Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ríos e outros vs. Venezuela Sentença de 28 de janeiro de 2009



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V

Exceções Preliminares


  1. Primeira Exceção Preliminar

Da parcialidade nas funções que desempenham alguns dos juízes integrantes da Corte”
30. Na primeira exceção preliminar o Estado solicitou que os Juízes Cecilia Medina Quiroga e Diego García-Sayán fossem “separados do conhecimento” do presente caso. Para sustentar seu argumento, o Estado se referiu, inter alia, à relação existente entre estes Juízes e uma organização não governamental. O Estado manifestou que um dos advogados que representa judicialmente às supostas vítimas neste caso é presidente dessa organização e membro de seu conselho diretor. Na opinião do Estado, os Juízes Medina e García-Sayán teriam emitido, de forma conjunta com o restante dos integrantes dessa organização, opiniões prévias de caráter negativo e de descrédito contra o Estado, o que “compromete a imparcialidade dos mesmos à hora de que se proceda a emitir o veredito no presente caso”.
31. Este argumento foi considerado em uma Decisão do então Presidente da Corte de 12 de outubro de 2007 (par. 8 supra), na qual decidiu, inter alia, e “à luz dos elementos de juízo de que dispunha [naquele] momento, […] não aceitar […] a exclusão dos Juízes Cecilia Medina Quiroga e Diego García-Sayán do conhecimento do Caso Ríos e outros vs. Venezuela, e exercer a faculdade de submeter o assunto ao Plenário da Corte, nos termos do artigo 19.2 do Estatuto do Tribunal”.
32. O anterior foi considerado pela Corte em Resolução de 18 de outubro de 2007 (par. 8 supra), na qual decidiu que o argumento do Estado não constituía propriamente uma exceção preliminar. Não obstante isso, considerou pertinente tomar uma decisão a respeito como questão prévia para continuar o trâmite do caso. Em virtude das considerações expostas na própria Resolução, e à luz dos elementos de juízo de que dispunha, a Corte considerou improcedente o referido pedido do Estado. No entanto, analisou um pedido de escusa do Juiz García-Sayán, em relação a seu interesse de que “não fossse v[ista] afetada, de modo algum, a percepção de absoluta independência do Tribunal e para não distrair a atenção do Tribunal de assuntos que o afastem do conhecimento do mérito dos assuntos que lhe foram submetidos”. A Corte considerou razoável aceitar o argumento do Juiz García-Sayán e aceitar sua escusa.25 Portanto, o arguído pelo Estado, que não possui natureza de exceção preliminar, já foi resolvido pela Corte na referida Resolução. Assim, a primeira exceção preliminar interposta pelo Estado é improcedente.





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