Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ríos e outros vs. Venezuela Sentença de 28 de janeiro de 2009



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Segunda Exceção Preliminar

Falta de esgotamento dos recursos internos”
33. O Estado argumentou que, apesar de que as supostas vítimas fizeram uso dos recursos internos dispostos pelo ordenamento jurídico venezuelano, ao dirigirem-se ao Ministério Público a apresentar as denúncias correspondentes pelas supostas violações a seus direitos constitucionais, essas denúncias se encontram sujeitas ao trâmite em diversas fases, motivo pelo qual, em todo caso, correspondería aos tribunais de justiça da Venezuela emitir, em sua oportunidade, as respectivas decisões. O Estado argumentou que teria sido expressamente ordenado, em todos e cada um dos casos onde figuram como possíveis vítimas trabalhadores da empresa privada RCTV, o início das investigações correspondentes sobre os fatos nos quais se presumiu o cometimento de atos puníveis. O Estado reconheceu que é seu dever indicar os recursos internos que é preciso esgotar e a este respeito afirmou que, conforme o estabelecido no Código Orgânico Processual Penal Venezuelano, as supostas vítimas de fatos constitutivos de ilícitos penais têm à sua disposição um conjunto de recursos processuais para fazer valer seus direitos, quando considerem que a atuação realizada pelo Ministério Público constitui uma violação a seus interesses ou um descumprimento do trabalho constitucional e legal daquele órgão. Em particular, o Estado se referiu aos recursos disponíveis e aos pressupostos processuais para questionar decisões de improcedência, arquivamento e extinção da causa, e argumentou que nenhuma das supostas vítimas os havia interposto, de modo que considerou que não haviam esgotado os recursos internos e solicitou que a demanda seja declarada inadmissível.
34. Posteriormente, em suas alegações finais escritas, o Estado argumentou, ademais, que nos casos de supostas agressões verbais (ameaças, difamação e injúria) e de danos à propriedade, por tratar-se de delitos de instância privada, as supostas vítimas deveriam recorrer diretamente ao tribunal e interpor, legalmente, uma acusação privada, pois o Ministério Público está impedido de investigar de ofício estes delitos. Além disso, o Estado mencionou, a respeito dos discursos oficiais transmitidos de acordo com o artigo 192 da Lei Orgânica de Telecomunicações, que as supostas vítimas tinham o direito de recorrer perante os órgãos jurisdicionais correspondentes para pedir a nulidade desta lei, segundo o disposto no artigo 112 da Lei Orgânica da Corte Suprema de Justiça e no artigo 21 da Lei Orgânica do Tribunal Supremo de Justiça, recurso interno idôneo que não teria sido esgotado. Além disso, quanto aos ofícios enviados pela Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) (doravante denominada “CONATEL”) à RCTV, o Estado afirmou que as supostas vítimas não interpuseram nenhuma ação no ordenamento jurídico interno.
35. A este respeito, os representantes afirmaram que as alegadas violações incluídas na demanda da Comissão foram oportunamente denunciadas e postas em conhecimento do Ministério Público venezuelano. O fato de que o Estado tenha admitido que as denúncias se encontrem em trâmite implica que aceitou que o caso é admissível, dado que teriam transcorrido seis anos desde que ocorreram os primeiros fatos denunciados. Além disso, alegaram que neste caso operou a exceção à regra do esgotamento dos recursos internos de “atraso injustificado” na decisão dos mencionados recursos, critério que foi adotado e aplicado no Relatório de Admissibilidade nº 6/04 da Comissão Interamericana, no qual também se rejeitou a alegação de que as supostas vítimas não haviam interposto determinados recursos de revisão. Ademais, alegaram que o equívoco do Estado se agravou, pois seus próprios órgãos encerraram averiguações em curso, não invocando mais do que sua própria inefetividade para justificar o desamparo das supostas vítimas na jurisdição interna. Afirmaram que o Ministério Público é o único órgão titular da ação penal pública na Venezuela, de maneira que lhe correspondia realizar as diligências necessárias de investigação e determinar os autores dos fatos delitivos.
36. A Comissão afirmou que em seu Relatório de Admissibilidade nº 6/04 foi devidamente resolvida a questão do esgotamento dos recursos da jurisdição interna. Argumentou que neste relatório a Comissão ponderou a aplicação da exceção prevista no artigo 46.2.c da Convenção Americana, à luz dos elementos que existiam nos autos, de modo que é improcedente uma nova discussão sobre esta matéria. A Comissão afirmou que o Estado não argumentou em sua contestação à demanda que essa decisão tenha se baseado em informações errôneas ou que foi produto de um processo no qual as partes tiveram sua igualdade de armas ou seu direito de defesa restringidos. A Comissão considerou que o conteúdo das decisões de admissibilidade adotadas conforme as regras estabelecidas na Convenção e no Regulamento da Comissão não deveria ser matéria de novo exame perante a Corte. Por último, argumentou que o afirmado pelo Estado, quanto à eficácia dos recursos, seria impertinente sob o conceito de exceção preliminar, pois qualquer discussão sobre o atraso injustificado e a inconformidade dos processos internos com as obrigações convencionais a cargo do Estado é um assunto que deve ser discutido como parte do mérito do caso.
37. A Corte desenvolveu critérios para analisar uma exceção de descumprimento da regra do esgotamento dos recursos internos.26 Com efeito, é preciso analisar seus pressupostos formais e materiais, previstos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana e nas disposições estatutárias e regulamentares pertinentes dos órgãos do Sistema Interamericano, que é coadjuvante, subsidiário e complementar à proteção que deve oferecer o direito interno dos Estados Partes. Quanto aos aspectos formais, no entendimento de que esta exceção é uma defesa disponível para o Estado, deve-se verificar as questões propriamente processuais, tais como: o momento processual em que a exceção foi proposta (se foi alegada oportunamente); os fatos a respeito dos quais foi argumentada e se a parte interessada indicou que a decisão de admissibilidade se baseou em informações errôneas ou em alguma afetação de seu direito de defesa. A respeito dos pressupostos materiais, observar-se-á se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, conforme os princípios do Direito Internacional geralmente reconhecidos: em particular, se o Estado que apresenta esta exceção especificou os recursos internos que ainda não foram esgotados, e será preciso demonstrar que estes recursos se encontravam disponíveis e eram adequados, idôneos e efetivos. Por tratar-se de uma questão de admissibilidade de uma petição perante o Sistema Interamericano, deve-se verificar os pressupostos dessa regra, conforme sua alegação, ainda que a análise dos pressupostos formais deva prevalecer sobre os de caráter material e, em determinadas ocasiões, estes últimos podem ter relação com o mérito do assunto.27
38. No presente caso, conforme se observa dos autos do trâmite da petição perante a Comissão, em 26 de setembro de 2002 a Comissão transmitiu a petição nº 4109/02 ao Estado e lhe concedeu dois meses para contestar. Em 8 de outubro de 2003, aproximadamente um ano depois da transmissão da petição original e durante a fase de admissibilidade do procedimento, o Estado enviou sua contestação, na qual argumentou a falta de esgotamento dos recursos internos. O Estado afirmou que o Ministério Público se encontrava trabalhando ativamente nos 22 casos penais apresentados pelos peticionários perante a promotoria; que os peticionários tinham à sua disposição ações judiciais extraordinárias, como o amparo constitucional, para fazer valer seus direitos, e que o tempo investido no esclarecimento das violações denunciadas era razoável em vista da complexidade das causas e da dinâmica probatória. Posteriormente, em 15 de outubro de 2003, a Comissão solicitou ao Estado que lhe informasse específica e detalhadamente sobre as atuações realizadas pelo Ministério Público em relação às denúncias penais em trâmite e solicitou que esclarecesse pontualmente quais eram os recursos internos que podiam exercer os peticionários e sua efetividade. Não consta que o Estado tenha respondido a este requerimento. Em 27 de fevereiro de 2004 foi emitido o Relatório de Admissibilidade.28
39. A Corte observa, por um lado, que o Estado apresentou sua primeira contestação à petição fora do prazo concedido pela Comissão para tanto. Ao declarar a admissibilidade da petição, a Comissão considerou que existia um atraso injustificado nas investigações e que era procedente a aplicação da exceção prevista no inciso c) do artigo 46.2 da Convenção Americana.
40. Por outro lado, a Corte considera que uma análise preliminar sobre a efetividade das investigações dos fatos do presente caso implicaria uma avaliação sobre as atuações do Estado em relação a suas obrigações de garantir os direitos reconhecidos na Convenção Americana cuja violação se alega, em particular através de investigações sérias e efetivas, questão que se deve analisar no mérito da controvérsia. Em consequência, este Tribunal considera pertinente acumular a exceção interposta pelo Estado ao mérito e examinar os argumentos das partes ao resolver se o Estado é responsável pela violação dos artigos da Convenção que se alegam violados neste caso.



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