Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ríos e outros vs. Venezuela Sentença de 28 de janeiro de 2009



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II

Competência
6. A Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos do artigo 62.3 da Convenção Americana, já que a Venezuela é Estado Parte na Convenção Americana desde 9 de agosto de 1977 e reconheceu a competência contenciosa da Corte em 24 de junho de 1981.
III

Procedimento perante a Corte
7. O então Presidente da Corte realizou um exame preliminar da demanda e, de acordo com os artigos 34 e 35.1 do Regulamento, em 22 e 23 de maio de 2007 a Secretaria da Corte (doravante denominada “a Secretaria”) a notificou via facsimile ao Estado6 e aos representantes,7 respectivamente. Em 22 de maio de 2007, a demanda foi enviada ao Estado e aos representantes via courier, junto com a totalidade dos anexos, os quais foram recebidos pelos representantes em 31 de maio de 2007. Por problemas da empresa de courier contratada, a demanda não foi recebida pelo Estado no tempo estimado, de maneira que foi novamente enviada ao Ministério de Relações Exteriores venezuelano em 7 de junho de 2007, através da Embaixada da Venezuela. Em 9 de julho de 2007, o Estado designou o senhor Pier Paolo Pasceri Scaramuzza como Juiz ad hoc.
8. Uma vez que o Estado apresentou seu escrito de contestação da demanda (par. 5 supra), em 12 de outubro de 2007, o então Presidente da Corte proferiu uma Decisão por meio da qual decidiu não aceitar o pedido do Estado, interposto em forma de exceção preliminar, de que os juízes Cecilia Medina Quiroga e Diego García-Sayán fossem separados do conhecimento do caso, e submeteu a decisão ao Plenário da Corte. Em 18 de outubro de 2007, o Tribunal emitiu uma resolução na qual declarou improcedente a referida petição do Estado e aceitou a escusa oferecida pelo Juiz García-Sayán.
9. Em 16 de novembro de 2007, a Comissão e os representantes apresentaram suas alegações escritas às exceções preliminares interpostas pelo Estado.
10. Em 17 de dezembro de 2007, os representantes apresentaram documentos como prova e manifestaram que, “por razões de impedimento grave”, não puderam ser apresentados juntamente com seu escrito de petições e argumentos. A Corte pediu ao Estado e à Comissão que enviassem as observações que considerassem pertinentes. Em 18 de janeiro de 2008, depois da concessão de uma prorrogação de prazo, a Comissão comunicou que não tinha observações a formular, enquanto o Estado não se pronunciou a respeito.
11. Em 11 de junho de 2008, a Presidenta da Corte ordenou receber, através de declarações prestadas perante agente dotado de fé pública (affidavit), 12 testemunhos e seis perícias propostos pela Comissão, pelos representantes e pelo Estado,8 a respeito dos quais as partes tiveram a oportunidade de apresentar observações. Ademais, a Presidenta convocou a Comissão, os representantes e o Estado a uma audiência pública para ouvir a declaração de uma testemunha proposta por cada parte, bem como suas alegações finais orais sobre uma exceção preliminar e os eventuais mérito, reparações e custas. Finalmente, a Presidenta decidiu incorporar duas declarações ao acervo probatório do presente caso.9
12. Em 17 de junho de 2008, os representantes manifestaram que haviam tido dificuldades para autenticar algumas declarações e pareceres ordenados na resolução anterior e também comunicaram o falecimento do senhor Javier García Flores, uma das supostas vítimas do presente caso.
13. Em 20 de junho de 2008, os representantes apresentaram uma “recusa e objeções” a um parecer incorporado neste caso. Nessa mesma data a Comissão informou que não tinha “observações a formular” a respeito e solicitou à Corte que, conforme o disposto no artigo 45.1 de seu Regulamento, incorporasse ao presente caso dois pareceres prestados em outro caso. Em 26 de junho de 2008, o Estado apresentou uma “recusa formal” contra quatro dos peritos convocados a apresentarem pareceres. Entre 2 e 7 de julho de 2008 as partes e os peritos recusados apresentaram suas respectivas observações. Ademais, em 10 de julho de 2008, os representantes solicitaram que fosse incorporada outra perícia apresentada em outro caso.
14. Em 22 de julho de 2008, a Presidenta emitiu uma resolução na qual rejeitou as recusações propostas pelos representantes e pelo Estado, bem como o pedido da Comissão de incorporar ao presente caso dois pareceres periciais apresentados no caso Perozo e outros vs. Venezuela. Igualmente, a Presidenta dispôs incorporar ao acervo probatório do presente caso, em aplicação do disposto no artigo 45.1 do Regulamento, o parecer pericial do senhor Alberto Arteaga, apresentado no referido caso.
15. Em 7 de agosto de 2008, foi realizada a audiência pública, durante o LXXX Período de Sessões em sua sede, a qual foi presidida pelo Juiz García Ramírez.10
16. Em 8 de setembro de 2008, a Comissão, os representantes e o Estado apresentaram, respectivamente, suas alegações finais escritas em relação às exceções preliminares e os eventuais mérito, reparações e custas neste caso.
17. Em 13 de outubro de 2008, seguindo instruções da Presidenta e nos termos do artigo 45.1 do Regulamento, requereu-se ao Estado que apresentasse um relatório completo e detalhado, emitido pelas autoridades competentes, sobre o estado atual e as das investigações e processos judiciais abertos ou tramitados em relação às denúncias ou recursos propostos pelas supostas vítimas do presente caso, na medida em que esta informação já não constasse nos autos.11 Em 4 de novembro do mesmo ano, depois de da concessão de uma prorrogação de prazo, o Estado apresentou um relatório da Promotoria Geral da República e outros documentos. Foi concedido um prazo aos representantes e à Comissão para que apresentassem as observações que considerassem pertinentes. Em 18 de novembro de 2008, a Comissão Interamericana manifestou que “a informação apresentada pelo Estado não corresponde ao relatório solicitado e, em consequência, não possui observações a formular”. Os representantes não apresentaram observações.
18. No dia 21 de outubro de 2008, seguindo instruções da Presidenta e nos termos do artigo 45.1 do Regulamento, requereu-se ao Estado que apresentasse cópias integrais e legíveis, sem autenticar, das atuações durante as investigações e processos judiciais abertos ou tramitados em relação às denúncias ou recursos tentados pelas supostas vítimas. Em 5 de dezembro de 2008, o Estado apresentou determinada documentação em resposta ao anterior. Foi concedido um prazo aos representantes e à Comissão para que apresentassem as observações que considerassem pertinentes. Em 5 de janeiro de 2009, depois de concedida uma prorrogação de prazo, os representantes apresentaram suas observações e, adicionalmente, fizeram observações que não se referiam estritamente à documentação apresentada pelo Estado (par. 89 infra). A Comissão não apresentou observações.
19. Por outro lado, as seguintes organizações, entidades e instituições apresentaram escritos em qualidade de amici curiae: em 15 de maio de 2008, o Netherlands Institute for Human Rights-SIM; em 27 de maio de 2008, o Instituto de Democracia e Direitos Humanos da Pontificia Universidade Católica do Peru- IDEHPUC; em 6 de junho de 2008, a Clínica Jurídica da Universidade Torcuato Di Tella e a Associação pelos Direitos Civis-ADC; em 2 de julho de 2008, a Associação Internacional de Radiodifusão –AIR-; em 11 de julho de 2008, a Sociedade Interamericana de Imprensa; em 15 de julho de 2008, a Association Mondiale des Journaux; em 29 de julho de 2008, a Câmara Venezuelana da Indústria da Radiodifusão; em 31 de julho de 2008, o Sindicato Nacional de Trabalhadores de Imprensa (STNP); em 1º de agosto de 2008, a Association of the Bar of the City of New Cork; em 4 de agosto de 2008, o World Press Freedom Comittee; em 5 de agosto de 2008, a Associação de Radiodifusores do Chile – ARCHI; em 2 de setembro de 2008, o Sindicato Nacional de Trabalhadores da Industria Radiotelevisiva Coraven–RCTV (SINATRAINCORACTEL), e em 5 de setembro de 2008, o Centro de Estudos de Direito, Justiça e Sociedade (DeJuSticia).



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