Curso de Formação Específica em Recursos Humanos



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Dar baixa na carteira

  • Dar “baixa na carteira” significa registrar a saída efetiva do empregado da empresa.

  • A última providência é a de ‘homologar’ a rescisão contratual junto ao sindicato dos trabalhadores da respectiva categoria ou na delegacia do trabalho na região, o que dá a aprovação final de todo o processo demissional.


Aplicação das Leis trabalhistas: Baseia toda sua prática no cumprimento das leis:


  • Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

  • Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS)

  • Normas Regulamentadoras de Higiene e Segurança no trabalho (NRs)

  • Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

  • Acordos Coletivos de Trabalho (ACT)

  • Leis Complementares e Medidas Provisórias etc.




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