Cria e extingue cargos de provimento efetivo e dá outras providências



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REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 018/2017
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.

FÁTIMA FABIANA DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Engenheiro Sanitarista no quadro de pessoal efetivo da Lei Complementar n. 023, de 30 de dezembro de 2014 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos Municipais de Princesa, conforme os Anexos I – item I e Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Fica alterado o Quadro de Vagas de pessoal efetivo dos cargos de Fisioterapeuta, Auxiliar Administrativo, e Psicólogo, sendo criada uma nova vaga de fisioterapeuta de 20 horas semanais, uma nova vaga de Auxiliar Administrativo de 40 horas semanais, e uma nova vaga de psicóloga de 10 horas semanais, conforme disposto no Anexo I – item II desta Lei.



Art. 3º - Fica extinto o cargo e as vagas constantes no Anexo I - itens III e IV desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento Municipal, em cada exercício corrente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala de sessões, em 19 de dezembro de 2017.






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