Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ríos e outros vs. Venezuela Sentença de 28 de janeiro de 2009



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B) Fatos e alegações
44. As partes apresentaram alegações referentes aos fatos do presente caso e ao contexto em que teriam ocorrido, bem como outros argumentos de fato e de direito dirigidos a desvirtuar as alegações das outras partes, que não fazem parte do objeto do processo perante este Tribunal.
45. Em consideração do anterior, a Corte considera pertinente indicar os fatos que tomará em conta nesta Sentença.
B.1 Fatos apresentados pelas partes
46. Na demanda perante a Corte, a Comissão definiu o marco fático do presente caso sob o título “Fundamentos de Fato”. Nessa seção, a Comissão incluiu uma subseção em que descreveu, em oito parágrafos e em termos gerais, uma situação política e um contexto de “ameaças a comunicadores sociais” no qual teriam ocorrido os fatos de caso. Com base em seus relatórios sobre a situação dos direitos humanos na Venezuela de 2003, bem como em seu Relatório Anual de 2004, a Comissão manifestou que na época na qual se iniciaram os fatos matéria do presente caso, a Venezuela “se encontrava em um período de conflito institucional e político que causou uma extrema polarização da sociedade”.
47. Ademais, a Comissão afirmou que, em 9 de abril de 2002 teve início uma greve convocada pela Confederação de Trabalhadores da Venezuela e por Fedecámaras, e em 11 de abril do mesmo ano, foi realizada uma passeata da oposição que exigia a renúncia do Presidente da República. Neste contexto, afirmou a Comissão, ocorreram fatos de violência que culminaram com um alto número de mortos e feridos, o assalto ao governo constitucional por meio de um golpe de Estado e a posterior reposição da ordem constitucional. A situação imperante na Venezuela gerou um clima de agressão e ameaça continuado contra jornalistas, cinegrafistas, fotógrafos e demais trabalhadores dos meios de comunicação social.
48. Em relação a este caso, a Comissão apresentou aproximadamente 40 fatos ocorridos entre dezembro de 2001 e junho de 2004, consistentes em declarações de funcionários públicos e em agressões, ameaças e perseguições cometidos em prejuízo das supostas vítimas. Fez referência a 15 investigações e procedimentos na jurisdição penal em relação a estes fatos. O anterior é a base de suas alegações de direito.
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49. Os representantes alegaram que os fatos que conformam o presente caso “se encontram resumidos, alegados e provados” na demanda, que foram conhecidos pelas partes no marco da petição, das medidas cautelares e das medidas provisórias e afirmaram uma série de fatos que qualificam como “supervenientes”. Estes se encontrariam diretamente vinculados aos fatos contidos na demanda, ocorridos antes e depois de sua apresentação, e “devem ser avaliados pela Corte […]seja como parte do ‘contexto’ no qual os fatos tiveram lugar […] ou como fatos que agravaram as [alegadas] violações, [que] também são fatos imputáveis ao Estado e que dão origem à sua responsabilidade internacional”. Estes fatos “continuaram e continuam ocorrendo, e, inclusive, as agressões e ameaças teriam se intensificado[, de maneira que se] trata de fatos continuados […] que se enquadram no conceito dado pela Corte aos fatos ‘supervenientes’”. Fizeram referência aos seguintes “tres tipos de fatos”: os que constituem “o objeto do litígio propriamente dito”, em virtude de terem sido apresentados na demanda; os que permitiriam explicá-los, esclarecê-los ou rejeitá-los; e os supervenientes, ocorridos depois da apresentação da demanda. Em suas alegações finais escritas, mencionaram que é “evidente que as agressões continuam ocorrendo […] na atualidade”.
50. Por sua vez, os representantes se referiram a uma série de fatos, situações e valorações, que pretendem incluir como parte do contexto incluído no marco fático do presente caso e que consideram relevantes para demonstrar um contexto de restrições e de violações à liberdade de expressão, e “um padrão de conduta ou política de Estado em relação ao exercício da liberdade de expressão”. Estes fatos consistem em uma série de normas de direito interno e decisões judiciais, inter alia,32 procedimentos administrativos sancionatórios contra canais de televisão, em particular a RCTV,33 e múltiplas ações judiciais dirigidas a sancionar os meios de comunicação, inclusive com a suspensão de seu sinal. Os representantes afirmam que no caso particular da RCTV, foram interpostas 18 ações judiciais34 e mencionaram a suposta existência de uma campanha de desprestígio contra a RCTV protagonizada por meios de comunicação do Estado.35
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51. Em seus escritos e intervenções, além de referir-se à maioria dos aspectos de fato e de direito do presente caso, o Estado se referiu, inter alia, ao papel dos meios de comunicação social privados na Venezuela, que em sua opinião se converteram “em férreos sujeitos políticos de oposição ao governo legitimamente constituído”; se opôs à interpretação que os representantes realizaram de algumas normas de direito interno e decisões judiciais; se referiu a determinados fatos e participantes em “um plano para desestabilizar o governo e preparar o golpe de Estado de abril de 2002”; e aos conseqüentes “atos de rebelião dos oficiais golpistas na praça Altamira, os planos de greve empresarial e petrolífera, as guarimbas (barricadas) de 2003 e o referendo revogatório de 2004”. O Estado assegurou que durante o desenvolvimento de tais eventos, os meios de comunicação social “empreenderam uma feroz campanha midiática na qual se incitou de maneira aberta a população [a] que se unisse aos atos de desestabilização, […] e também incitou de maneira sistemática e permanente à realização de atos de desestabilização contra a paz e a ordem pública, [… e] à desobe[diência] das leis e da autoridade, [por meio da difusão de] mensagens de medo, de ódio e de discriminação contra setores da população simpatizante do governo, apesar de [encontrar-se] claramente proibido pela legislação interna e internacional”. O Estado argumentou que o ato de proclamação do governo de fato no Palácio de Miraflores contou com a participação e assistência de diversos proprietários e diretores dos meios de comunicação social do país, dentro dos quais destaca a presença do Presidente da RCTV. O Estado considerou que esta conduta dos meios de comunicação desnaturaliza a verdadeira missão de informar à qual estão obrigados segundo a Constituição e implica o desenvolvimento de um “terrorismo midiático”.
52. O Estado manifestou que os argumentos de suas contrapartes “se encontram orientados a questionar o exercício livre, institucional e apegado à ordem jurídica, das faculdades soberanas que possui a República Bolivariana da Venezuela como Estado livre e soberano na comunidade internacional”. Ademais, afirmou que, “diante da série de acusações, alegações e questionamentos que são realizados, tanto pela Comissão como pelas [supostas] vítimas, em relação a criticar e questionar a vigência e o conteúdo do texto constitucional da República Bolivariana da Venezuela, assim como do exercício da função jurisdicional por parte do máximo tribunal da República; o exercício da função legislativa por parte do órgão constitucionalmente encarregado de legislar (Assembleia Nacional), e o exercício das faculdades administrativas de controle e supervisão por parte do Estado do cumprimento inexorável da lei; o Estado venezuelano não pode expressar mais do que seu mais profundo, categórico e enérgico rechaço e repúdio, porque tal classe de argumentos e questionamentos representam ingerências claras e manifestas ao exercício das faculdades soberanas do Estado e que se encontram constitucionalmente atribuídas”.
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