Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ríos e outros vs. Venezuela Sentença de 28 de janeiro de 2009



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IV

Medidas Provisórias
20. Em 27 de novembro de 2002, a Comissão apresentou à Corte um pedido de adoção de medidas provisórias. Nesse mesmo dia, o Tribunal emitiu uma resolução na qual ordenou ao Estado a adoção de medidas provisórias para proteger a vida e a integridade pessoal de Luisiana Ríos, Armando Amaya, Antonio José Monroy, Laura Castellanos e Argenis Uribe.12 Este pedido tinha relação com um caso em trâmite perante a Comissão.
21. Em 24 de janeiro e 6 de fevereiro de 2003, a Corte convocou as partes a uma audiência pública sobre as medidas provisórias na sede da Corte, realizada no dia 17 de fevereiro de 2003.
22. Em 20 de fevereiro de 2003, a Corte emitiu uma Resolução, na qual resolveu “declarar que o Estado não implementou efetivamente as medidas provisórias ordenadas pela Corte” e reiterou ao Estado o requerimento de adotá-las.13
23. Em 29 de setembro de 2003, a Comissão submeteu à Corte um pedido de ampliação das medidas provisórias a favor dos senhores Carlos Colmenares, Noé Pernía e Pedro Nikken. Em 2 de outubro de 2003, o Presidente da Corte emitiu uma Resolução ampliando as medidas provisórias,14 a qual foi ratificada pela Corte em 21 de novembro do mesmo ano.15
24. Em 2 de dezembro de 2003, a Corte emitiu uma Resolução na qual reiterou que o Estado não implementou efetivamente as diversas medidas provisórias ordenadas pela Corte nesse assunto; declarou o descumprimento, por parte do Estado, do dever que lhe impõe o artigo 68.1 da Convenção; declarou que o Estado descumpriu o dever de informar o Tribunal sobre a implementação das medidas; decidiu, caso persistisse tal situação, informar a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos sobre o descumprimento do Estado em relação às decisões deste Tribunal e reiterou ao Estado o requerimento de adotar, sem dilação, as medidas ordenadas e a dar participação aos peticionários no planejamento e na implementação das mesmas.16 Em 4 de maio de 2004, a Corte emitiu uma resolução em termos similares.17
25. Em 9 de julho de 2004, a Comissão apresentou um pedido de ampliação das medidas. No dia 27 de julho de 2004, o Presidente emitiu uma Resolução ampliando as medidas,18 o que foi ratificado pela Corte em 8 de setembro de 2004.19
26. Em 12 de setembro de 2005, a Corte reiterou ao Estado sua ordem.20
27. Em 24 de janeiro de 2007, o Tribunal declarou improcedente um pedido dos beneficiários das medidas provisórias e seus representantes, de 22 de janeiro de 2007, de ampliação das medidas provisórias ordenadas, “porque quem os representava não reunía os requisitos de legitimação processual para formular o pedido”.21
28. Em 26 de maio de 2007, com posterioridade à apresentação da demanda, oito pessoas, sete das quais são supostas vítimas identificadas na demanda,22 apresentaram um pedido de ampliação das medidas provisórias. Em 4 de junho de 2007, 14 pessoas, supostas vítimas, se aderiram ao referido pedido para que fossem ordenadas medidas “diante do iminente perigo de que se produzam danos graves e irreparáveis contra [seus] direitos humanos, em particular contra a liberdade de expressão, causados pelo encerramento das transmissões [da RCTV]”. Em 14 de junho de 2007, o então Presidente rejeitou este pedido por considerar, inter alia, que a adoção das medidas solicitadas podia implicar um julgamento antecipado por via incidental com o consequente estabelecimento de alguns dos fatos e suas respectivas consequências objeto do debate principal do caso submetido ao Tribunal.23 Além disso, requereu ao Estado que mantivesse as medidas provisórias ordenadas. Em 19 de junho de 2007, o senhor Eduardo Sapene e outras 180 pessoas, assistidos pelos representantes, se aderiram ao pedido de 26 de maio de 2007. Em 3 de julho de 2007, a Corte ratificou esta Resolução do Presidente em todos os seus aspectos, rejeitou os pedidos de ampliação e ordenou ao Estado que mantivesse as medidas provisórias ordenadas nas Resoluções de 27 de novembro de 2002, 21 de novembro de 2003, 8 de setembro de 2004 e 12 de setembro de 2005.24
29. No momento de proferir esta Sentença, as medidas provisórias ordenadas se encontram vigentes, de forma que na presente data o Estado tem as obrigações de:
[…A]dotar, sem dilação, as medidas que sejam necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal dos senhores Luisiana Ríos, Armando Amaya, Antonio José Monroy, Laura Castellanos, Argenis Uribe, Carlos Colmenares, Noé Pernía e Pedro Nikken, bem como a liberdade de expressão dos três últimos.
[…A]dot[ar], sem dilação, as medidas que sejam necessárias para resguardar e proteger a vida, a integridade pessoal e a liberdade de expressão de todos os jornalistas, diretores e trabalhadores do meio de comunicação social Radio Caracas Televisión (RCTV), bem como das pessoas que se encontrem nas instalações deste meio de comunicação social ou que estejam vinculadas à operação jornalística deste meio (RCTV).
[…A]dot[ar], sem dilação, as medidas que sejam necessárias para oferecer proteção perimetral à sede do meio de comunicação social Radio Caracas Televisión (RCTV).
[…I]nvestiga[r] os fatos que motivaram a adoção destas medidas provisórias e sua ampliação, com o fim de identificar os responsáveis e impor a estes as sanções correspondentes.
[…D]ar participação aos beneficiários das medidas ou a seus representantes no planejamento e na implementação das medidas de proteção e […], em geral, […] mantê-[los] informados sobre o avanço das medidas ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.



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