Da educaçÃo inclusiva: das diferenças como possibilidades


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Da Educação Inclusiva: Das Diferenças como Possibilidades
(...) experimentamos a transição de um novo modo de ser. Essa nova ordenação característica de nossa atualidade se apresenta como uma forte crise de concepções, decerto decorrente da coexistência de velhos e novos valores. Como toda transição, a convivência do velho com o novo, ao mesmo tempo em que exige mudança, gera insegurança naqueles que se vêem diante da necessidade de substituir o conhecido e o seguro pelo desconhecido. Por conseguinte, concepções são postas em xeque, e novas formas de encarar o mundo preenchem os espaços deixados pela derrocada das antigas idéias. (...) O desafio está lançado. Não há receitas prontas, por isso não há caminho a trilhar, mas a abrir. O único instrumento que temos hoje para iniciar essa caminhada é a certeza de que é preciso romper definitivamente com a idéia do absoluto, do padrão homogeneizante de condutas e de corpos. Assumir a diversidade é, em suma, assumir a vida como ela é: rica e bela na sua forma plural. (MARQUES; MARQUES, 2003, p. 229; 238)
Se ao sistema educacional se impõe uma resposta à diversidade que envolva a reestruturalização organizativa, curricular e profissional, cuja reorganização acena com um horizonte que abrange desde a especialização magisterial, ou pelo menos a introdução dos seus pressupostos na formação do corpo docente, até a adaptação da prática pedagógica, além do incremento do espaço físico, considerando a necessidade quanto a instalação de zonas de recursos multifuncionais que possibilitem a participação do educando especial no processo de ensino-aprendizagem, a incapacidade de atender aos portadores de necessidades especiais, que demanda um estímulo suplementar, inclusive o acompanhamento de equipe multidisciplinar (fonoaudiólogos, assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais), converge para impossibilitar o acesso ao mercado de trabalho, a despeito da legislação instituir a obrigatoriedade de reserva de postos em empresas privadas à portadores de deficiência segundo os percentuais abaixo listados, de acordo com o art. 93 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios de Previdência Social):
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados – 2%; II - de 201 a 500 empregados – 3%; III - de 501 a 1000 empregados – 4%; IV - de 1001 em diante – 5% (BRASIL/MPAS, 1991)


À reestruturação das instituições, que não se esgotando através de um horizonte meramente técnico converge para a conscientização da sociedade através de mudanças de atitude, compromisso e disposição, não envolve apenas a área educacional mas alcança também os setores da saúde, lazer, esportes, cultura e transportes, tanto quanto do próprio mercado de trabalho, à medida que o recrutamento de uma força profissional diversificada transpõe as fronteiras da responsabilidade social, tornando-se uma questão de necessidade, acenando com a equiparação de oportunidades, a mútua interação de indivíduos portadores ou não de necessidades especiais e o pleno acesso aos recursos da sociedade, caracterizando uma preocupação e um interesse que demonstram o papel e o valor atribuídos às minorias em um determinado contexto sócio-político, configurando, enfim, uma medida de ordem econômica, uma vez que detém a capacidade de engendrar cidadãos produtivos, participantes, conscientes de seus direitos e deveres, em suma, possibilitando, dessa maneira, a redução dos custos sociais (MACIEL, 2000, s/n).
Além da dignidade humana, outros princípios constitucionais se alinham para permitir maior proteção ao portador de necessidades especiais em várias facetas da vida.

O princípio da não-discriminação do trabalhador decorre, dentre outros, dos princípios da igualdade e da isonomia, não cabendo aqui a conceituação de cada princípio mas, sobretudo, sua contextualização no objeto deste trabalho: tais princípios contribuem para o equilíbrio de forças entre os chamados direitos individuais e os direitos sociais.

É nesse sentido a importância de tais princípios para a questão do trabalhador especial: sua observância determina a compatibilização entre as liberdades ditadas pela livre iniciativa e o necessário valor social do trabalho, considerando-se o indivíduo especial em todas as suas potencialidades, retirando-o do papel de coadjuvante de sua própria existência e conferindo-lhe papel decisivo na construção da sonhada sociedade livre, justa e solidária preconizada pela constituição da república. (BISPO, 2008, s/n)
Se o portador de deficiência e de necessidades especiais detém em caráter temporário ou permanente, significativas diferenças físicas, sensoriais ou intelectuais, que guardam relação com fatores inatos ou adquiridos, que acarretam dificuldades em sua interação com o ambiente social, tornando-se imprescindível, por essa razão, a utilização de recursos especializados que viabilizem o desenvolvimento do seu potencial e a superação ou a minimização da sua situação crítica, a sua inserção no mercado de trabalho se impõe como um mecanismo que acena com as condições de sobrevivência e realização psicológica, à medida que os indivíduos em questão possuem aptidões inatas e capacidades adquiridas, as quais, condicionadas embora a uma deficiência (ou seja, a falta de um determinado potencial físico ou sensorial), emergem da estrutura da sua personalidade, gerando reações e manifestações que não carregam senão a pretensão de promover a adaptabilidade à situação referida, o que efetivamente acontece quando os interlocutores tendem a vislumbrar as diferenças como possibilidades (diferenciais), se é verdadeira a pressuposição de que a redução da capacidade destes (os portadores de deficiência e de necessidades especiais), em certo sentido, não independe totalmente das limitações deflagradas pelo arcabouço sociocultural.

O treinamento e o aprimoramento do potencial dos portadores de deficiência e de necessidades especiais, tanto quanto o reconhecimento e a identificação dos bloqueios que carregam, eis o que se impõe ao processo de inclusão social, desde a formação educacional até o ingresso no mercado de trabalho, à medida que o processo de inserção destes no campo profissional demanda iniciativas que implicam desde o exercício de uma supervisão especial no âmbito de um ambiente de trabalho normal que, no caso, tenha um grupo que os reúna, conforme assinala o funcionamento dos “enclaves”, até a possibilidade da instauração de uma atividade laboral sob condições normais, diante daqueles que detenham ou não deficiência ou necessidades especiais, perfazendo uma condição que, requerendo o apoio de especialistas, visa, através do fenômeno da socialização no exercício profissional, não menos do que a integração, propriamente dita.

À questão que envolve a vida profissional se impõe a responsabilidade do Estado que não se esgotando através da criação de oportunidades de colocação demanda antes a formação profissional, além do incentivo em relação às práticas de reabilitação, tendo em vista a necessidade quanto à conservação do posto de trabalho e à ascensão profissional, à medida que uma prática inclusiva acena com a reafirmação da mitigação das desigualdades no ambiente laboral, seja no que concerne à inserção dos trabalhadores no mercado (independentemente das suas diferenças), seja no tocante às condições do exercício laboral, conforme a proposta da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, através do Programa de Promoção dos Direitos e Oportunidades de Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência, objetiva buscar, sobretudo através de ações de qualificação, apoio e conscientização, soluções para os desafios enfrentados pelo profissional portador de deficiência (BISPO, 2008, s/n).

À situação do trabalhador portador de necessidades especiais se impõe uma iniciativa política que mais do que um resultado que represente uma luta isolada de grupos que reivindicam o reconhecimento de direitos se constitua um fenômeno que traz como eixo a diversidade, incluindo em seu arcabouço as especificidades em questão, desde a esfera educacional até o âmbito trabalhista (no sentido de preparar ambas para cumprir a sua função social), de cuja inter-relação emerge a própria cidadania, que, seja qual for o sentido que carrega, implica uma dinâmica que não converge senão, no âmbito da contemporaneidade, para as fronteiras que encerram em contrapartida utilidade e produtividade, que emergem como ângulos que estruturalizam o funcionamento das instituições que se caracterizam, pois, como um conjunto de princípios, regras, métodos e procedimentos minuciosos, graduais, calculados, que pretende assegurar o equilíbrio da sociedade desde a modernidade, acenando com uma organizacionalidade inclinada à visão “cientificista” de progresso que demanda, antes da classificação das partes que a integram, tanto quanto da seleção, enfim, dos seus membros, os indivíduos, uma ação capaz de torná-los aptos (ou não) ao sistema, pressuposto do processo formativo-educacional, segundo a perspectiva que realística e criticamente assinala que “não se trata, pois, da iniciação num mundo comum que transcende nossa existência individual, mas do treinamento necessário ao labor da vida social (CARVALHO, s/d, p. 23, grifos do autor).



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Com um capítulo específico para a Educação Especial, a Lei 9.394/96 exige dos sistemas de ensino uma educação especial para o trabalho, viabilizando a inserção dos educandos especiais nas diversas possibilidades de trabalho (art. 59, IV), com preferência para a oferta na rede regular de ensino.



Também a Resolução CNE/CEB (13) n° 02, de 11 de setembro de 2001, possui disposições específicas quanto à preparação do ambiente de formação dos educandos especiais, denotando preocupação específica com o desenvolvimento de suas potencialidades (arts. 3º, 4º, 16 e 17). (BISPO, 2008, s/n)
De acordo com tal leitura, emerge, pois, como um dos principais problemas do processo formativo-educacional a questão que envolve a sua incapacidade de cumprir as pretensões conjugadas no âmbito da sua construção identitária, principalmente no que concerne ao indivíduo portador de necessidades especiais, cujo treinamento e aprimoramento do potencial, tanto quanto o reconhecimento e a identificação dos bloqueios que carregam, se impõem como um processo que envolve a reestruturação das instituições, que não se esgotando através de um horizonte meramente técnico converge para a conscientização da sociedade através de mudanças de atitude, compromisso e disposição, que não envolve apenas a área educacional mas alcança também os setores da saúde, lazer, esportes, cultura e transportes, tanto quanto do próprio mercado de trabalho, à medida que o recrutamento de uma força profissional diversificada transpõe as fronteiras da responsabilidade social, tornando-se uma questão de necessidade, acenando com a equiparação de oportunidades, a mútua interação de indivíduos portadores ou não de necessidades especiais e o pleno acesso aos recursos da sociedade.



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