Curso de direito universidade federal de santa maria centro de ci


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CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

CURSO DE DIREITO

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Art. 1º - Este regulamento estabelece normas para realização de estágio dos acadêmicos do Curso de Direito da UFSM em escritórios de advocacia.


Art. 2º - O objetivo deste estágio é o aprimoramento dos acadêmicos do Curso de Direito da UFSM, regularmente matriculados nas Disciplinas de Estágio IV e V, na prática da advocacia, devendo propiciar a complementação do processo de ensino e aprendizagem adquiridos ao longo do curso, fornecendo o treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural e científico, além do relacionamento ético e humano, nos termos do Portaria 1.886/94.
Art. 3º - O estágio, para possibilitar a substituição de um dos estágios curriculares – IV ou V – deve ser obrigatoriamente desenvolvido ao longo de um (01) semestre letivo e terá carga-horária de 90 horas-aula.
Parágrafo Primeiro – só será permitida a substituição de um dos estágios curriculares, sendo que o outro deve obrigatoriamente ser realizado no Núcleo de Assistência Judiciária/UFSM.
Parágrafo Segundo – o horário de desenvolvimento do estágio, bem como a seleção dos estagiários compete exclusivamente ao professor titular do escritório de advocacia conveniado.
Art. 4º - Ao final do semestre letivo fica o estagiário obrigado, nos prazos estabelecidos pelo professor da disciplina, a apresentar relatório completo sobre o estágio desenvolvido junto ao escritório conveniado, com parecer do advogado orientador.
Art. 5º - O estágio de que trata o presente regulamento só poderá ser realizado em escritórios de advocacia de professores de Cursos de Direito da cidade, em atividade ou aposentados, mediante a assinatura de “termo de convênio de estágio”.
Art. 6º - O presente estágio será fiscalizado pelo professor da disciplina e/ou pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica.
Art. 7º - Eventuais omissões em relação ao presente regulamento serão resolvidas pelo coordenador do Núcleo de Prática Jurídica em conjunto com o professor da disciplina.
Artigo 8° - Este regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação pelo Colegiado de Curso.




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