Cuidados a serem observados pelos substitutos tributários


II – Do Imposto Sobre Serviços



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II – Do Imposto Sobre Serviços


A Lei Complementar Federal n°. 116, de 31/07/2003, estipulou os serviços passíveis de cobrança do imposto, de acordo com a lista anexa prevista em seu art. 1°.

Os serviços ali mencionados estão dispostos em quarenta itens e seus respectivos subitens, que determinam a sujeição ao gravame do imposto.

O Distrito Federal, por meio da Lei Complementar n°. 687, de 17/12/03, alterada pela Lei Complementar n°. 691, de 03/01/04, determinou a aplicação dos dispositivos da LC 116 no DF, regulando, ainda, a matéria, as leis n°s. 3.247, de 17/12/03, e 3.269, de 31/12/03, e o Decreto n°. 25.508, de 19/01/05.






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