Corte interamericana de direitos humanos



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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

CASO GARIBALDI VS. BRASIL


SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009



(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

No caso Garibaldi,


a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:
Cecilia Medina Quiroga, Presidenta;

Diego García-Sayán, Vice-presidente;

Sergio García Ramírez, Juiz;

Manuel E. Ventura Robles, Juiz;

Leonardo A. Franco, Juiz;

Margarette May Macaulay, Juíza;

Rhadys Abreu Blondet, Juíza; e

Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc;

presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,


conforme os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte1 (doravante “o Regulamento”), emite a presente Sentença.
I


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