Da Exclusão à Igualdade



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Da Exclusão à Igualdade

Rosana Beraldi Bevervanço

direitos da pessoa portadora de deficiência

CONTRA CAPA

MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

ROSANA BERALDI BEVERVANÇO

DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (DA EXCLUSÃO À IGUALDADE)

CURITIBA 2001

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA Marco Antonio Teixeira CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E PRA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS José Deliberador Neto SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS José Carlos da Costa Coelho

Os direitos autorais relativos a esta edição foram doados ao Ministério Público do Estado do Paraná. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta publicação desde que seja citada a fonte.

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA Rosana Beraldi Bevervanço Av. Marechal Floriano Peixoto, 1251 - Rebouças Cep: 80230-110 - Curitiba - Paraná - Brasil Fone: (041) 219-5000 e-mail: rosanabb@pr.gov.br

COORDENAÇÃO DO EDITORIAL Rosana Beraldi Bevervanço

EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO Cleuza de Souza Eduardo Antonio de Oliveira Gladis Chueiri Marcelo Cassilha do Amaral Marcos Antonio Borille Ronaldo Vilmar Moskalewski Rua Tibagi, nº779 - Centro Cep:80.060-110 - Curitiba - Paraná - Brasil Fone: (041) 322-2112 Ramais 214/221 e-mail: mpnci@pr.gov.br

APRESENTAÇÃO Vem à tona "Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (da exclusão à igualdade)". Traz consigo uma ampla e aguda reflexão sobre tema ainda tão pouco explorado pela literatura jurídica contemporânea, malgrado sua notável importância.

Mais que uma valiosa novidade, o trabalho nos propõe questões de fundo que, excedendo o âmbito que parece sugerir o título, culmina por lançar um perturbador olhar sobre o efetivo conceito de dignidade humana e suas contradições, inclusive em face do global desmonte do Estado de Bem Estar Social, de cujos benefícios passamos ao largo.

A autora, atuante membro do Ministério Público do Estado do Paraná, traça uma instigante trajetória do tratamento concedido à pessoa com deficiência (e da difícil aceitação da diferença de que é portadora), que excede a ótica normativa, a qual, como ela própria afirma, com propriedade, é insuficiente para explicar uma verdade que se espraia para além da dogmática jurídica. Amplia, pois, radicalmente o raio de estudo para perceber o indivíduo na sua inserção social, demográfica e política, ainda cercada de incompreensões e assistencialismo.

Certamente, sua autorizada experiência funcional como Promotora de Justiça, destacada voz na discussão nacional do tema, sua convivência com os profundos dramas que assaltam esse contexto das relações humanas, dá-lhe a régua e o compasso para projetar interpretações que excedem a mera leitura acadêmica do fenômeno.

O tema tem alto significado para o Ministério Público, tanto sob o prisma da tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, quanto dos princípios gerais que alicerçam o próprio pacto republicano, inscritos na fronte daquela Carta. Nessa causa investe a Instituição suas energias e inteligência. Exatamente por isso tomou- se um dos garantes da Lei n.° 7.853, de 24 de outubro de 1989, e do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, defendendo, judicial e administrativamente o direito dos portadores de deficiência, inclusive o de sua plena integração social.

O legislador, ao confiar ao parquet participação na guarda de tais direitos, buscou cumprir objetivo de elevado interesse público, acautelando interesses e direitos de camada vulnerável da

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população, diante de um panorama de enormes desigualdades materiais, de discriminação social e de um Estado muitas vezes omisso e desaparelhado.



Releva admitir que significativo número de pessoas, tratadas por muito tempo apenas como hipossuficientes, verdadeiros brasileiros de segunda classe, ainda aguarda o reconhecimento da sua igualdade, que não pode ser apenas formal, com os demais cidadãos. Apresenta-se o tempo em que alguns devem rever valores e erradicar velhos e obscuros atavismos.

Nas páginas desta monografia reponta um permanente encorajamento para o engajar-se na luta para que a legislação, assumida na sua generosa extensão e profundidade, se aplique na sua inteireza e não se transforme em mais um triste biombo retórico, o que implica, também, exigir que o Estado não se prostre, lavando as mãos, dando o seu dever como cumprido, a partir unicamente da sua ação legiferante.

É uma estrada em que, creio, o Ministério Público em muito poderá contribuir, por destinação constitucional e por vocação institucional.

A obra, cujos direitos autorais foram gentilmente cedidos ao Ministério Público do Paraná, para além do caráter nobre do gesto, vem integrar e enriquecer um crescente conjunto de pesquisas e produção científica institucional, voltado para a promoção da cidadania, no sentido mais translato do termo.

Creio, porém, que um dos melhores valores do trabalho, e há tantos, ora entregue à comunidade jurídica, esteja na franca insatisfação de Rosana Beraldi Bevervanço ao manifestar uma prosa libertadora de anacronismos, um decifrar sensível e crítico de uma realidade sobre a qual ainda pesa o entulho do preconceito, a demonstrar, a frio, que o problema, afinal, nunca foi, na verdade, o portador de deficiência, rigorosamente igual a qualquer pessoa em direito e humanidade, mas nós próprios e a visão que dele temos.

MARCO ANTONIO TEIXEIRA Procurador - Geral de Justiça

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NOTA DA AUTORA O presente trabalho foi elaborado pela autora no formato de dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre, no Curso de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, sob a orientação do Prof. Dr. Luiz Edson Fachin.



Já no início da elaboração da dissertação, nasceu o projeto de sua distribuição aos Colegas de Ministério Público, isto em razão da prática profissional vinculada à área de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência. Essa prática diária da função nos impõe freqüentemente a necessidade de pesquisa, ao mesmo tempo em que constatamos a insuficiência de fonte bibliográfica direcionada às peculiaridades do trabalho que cabe ao agente do parquet na área. Assim, o intuito de partilhar com os Colegas os frutos dessa pesquisa e busca de aprimoramento na atuação, torna-se agora possível pois encontrou de pronto a receptividade do Procurador - Geral de Justiça, Doutor Marco Antonio Teixeira que, sempre atento ao investimento cultural, disponibilizando regularmente livros e periódicos aos Promotores e Procuradores de Justiça, viabilizou a publicação e distribuição deste trabalho.

A intenção é de que a publicação também propicie reflexão e debate sobre relevantes temas presentes nas vidas daqueles que portam algum tipo de deficiência e experimentam, ainda, a exclusão e o preconceito, e o papel do operador do Direito nesse contexto.

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Dedico este trabalho ao meu filho Guilherme, cuja existência me fez conhecer um amor incomensurável e querer cada vez mais um mundo melhor.

Dedico-o também à Maria Rosa de Mattos Leão Beraldi, minha amada avó que, com sua bondade, sabedoria e fortaleza ímpares, é uma luz em nossa família.

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Agradeço ao Professor Doutor Luiz Edson Fachin pela atenção e palavras sempre sábias de um verdadeiro Mestre, comprometido genuinamente com a busca da Justiça.



Agradeço também Edy Beraldi Bevervanço mãe tão presente mãe de todas as horas, super e super-avó.

O meu agradecimento é também para o Guilherme que teve muita paciência com esta "lição de casa tão grande".

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Resumo


Esta dissertação trata do tema das pessoas portadoras de deficiência, buscando enfatizar a longa travessia da exclusão à igualdade. Trabalha, então, o tratamento legislativo do tema, com destaque aos direitos à saúde, educação, trabalho, acesso e locomoção, bem como a questão da assistência social. Trabalha, também, a associação que o Código Civil realiza entre deficiência e incapacidade, em uma perspectiva crítica, realizando a necessária conexão com o tema da constitucionalização do Direito Civil. Conclui ressaltando o papel do Direito na integração da pessoa portadora de deficiência rumo à igualdade com respeito à diferença. Assim é que os direitos da pessoa portadora de deficiência são vistos num trilhar que parte da constatação tanto histórica quanto atual da exclusão e preconceito, direcionando-se à reflexão sobre mecanismos, meios e fórmulas possíveis na busca de igualdade, num arco histórico iniciado na percepção e tratamento dispensado a essas pessoas tidas como um minus até as lutas e conquistas de direitos e, nestes últimos, o quanto de efetividade se alcançou. Ou seja, qual o patamar de respeito aos cidadãos portadores de alguma deficiência que atingimos na atualidade brasileira. Com essa estrutura, enfim, o objetivo é de que a pesquisa possa contribuir com o papel importante a ser desempenhado pelo Direito com cada vez mais expressão e intensidade, isto é, transmutar-se progressiva e incessantemente em instrumento de alteração da realidade naquilo que se mostra insatisfatória, injusta e, muitas vezes, desumana, para que o futuro nos alcance mais iguais e realizados.

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ABSTRACT This essay deals with the theme of the disabled, placing emphasis on the long journey from seclusion to equality. it works therefore, upon the legislative approach to the theme, stressing the right lo health, education, work, access and locomotion as well as social services. is also works upon the association that the Civil Code makes between disability and inability, with a critical outlook, making the necessary connection with the theme of the constitutional aspect of the Civil Code. It ends by pointing out the role of the Law in the integration of the disabled in society aiming for equality respecting their d Therefore, the rights of the disabled are seen in a way that begins with the acknowledgment of the historical as well as of the present segregation and prejudice, moving towards the consideration of possible mechanisms, means and formulas in quest of equality, in a historical arch beginning with the view and Treatment given to those people considered as a minus, and reaching their struggles and achievement of rights, and in the lather, how much has really been attained. That is, what degree of respect for the disabled can be found nowadays in Brazil. With this framework, therefore, the aim is that this research may contribute lo the important role lo be performed by the Law with more and more effectiveness and intensity, that is, becoming progressively and unremittingly an instrument of reality mod where ill presents itself unsatisfactory, unfair, and sometimes, inhumane, so that the future may find us more alike and fulfilled

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SUMÁRIO Introdução... 01

Parte I A pessoa portadora de deficiência... 05 1-Definição e tipologia da deficiência... 05 Seção I- A questão terminológica.... 10 Seção II- Deficiência e incapacidade: distinção... 12 2-A necessária interdisciplinariedade.... 15 Seção I - Perspectivas histórica e filosófica... 17 Seção II- Perspectivas antropológica e sociológica... 32 3-A exclusão da pessoa portadora de deficiência... 38 Seção I - O preconceito real à luz de dados estatísticos 39 Seção II - A contextualização na realidade social brasileira... 50

Parte II Direitos da pessoa portadora de deficiência na legislação pátria... 57 1 -Principiologia da lei brasileira... 57 Seção I - A legislação estrangeira... 64

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Seção II - Os direitos humanos e o princípio da isonomia... 71 2-Direito à habilitação, reabilitação e integração social.... 84 Seção I - O advento da lei n. 7.853/89....84 Seção II - Legislação esparsa.....89

Parte III A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e revisões Legais Específicas.......92 1-Direito à saúde ..... 92 Seção I- Atendimento especializado.... 94 Seção II - A esterilização.... 96 Seção III - A prevenção.....105 2-Direito à educação...109 Seção I - A criança e o adolescente portadores de deficiência..... 115 Seção II - Atendimento educacional especializado.....119 Seção III - A lei de diretrizes e bases.....127 3-Direito ao trabalho......132 Seção I - A pessoa portadora de deficiência, as normas trabalhistas e algumas especificidades........ 141 Seção II - Vagas reservadas no setor público....... 148

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Seção III - Vagas reservadas no setor privado......154 4 - Assistência social.......161 Seção I- Assistência social para quem precisa......165 Seção II - Beneficio de prestação continuada......168 Seção III - Horário especial.........178 5-Acesso e locomoção......183 Seção I - Acessibilidade.....185 Seção II- Remoção de barreiras arquitetônicas...... 189 Seção III- Gratuidade nos transportes coletivos..... 196

Parte IV Limites e possibilidades da pessoa portadora de deficiência no direito brasileiro. Do privado clássico ao público contemporâneo......... 201 1-A temática da pessoa portadora de deficiência na exegese estrita do Código Civil pátrio....201 Seção I - A interdição....... 209 Seção II - O projeto de Código Civil ......216 Seção III - Breves considerações sobre a denominada constitucionalização do Direito Civil.... 223 2-Superação do modo tradicional de enfoque e a proteção dos interesses coletivos e difusos.... 251 Seção 1 - O Ministério Público na defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência....... 251

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Seção II- A ação civil pública destinada à defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência....... 256

Parte V Desafios e perspectivas...... 261 1-A postura do estado brasileiro frente a seus portadores de deficiência..... 261 Seção I - A pessoa portadora de deficiência precisa de estado...... 264 Seção II - Cidadania versus protecionismo, assistencialismo e caridade...... 267 2- A sociedade que quer a integração da pessoa portadora de deficiência.......270 Seção I - O papel das entidades não-governamentais...... 272 Seção II - O fenômeno da globalização e a pessoa portadora de deficiência...... 278 3- A possível igualdade desejada......... 292 Seção 1 - O direito, esse valioso instrumento para a pessoa portadora de deficiência... 294 Seção II - Respeito às diversidades e uma reflexão sobre o futuro......... 296

Conclusão........ 300 Referências bibliográficas....... 304 Anexos...... 316

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INTRODUÇÃO

"Ser diferente es algo común." 1

A presente dissertação busca tratar a questão dos direitos da pessoa portadora de deficiência pela ótica do Direito não como reprodutor de modelos arcaicos e insatisfatórios frente às atuais e graves demandas sociais do Pais, mas como possibilidade de transformação do que se mostra injusto e excludente.

Assim, estruturou-se a análise de forma a verificar tanto quanto possível o arco que está sendo delineado entre a exclusão à igualdade das pessoas que portam algum tipo de deficiência.

Com tal desiderato, reconhece-se a imprescindibilidade do tratamento interdisciplinar da matéria tanto quanto permitem as limitações advindas de um tema que é acentuadamente poroso a outras ciências, indicando parte da doutrina que o estudo das deficiências é, na verdade, um estudo de toda a humanidade. Então, o Direito precisa conferir amplitude à reflexão acerca do estigma que cerca a pessoa portadora de deficiência.

Não pode mais ser possível, aliás, ao profissional do Direito (se é que um dia o foi), ter a ilusão pretensiosa de encontrar nas ciências jurídicas as respostas e soluções para o mundo, vivendo num hermético e irreal plano.

Nesse passo, a estrutura do trabalho antes referida se dirige, num primeiro momento, à analise das pessoas portadoras de deficiências, sob os aspectos conceitual, interdisciplinar, dados estatísticos e contextualização na sociedade brasileira para, então, rumar à evolução dos direitos daquelas pessoas na legislação pátria.

Considerando que a matéria é de recente normatização e, com seu reconhecido caráter vanguardista, estabeleceu uma Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, esta é a terceira parte da presente análise.

Em razão da opção em se tratar da questão aqui pelo enfoque de um Direito como possibilidade de alteração, a quarta parte deteve-se nos limites e possibilidades dessas pessoas no Direito brasileiro, relativamente ao privado clássico e ao público

NOTA DE RODAPÉ: 1 SER diferente es algo común. Madrid: Fundación para el Desarrollo de la Educación Especial, [199?]. 1 cartaz: color.

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contemporâneo, englobando a temática na exegese estrita do Código Civil Pátrio e a superação do modo tradicional e, então, a proteção dos interesses coletivos e difusos.

Finalmente, elegeu-se como parte final, a reflexão sobre os desafios e perspectivas que podem estar reservados para a pessoa portadora de deficiência, nos âmbitos do Estado e da sociedade.

Tanto a pesquisa realizada quanto a prática profissional na área autorizam identificar evolução legal, aprimoramento no trato dos direitos e no atendimento das pessoas portadoras de deficiência nas últimas décadas.

O tema é, aliás, como indicado por parte da doutrina, um fenômeno do século XX, muito embora as deficiências acompanhem desde sempre a humanidade. Fatores e circunstâncias variados confluíram para que no século referido houvesse o despertar para o assunto, consoante abordagem no trabalho.

No Brasil, atualmente, há legislação qualificada por alguns como a mais avançada do planeta. Mas, a realidade teima em fazer uma lamentável oposição às previsões legais, embora muito menos - é verdade - hoje do que ontem.

Por outro, a legislação conquanto avançada, está a requerer aprimoramento em muitos de seus aspectos como na criminalização do preconceito, contrato de trabalho diferenciado e outros.

As barreiras arquitetônicas, o preconceito tão forte quanto velado, o desemprego comprovadamente mais acentuado entre as pessoas portadoras de deficiência, a prestação de assistência social insatisfatória, precário ou inexistente preparo para o trabalho, investimentos públicos que deixam a desejar, e assim por diante, tudo apontando para a necessidade urgente de Estado bastante presente, comprometido em garantir igualdade, vigilante quanto aos direitos humanos e empenhado em realizar justiça social, valor esse fundante da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Nesse contexto de necessidade da presença do Estado democrático e social, traz insegurança a proposta neoliberalista de diminuição do Estado porque não será o mercado que se incumbirá de alavancar a igualdade, promover exclusão do preconceito, etc. que são típicos papéis estatais.

Igualmente há preocupação sobre os reflexos da globalização, como abordado na pesquisa, e a temida fragilização do

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Estado Nacional, pois presentes em um contexto de miséria desigualdades

De outro lado boa parte da sociedade brasileira conserva anacrônicas, preconceitos obscurantistas e uma postura em relação aos que portam alguma deficiência. A rejeição ao diferente transcende o tema das deficiências e talvez constitua um grande desafio para a humanidade algo que ela precisa superar para seu próprio bem.

Necessário é reconhecer também que o assistencialismo ainda é muito presente quando há a intenção pouco consciente em alterar a omissão antes referida.

O protecionismo o assistencialismo e a caridade perniciosa foram por muito tempo o modelo de tratamento dispensado às pessoas portadoras de deficiência, mas estão perigosamente permeando algumas posturas ainda que são de evidente prejuízo para emancipação e para a conquista da cidadania plena das pessoas de deficiência.

Aqueles que de alguma forma estão ligados à área, já ouviram algo muito sábio das pessoas portadoras de deficiência: o desejo de serem iguais pura e simplesmente e, assim, que a sociedade assimile com total naturalidade o fato das deficiências significarem apenas um detalhe.

Mas, como dito anteriormente, progressos de toda ordem são perceptíveis e há sinais que apontam para mudança, autorizando acalentar esperança de galgar patamares mais aceitáveis de respeito diferenças e aos direitos da pessoa portadora de deficiência

Componente importantíssimo para a conquista de avanços na questão e o Censo Demográfico 2000, cujos resultados certamente irão demonstrar já de início o quão próximas estão misérias e deficiências e, por conseguinte, tornar inquestionável que a tarefa primeira consubstancia-se em vencer as cruéis desigualdades sociais. Esses resultados também fornecerão farto material para o aprofundamento dos estudos sociológicos e antropológicos, indicadores mais precisos para o estabelecimento de políticas Públicas adequadas, entre outros.

O papel do Ministério Público - dentre os operadores do direito escolhido como defensor dos interesses coletivos e difusos das pessoas portadoras de deficiência e o papel do Poder Judiciário nesse aproximar a realidade das garantias previstas em lei, assumem

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uma relevância incomensurável porque neles depositam muitas pessoas portadoras de deficiência suas esperanças. E não só elas, mas também boa parte da sociedade que quer um mundo mais igual



É com tais idéias que buscou-se fundamentalmente pensar diversidades, da igualdade efetiva e da cidadania como algo vivo e presente no cotidiano de todos nós.

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