Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ríos e outros vs. Venezuela Sentença de 28 de janeiro de 2009


I Introdução da causa e objeto da controvérsia



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I

Introdução da causa e objeto da controvérsia
1. Em 20 de abril de 2007, de acordo com os artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Bolivariana da Venezuela (doravante denominada “o Estado” ou “Venezuela”) em relação ao caso 12.441, o qual se originou na petição nº 4109/02, apresentada na Secretaria da Comissão em 23 de julho de 2002 por Luisiana Ríos, Luis Augusto Contreras Alvarado e Eduardo Sapene Granier, atuando em nome próprio e em representação dos senhores Javier García, Isnardo Bravo, David Pérez Hansen, Wilmer Marcano, Winston Gutiérrez e Isabel Mavárez, todos trabalhadores da emissora de televisão Compañía Anónima Rádio Caracas Televisión (doravante denominada “RCTV”). Em 27 de fevereiro de 2004, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 06/04 e, em 26 de outubro de 2006, aprovou o Relatório de Mérito nº 119/06, nos termos do artigo 50 da Convenção, o qual contém determinadas recomendações ao Estado.2 Em 8 de abril de 2007, a Comissão decidiu, nos termos dos artigos 51.1 da Convenção e 44 de seu Regulamento, submeter o presente caso à jurisdição da Corte. A Comissão designou como delegados o senhor Paulo Sérgio Pinheiro, membro da Comissão, e os senhores Santiago A. Canton, Secretário Executivo, e Ignacio J. Álvarez, então Relator Especial para a Liberdade de Expressão, e como assessoras jurídicas as senhoras Elizabeth Abi-Mershed, atual Secretária Executiva Adjunta, Débora Benchoam, Lilly Ching Soto e Silvia Serrano. Também foram designados como assessores jurídicos o senhor Ariel E. Dulitzky e a senhora Alejandra Gonza, que já não são funcionários da Comissão.
2. Os fatos apresentados pela Comissão se referem a atos e omissões, cometidos por funcionários públicos e particulares, que constituíram restrições ao trabalho de buscar, receber e difundir informação de 20 pessoas, todas elas jornalistas ou trabalhadores de comunicação social que estão ou estiveram vinculados à RCTV. Em particular, a Comissão argumentou que estas pessoas foram sujeitas a diversas ameaças, atos de acosso e agressões verbais e físicas, incluindo lesões por disparos de armas de fogo, e que houve atentados às instalações do canal de televisão RCTV, entre os anos de 2001 e 2004. Ademais, a Comissão afirmou a falta de diligência na investigação de tais incidentes e a omissão de ações de prevenção por parte do Estado.
3. A Comissão solicitou à Corte que declare que o Estado é responsável pela violação dos direitos reconhecidos nos artigos 5 (Direito à Integridade Pessoal), 13 (Liberdade de Pensamento e de Expressão), 8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, em relação às obrigações gerais de respeito e garantia dos direitos humanos estabelecidas no artigo 1.1 desse tratado, em detrimento de Luisiana Ríos Paiva, Luis Augusto Contreras Alvarado, Eduardo Guillermo Sapene Granier, Javier García Flores, Isnardo José Bravo, David José Pérez Hansen, Wilmer Marcano, Winston Francisco Gutiérrez Bastardo, Isabel Cristina Mavarez Marin, Erika Paz, Samuel Sotomayor, Anahís del Carmen Cruz Finol, Herbigio Antonio Henríquez Guevara, Armando Amaya, Antonio José Monroy, Laura Cecilia Castellanos Amarista, Argenis Uribe, Pedro Antonio Nikken García, Noé Pernía e Carlos Colmenares, supostas vítimas neste caso. Como consequência do anterior, a Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado determinadas medidas de reparação e que sejam reembolsadas as custas e gastos.
4. Em 19 de julho de 2007, os representantes de 16 das 20 supostas vítimas, senhores Carlos Ayala Corao, Pedro Nikken, Oswaldo Quintana Cardona e Moirah Sánchez Sanz (doravante denominados “os representantes”),3 apresentaram seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”), nos termos do artigo 23 do Regulamento. Neste escrito fizeram alusão aos fatos indicados na demanda da Comissão, assim como a uma série de “fatos supervenientes” à apresentação da demanda, entre os quais destacaram a decisão do Governo venezuelano de “fechar o sinal aberto da estação RCTV, ao não renovar a concessão” em 27 de maio de 2007.4 Os representantes pretendem que tais fatos sirvam a este Tribunal para conhecer sobre o contexto histórico em que culminaram os fatos da demanda, já que consideram que o fechamento constitui a “concretização das ameaças” que teriam ocorrido desde o final do ano de 2006. Assim, solicitaram à Corte que além das violações alegadas pela Comissão, declare que o Estado é responsável pela violação do artigo 24 (Igualdade perante a lei) da Convenção, em relação ao artigo 13 da mesma, pelo tratamento diferenciado quanto à expressão do pensamento que receberam pessoas vinculadas com “meios de comunicação não partidários do governo”. Em suas alegações finais, solicitaram à Corte que declare o Estado responsável pela violação dos artigos 5, 13, 8 e 25 da Convenção Americana “em conexão com” os artigos 1, 2 e 7.b) da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belem do Pará”), em detrimento das supostas vítimas mulheres. Por último, solicitaram à Corte que ordene o Estado a adotar determinadas medidas de reparação.
5. Em 21 de setembro de 2007, o Estado apresentou seu escrito de interposição de exceções preliminares, contestação da demanda e observações ao escrito de petições e argumentos. Neste escrito o Estado interpôs duas exceções preliminares, a saber: “parcialidade nas funções que desempenham alguns dos juízes integrantes da Corte” e “necessidade de esgotamento dos recursos dispostos no ordenamento jurídico venezuelano, como causa de admissibilidade das demandas que se apresentam perante o sistema interamericano de direitos humanos”. Além disso, solicitou à Corte que declare improcedentes e inexistentes as violações aos direitos reconhecidos nos artigos 5, 8, 13, 24 e 25 da Convenção, atribuídas ao Estado pela Comissão e pelas supostas vítimas. Solicitou que, como consequência da improcedência das denúncias, seja declarada sem lugar a demanda e o escrito de petições e argumentos, bem como as reclamações e reparações solicitadas. O Estado designou o senhor Germán Saltrón Negretti como Agente e o senhor Larry Devoe Márquez como Agente Assistente no presente caso.5



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