Cursos seqüenciais



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Cursos seqüenciais na área de psicologia. Impossibilidade de registro como condição para exercício da profissão. Edição de resolução regulamentando a matéria.
Vem a esta assessoria jurídica para análise e parecer a matéria relativa aos cursos seqüenciais no ensino superior, na área de psicologia, acompanhada do pedido do Conselho Federal de Psicologia de orientação quanto ao registro dos profissionais que cursarem os mencionados cursos nos Conselhos Regionais, como condição para o exercício profissional.

A matéria é complexa e requer, primeiramente, esclarecimentos sobre os reais contornos dos cursos seqüenciais, de nível superior, enquanto novidade introduzida pelo art. 44, I, da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). É como está redigido o art. 44 da LDB:



Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

I - cursos seqüenciais por campo de saber de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III- de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Regulamentando este dispositivo, o Conselho Nacional de Educação, com base no parecer aprovado nos autos do processo nº 583/97-98, editou a Resolução CES/CNE 01/99, pela qual inicialmente definiu o curso seqüencial como o “conjunto de atividades sistemáticas de formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação” (art. 1º), determinou que a finalidade seria a “a obtenção ou atualização de qualificações técnicas, profissionais ou acadêmicas ou de horizontes intelectuais em campos das ciências, das humanidades e das artes” (art. 2º) os quais seriam de duas ordens (art. 3º): (a) os cursos superiores de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo a diploma; e (b) os cursos superiores de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo a certificado.

Por si, nem a lei e tampouco a Resolução antes citadas foram suficientes para esclarecer a extensão da definição dos novos cursos criados, em face do debate provocado pela nova disciplina. Pelo parecer exarado nos autos do processo antes referido, o Conselho Nacional de Educação explicitou a matéria dando-lhes os contornos necessários.

Inicia admitindo que a nova LDB traz a preocupação em flexibilizar os novos sistemas de ensino, do que os cursos seqüenciais são exemplos típicos. Considerados cursos pós-médios não se confundem com os cursos de graduação, à medida em que estes exigem formação mais longa, acadêmica ou profissionalmente mais densa do que os seqüenciais.

Os seqüenciais abrangem campos do saber, que não se confundem com áreas de conhecimento. De tal sorte que, de acordo com o interesse do estudante, mediante informação fornecida pela instituição de ensino, numa primeira alternativa, pode ele escolher um grupo de disciplinas que componham um campo do saber que tenha interesse em cursar. Numa segunda alternativa, a própria instituição de ensino poderá oferecer a oportunidade, tanto individual, quanto coletiva, mas sempre considerando um campo determinado do saber.

Em outras palavras, utilizando-se a expressão do próprio idealizador desses cursos, o então senador Darcy Ribeiro, a opção do aluno do curso sequencial representaria a liberdade de alguém escolher, não uma graduação, mas um subcampo multidisciplinar em que quer se aprofundar, oportunidade que estaria aberta a qualquer pessoa que atenda aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino superior, livremente por elas decididos.

Nesse sentido, os seqüenciais, seriam acessórios em relação ao principal: o curso de graduação. Neles, tanto o aluno quanto a instituição de ensino vislumbraria campos de saber específicos de aprofundamento ou complementação ao curso de graduação que, futuramente poderia, inclusive, vir a adotar esta denominação como novos cursos de graduação. Como exemplos, cita o Conselho Nacional de Educação no mencionado parecer, a possibilidade de um estudante de Engenharia que vislumbrando a necessidade de obter maiores conhecimentos na área de Administração, como exigência de sua futura profissão, viesse a divisar um conjunto de disciplinas que, atendida a uma lógica interna, pudesse suplementar a demanda visualizada. Ou, então, a necessidade vislumbrada de formação específica em Turismo nas Zonas de Preservação Ambiental (campo de saber) como um curso seqüencial, aliado à formação básica em Turismo e Ecologia (graduação). Neste casos, tais cursos, com duração mais reduzida, conduziriam a certificados e, com duração maior, mais densos, levariam a diploma, mas sem caráter de substituir os cursos de graduação. Na feliz expressão do parecerista, os campos de saber seriam recortes específicos de uma área de conhecimento. Por esta razão, pedindo-se licença para transcrever dois de seus parágrafos em função de encerrar o debate para a finalidade aqui posta, prossegue ele:

Pode-se dizer que os cursos de destinação individual atendem à finalidade de complementar (I) estudos que foram realizados no ensino médio, ou (II) estudos que estão sendo realizados por um estudante de graduação ou, ainda, (III) para uma volta à universidade de graduados que desejem atualização profissional ou ampliação de seus horizontes intelectuais em certos campos do saber. Os cursos de destinação coletiva, com variada duração, desde algumas semanas até vários meses letivos, também podem complementar estudos que foram realizados no ensino médio, ampliando horizontes intelectuais ou provendo uma iniciação profissional, podendo também atender à finalidade mencionada em (III). Tanto num como noutro caso a aprovação em conjunto articulado de disciplinas que os compõem dão direito a certificado de curso superior.

Dos cursos de destinação coletiva com maior duração, pelo menos dois anos letivos, e que eventualmente possam servir a algumas das finalidades antes mencionadas, pode-se dizer que cumprem a função de oferecer formação específica em algum campo de saber. São cursos superiores, porém não de graduação; oferecem formação básica num campo do saber de saber, mas não formação no nível de graduação numa área do conhecimento, numa de suas aplicações ou numa área técnico-profissional. A conclusão com êxito dos estudos dará direito a diploma de curso superior, mas não a de graduação.” (Original sem grifos)

Por fim, para espancar todas as possíveis dúvidas remanescentes, prossegue o parecerista, clareando os estudos realizados no curso seqüencial de formação específica que conduz a diploma “podem vir a ser aproveitados em curso de graduação, a critério da instituição de ensino, desde que as disciplinas seguidas com a aprovação integrem os currículos deste ou a eles sejam equivalentes, e que o candidato submeta-se a processo seletivo regularmente aplicado aos candidatos do curso pretendido”.

Tal compreensão foi reforçada e consolidada com a edição da Portaria nº 482, de 07 de abril de 2000, do Ministério da Educação, segundo a qual só é permitida a oferta de cursos seqüenciais de formação específica e de complementação de estudos por instituições de ensino superior que já possuam cursos de graduação na área, e desde que (a) sejam ministrados nos mesmos locais onde estes funcionam; (b) suas denominações sejam diferentes das dos cursos regulares de graduação; e, quando forem de complementação de estudos, (c) sejam oferecidos apenas a egressos ou matriculados em cursos de graduação:

Art. 1º Os cursos seqüenciais de formação específica e de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, deverão ser ofertados por instituições de ensino superior credenciadas que possuam cursos de graduação reconhecidos.



§ 1º Os cursos seqüenciais só poderão abranger os campos de saber circunscritos às áreas de conhecimento dos cursos de graduação reconhecidos e deverão ser oferecidos nos mesmos locais onde estes cursos de graduação funcionam. (...)




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