Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ríos e outros vs. Venezuela Sentença de 28 de janeiro de 2009


salvo que apenas possa ser exercida pela vítima ou a seu requerimento.”



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, salvo que apenas possa ser exercida pela vítima ou a seu requerimento.” (sem ênfase no original)

Artigo 25. Delitos de instância privada. Apenas poderão ser exercidas pela vítima, as ações que nascem dos delitos que a lei estabelece como de instância privada, e seu julgamento se fará conforme o procedimento especial regulado neste Código.



Entretanto, para a persecução dos delitos de instância privada previstos nos Capítulos I, II, e III, Título VIII, Livro Segundo do Código Penal, bastará a denúncia perante o Promotor do Ministério Público ou perante os órgãos de polícia de investigações penais competentes, feita pela vítima ou por seus representantes legais ou guardiães, se aquela for interditada ou inabilitada, sem prejuízo do que disponham as leis especiais”

Quando a vítima não possa fazer por si mesma a denúncia ou a queixa, por causa de sua idade ou estado mental, nem possuir representantes legais, ou se estes estão impossibilitados ou envolvidos no delito, o Ministério Público tem a obrigação de exercer a ação penal. O perdão, desistência ou renúncia da vítima colocará fim ao processo, salvo se for menor de dezoito anos.

395 Par. 304 da sentença.

396 “Artigo 75. Foro de atração. Se algum dos delitos conexos corresponde à competência do juiz ordinário e outros à de juízes especiais, o conhecimento da causa corresponderá à jurisdição penal ordinária.

Quando a uma mesma pessoa seja atribuído o cometimento de delitos de ação pública e de ação de instância de parte prejudicada, o conhecimento da causa corresponderá ao juiz competente para o julgamento do delito de ação pública e serão observadas as regras do processo ordinário.”




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