Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ríos e outros vs. Venezuela Sentença de 28 de janeiro de 2009



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B.2 Fatos
53. A Corte estabeleceu que a responsabilidade estatal apenas pode ser exigida no âmbito internacional depois de que o Estado tenha tido oportunidade de examiná-la e declará-la através dos recursos da jurisdição interna e de reparar o dano ocasionado. A jurisdição internacional tem caráter subsidiário,36 coadjuvante e complementar.37
54. Quando um caso é submetido à jurisdição da Corte para que esta determine se o Estado é responsável por violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ou em outros instrumentos aplicáveis, o Tribunal deve analisar os fatos à luz das disposições aplicáveis e determinar se as pessoas que solicitaram a intervenção das instâncias do Sistema Interamericano são vítimas das violações alegadas e, se for o caso, se o Estado deve adotar determinadas medidas de reparação. A isso se limita a função jurisdicional da Corte.
55. Quanto aos fatos do presente caso, a demanda constitui o marco fático do processo38 e já foram expostos os critérios aplicáveis à admissibilidade de fatos novos e supervenientes (par. 42 supra).
56. Por mais que os fatos supervenientes possam ser apresentados ao Tribunal pelas partes em qualquer estado do processo antes da sentença, isso não quer dizer que qualquer situação ou acontecimento constitua um fato superveniente para os efeitos do processo. Um fato dessa natureza tem de estar ligado fenomenologicamente aos fatos do processo, de maneira que não basta que determinada situação ou fato tenha relação com o objeto do caso para que este Tribunal possa se pronunciar a respeito. Os representantes não especificaram o que entendem como fatos continuados nem argumentaram por que os mesmos, ainda em tal hipótese, deveriam ser considerados como supervenientes. Ademais, os fatos e as referências contextuais não constituem novas oportunidades para que as partes introduzam fatos diferentes dos que conformam o marco fático do processo.
57. Quanto a fatos discutidos no marco das medidas cautelares emitidas pela Comissão Interamericana, este é um procedimento autônomo que a Comissão aplica com base em seu regulamento, a respeito do qual a Corte não possui ingerência nem conhece os autos.
58. A Corte observa que no procedimento de medidas provisórias, iniciado em novembro de 2002 a partir de um pedido da Comissão, ordenou-se ao Estado a adoção de medidas para “resguardar e proteger a vida, a integridade pessoal e a liberdade de expressão dos jornalistas, diretores e trabalhadores da […] RCTV, [e] das outras pessoas que se encontrem nas instalações deste meio de comunicação […] ou que estejam [diretamente] vinculadas à operação jornalística d[este] meio de comunicação” (sem ênfase no original), assim como a “oferecer proteção perimetral à sede do meio de comunicação social RCTV [e i]nvestigar os fatos”. De tal maneira, ainda que as supostas vítimas do presente caso tenham sido também beneficiárias dessas medidas de proteção, o grupo concreto ou potencial destes beneficiários é mais amplo que o conformado pelas supostas vítimas deste caso. É necessário esclarecer que o procedimento de medidas provisórias se desenvolveu de forma paralela, mas autônoma à tramitação do caso perante a Comissão e a Corte. Em definitivo, o objeto desse procedimento de natureza incidental, cautelar e tutelar, é distinto do objeto de um caso contencioso propriamente dito, tanto nos aspectos processuais como de apreciação da prova e alcances das decisões. Desse modo, as alegações, fundamentos de fato e elementos probatórios discutidos no marco das medidas provisórias embora possam ter estreita relação com os fatos do presente caso, não são automaticamente considerados como tais nem como fatos supervenientes. Ademais, a Corte foi informada de que existe outro procedimento em curso perante a Comissão por um caso relacionado com o canal de televisão RCTV,39 de modo que as medidas provisórias poderiam eventualmente ter incidência no mesmo. Por tudo isso, a atuação no âmbito das medidas provisórias não será considerada no presente caso se não foi formalmente introduzida por meio dos atos processuais apropriados.
59. É oportuno fazer referência ao alegado pela Comissão e pelos representantes no mérito da controvérsia sobre os efeitos do descumprimento de ordens de adoção de tais medidas ordenadas por este Tribunal de acordo com o artigo 63.2 da Convenção. A Corte estabeleceu que essa disposição confere caráter obrigatório às medidas provisórias que ordene este Tribunal. Estas ordens implicam um dever especial de proteção dos beneficiários das medidas, enquanto se encontrem vigentes, e seu descumprimento pode gerar a responsabilidade internacional do Estado.40 No entanto, isso não significa que qualquer fato, evento ou acontecimento que afete os beneficiários durante a vigência de tais medidas, seja automaticamente atribuível ao Estado. É necessário avaliar em cada caso a prova oferecida e as circunstâncias em que ocorreu determinado fato, ainda sob a vigência das medidas provisórias de proteção.
60. O marco fático deste caso não inclui uma parte importante de supostos fatos, apreciações de fatos e referências contextuais que as partes apresentaram e alegaram como parte do mesmo. Algumas questões argumentadas pelos representantes compreendem controvérsias que se encontram pendentes de resolução perante as autoridades internas da Venezuela e poderiam formar parte, ademais, de outros casos pendentes de resolução no âmbito interno ou internacional. Essas situações, apreciações e argumentos das partes sobre fatos não incluídos no marco fático, não correspondem à controvérsia do presente caso. Desse modo, a Corte não se pronunciará especificamente sobre os mesmos. Unicamente os toma em consideração, no que sejam pertinentes, como alegações das partes e como contextos dos fatos controvertidos.
61. O Estado argumentou que os meios de comunicação privados realizam “ataques contínuos […] de maneira frequente, contra a imensa maioria de […] partidários e simpatizantes do governo que dirige o Presidente da República[, … que teriam] sido frequentemente qualificados […com uma] série de expressões de conteúdo desqualificador, que apenas têm como propósito a humilhação, a ofensa e a degradação de uma série de pessoas, por apoiar e respaldar um governo legitimamente constituído e eleito”. O Estado afirmou que “esta série de insultos e desqualificações tendem a criar e fomentar sentimentos de rechaço e repúdio ao trabalho exercido por certos meios de comunicação social [privados], na imensa maioria de pessoas que apoiam o governo venezuelano, que logicamente e com razão fundada, questionam o trabalho desempenhado por estes meios de comunicação na sociedade venezuelana, com o que são geradas situações de tensão que, em determinadas oportunidades, podem trazer como consequência situações infelizes de violência […] por parte do setor da população que é agredido, como consequência e responsabilidade direta da atuação e da atitude assumida por alguns meios de comunicação […], e pelos sentimentos de rechaço que os mesmos geram através de sua atividade”.
62. A Corte reitera que sua função é determinar, no exercício de sua competência contenciosa como tribunal internacional de direitos humanos, a responsabilidade do Estado pelas violações alegadas de acordo com a Convenção Americana, e não a responsabilidade da RCTV ou de outros meios de comunicação social, ou de seus diretores, acionistas ou empregados, em determinados fatos ou eventos históricos na Venezuela, nem seu papel ou desempenho como meio de comunicação social. A Corte não faz nenhuma determinação de direitos da RCTV, como empresa, corporação ou pessoa jurídica. Ainda se fosse certo que a RCTV ou seu pessoal cometeram os atos que o Estado lhes imputa, isso não justificaria o descumprimento das obrigações estatais de respeitar e garantir os direitos humanos.41 O dissenso e as diferenças de opinião e ideias contribuem para o pluralismo que deve existir em uma sociedade democrática.
63. Em suas alegações finais escritas, os representantes apresentaram uma série de alegações sobre “a inaceitável retaliação contra as [supostas] vítimas e os defensores de direitos humanos no presente caso”, em referência a expressões e declarações de agentes estatais a respeito das supostas vítimas e seus representantes e de alguns vídeos publicados por um canal estatal. Alegaram que o anterior teve a finalidade de “amedrontar e, portanto, frustrar o direito de petição [das supostas vítimas perante] os órgãos do sistema”. A este respeito, o artigo 44 da Convenção garante às pessoas o direito de acudir perante o sistema Interamericano, de modo que o exercício efetivo desse direito implica que não se possa exercer nenhum tipo de represálias contra aquelas. Os Estados devem garantir, em cumprimento de suas obrigações convencionais, esse direito de petição durante todas as fases dos procedimentos perante as instâncias internacionais.



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