Cpi assassinato de jovens


- Criação do Observatório Nacional sobre Violência no âmbito do Congresso Nacional



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- Criação do Observatório Nacional sobre Violência no âmbito do Congresso Nacional

O observatório teria o escopo de acompanhar e monitorar a política de segurança pública dos estados, bem como a atuação dos órgãos governamentais responsáveis (polícias militar e civil). Além disso, o observatório poderia subsidiar os debates sobre os rumos da política de segurança, configurando-se, assim, em importante instrumento do Poder Legislativo de acompanhamento da ação governamental e de subsídio à eventuais proposições legislativas com vistas à melhoria e ao aperfeiçoamento da segurança pública. Por fim, o observatório proposto poderá ser muito útil também aos estudiosos e acadêmicos interessados na temática da criminalidade e da segurança pública.

- Eliminação efetiva dos chamados autos de resistência e comunicação imediata da ocorrência de crime aos órgãos periciais

A existência dos chamados autos de resistência foi denunciada por uma parcela significativa dos participantes das audiências públicas, sobretudo porque, com este artifício, o homicídio de um cidadão não suscita processo ou inquérito.

O que se propõe aqui como conduta a ser seguida nesses casos é a abertura obrigatória de inquérito policial para a investigação do crime de homicídio, com a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Nesse ponto, reconhecemos os esforços do Departamento de Polícia Federal e do Conselho Superior de Polícia ao elaborar a Resolução Conjunta nº 2, de 13 de outubro de 2015. Todavia, a iniciativa é insuficiente, pois o que lhe dará cumprimento é a fiscalização das práticas cartorárias das delegacias de polícia em todo o país.

Além disso, é mister que se chame atenção para outra prática recorrente, não só nos casos de autos de resistência, mas em considerável parte das ocorrências de morte: a ausência do trabalho de perícia criminal. Propomos, assim, uma alteração no Código de Processo Penal para que se preveja canal de comunicação direta entre o cidadão e o órgão pericial, operacionalizando-se a comunicação imediata da ocorrência do crime, sem a necessária intermediação da autoridade policial.



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