

A guarda faz parte do poder familiar, é um encargo intrínseco dentro deste poder, exercido pelos pais igualmente, sobre os filhos menores, enquanto estiverem na vigência do casamento ou enquanto estiverem vivendo sob o mesmo teto, numa união estável ou união de fato; não se questiona quem tem a guarda dos filhos, pois os dois, pai e mãe, têm este poder naturalmente.

Porém, quando há a ruptura do casamento ou da união estável, surge o problema, pois o pai e mãe, têm o poder familiar e não o perdem com o fim do relacionamento, mas a guarda dos filhos é “desdobrada”, pois é dada a um dos pais, restando ao outro o direito de visita.

Enquanto pais e filhos estiverem vivendo sob o mesmo teto, a guarda é comum, e as decisões tomadas por um dos pais é naturalmente aceita pelo outro. Com a ruptura, bipartem-se as funções parentais e as decisões passam a ser tomadas unilateralmente na maioria dos casos concretos.

O fim do casamento ou da união estável não altera o poder familiar, com exceção da guarda, que representa uma pequena parcela desse poder e fica normalmente com um deles, com o encargo de prestar assistência material, moral e educacional e asseguram ao não - guardião o direito de visitas e de fiscalização da manutenção e educação dos filhos por parte do guardião.

O exercício, neste caso, por ambos fica prejudicado, havendo na prática uma espécie de repartição entre eles, com um enfraquecimento dos poderes por parte do progenitor privado da guarda, porque o outro os exercerá, em geral, individualmente: é a chamada guarda unilateral.

O ordenamento jurídico pátrio adota, em sua maioria, o sistema de guarda unilateral, em que a criança fica sob a guarda de um dos cônjuges, enquanto ao outro é concedido o direito de visita e é atribuída a obrigação financeira para o sustento e educação desses filhos.

Contudo, as transformações ocorridas no que tange ao modelo familiar são inegáveis e, a par disso, os sistemas de guarda também não se mostram mais eficazes para atender às novas situações familiares vividas em face da separação dos casais, que têm adotado um novo sistema de guarda que inclui a participação de ambos os cônjuges na educação e cuidado com os filhos.

É o sistema de “guarda compartilhada”, não previsto no ordenamento jurídico, mas passível de ser adotado em razão dos princípios constitucionais de igualdade entre homens e mulheres e da paternidade responsável.

A guarda compartilhada veio à tona para suprir as deficiências dos outros tipos de guarda, principalmente a unilateral, onde há o tradicional sistema de visitas do pai, e a mãe é quem toma todas as decisões sobre a vida da criança. Tal sistema privilegia a mãe, na esmagadora maioria dos casos, gerando relevantes prejuízos, tanto de ordem emocional quanto social, aos filhos.

Os prejuízos também se refletem no pai, cuja falta de contato mais íntimo com os filhos leva fatalmente a um enfraquecimento dos laços amorosos, tornando-o um mero genitor, privando-o do contato cotidiano das responsabilidades e méritos dos filhos.

Na guarda compartilhada ambos os pais continuam exercendo em comum a guarda, dividindo a responsabilidade legal sobre os filhos e compartilhando as obrigações pelas decisões importantes relativas ao menor.

Busca-se atenuar o impacto negativo que a ruptura conjugal tem sobre o relacionamento entre os pais e filhos, com a guarda compartilhada, pois mantém pai e mãe envolvidos na sua criação, validando-lhes o papel parental permanente, ininterrupto e conjunto.

Por ser um instituto relativamente novo no Brasil, necessário se faz que algumas considerações a respeito sejam elaboradas, a fim de esclarecer o tema.





  1. Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa