Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ríos e outros vs. Venezuela Sentença de 28 de janeiro de 2009


A) Contexto dos fatos e discursos de funcionários públicos



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A) Contexto dos fatos e discursos de funcionários públicos
112. Segundo foi indicado anteriormente (pars. 65, 66 e 69 supra), a Comissão considerou que possuindo “pleno conhecimento da situação de risco” e “da ocorrência de fatos de violência nas ruas e na sede do canal da RCTV, durante os quais jornalistas e trabalhadores de comunicação social deste canal eram agredidos”, o Estado tinha um dever especial de proteção e descumpriu o dever de prevenir que atos de terceiros poderiam afetar o exercício do direito à liberdade de expressão.
113. Por sua vez, os representantes alegaram que os discursos mencionados constituíram “ameaças e ataques morais contra os diversos meios de comunicação social do país e expressamente contra a RCTV, seus diretores e acionistas”, cujo conteúdo demonstraria “uma política de [E]stado continuada de ataques e ameaças” contra eles. Apresentaram três tipos de alegações a respeito destes pronunciamentos: a) que constituem, “em si mesmos, uma violação às obrigações internacionais da Venezuela” e “uma violação […] à integridade pessoal de quem integrava a equipe da RCTV”; b) que as agressões físicas das quais as supostas vítimas foram objeto “são consequência natural do discurso agressivo e violento do Presidente da República e de outras altas autoridades” já que “foram toleradas, justificadas e incentivadas pelo próprio Presidente da República”; e c) que os discursos demonstrariam “uma política de Estado configurada em ameaças, atentados e violações à liberdade de expressão por parte de distintos órgãos do poder público do Estado”.
114. Em suas alegações finais escritas, o Estado reiterou que as provas apresentadas não demonstram a relação causal alegada.
115. A Corte observa que o alegado pela Comissão na demanda coincide com determinados alcances e conclusões de seu Relatório de Mérito nº 119/06, de 26 de outubro de 2006, sobre o conteúdo de algumas declarações de altos funcionários do Estado, mas se contradiz com outros. Por um lado, a Comissão “considerou fundamental distinguir” as declarações que se referiam a ameaças de revogação ou não renovação da permissão ou concessão dos meios de comunicação privados, das “expressões que constituem o exercício legítimo do direito à liberdade de pensamento e expressão por parte de altas autoridades do Estado”. Quanto a este último, a Comissão constatou que em tais pronunciamentos “foi feita referência [à RCTV] como “cavaleiros do Apocalipse”, “fascistas”, que têm “uma campanha de terrorismo”, “que estão concertados em uma ação contra o governo da Venezuela, contra o povo, contra as leis e contra a República”, “mentirosos, perversos, imorais, golpistas e terroristas”, mas fez as seguintes considerações:
[…]a maioria dos pronunciamentos anexados […] ainda que possam ter um conteúdo forte e crítico que inclusive pode ser analisado como ofensivo, constituem expressões legitimas de pensamentos e opiniões sobre as formas particulares que pode ter um meio de comunicação de exercer o jornalismo, e que se encontram protegidas e garantidas sob o artigo 13 da Convenção Americana e a Comissão não considera que constituam violação alguma desse instrumento.
212. Os meios de comunicação e os comunicadores sociais exercem uma função que tem per se uma natureza pública. É evidente a particular exposição à crítica a que voluntariamente se submetem os que decidem mostrar à audiência pública seu trabalho. A opinião dos receptores da informação que os meios de comunicação e seus trabalhadores produzem fomenta o exercício responsável da função de informar, tomando em especial consideração a importância da credibilidade que se alcance através de seu trabalho informativo para os meios e seus trabalhadores.
213. Por isso, é evidente que no âmbito do debate público na Venezuela o tema de como os meios de comunicação exercem seu trabalho é um tema de discussão pública e, por isso, as críticas e qualificações realizadas neste âmbito por funcionários ou por particulares devem ser toleradas desde que não conduzam diretamente à violência.[…]
214. Ademais, não é possível abstrair-se do fato de que a Comissão afirmou, em seu Relatório sobre a Situação sobre os Direitos Humanos na Venezuela, que durante a visita in loco realizada tomou conhecimento sobre ações dos meios de comunicação que obstaculizaram o acesso à informação vital da sociedade venezuelana durante os trágicos eventos de abril de 2002 que levaram ao golpe de Estado e à reposição da democracia. A este respeito, afirmou que se bem as decisões editoriais motivadas por razões políticas não violam nenhum dos direitos garantidos pela Convenção, as melhores vias para contribuir com o debate são aquelas que permitem que os meios cumpram escrupulosamente seu trabalho de informar à população.
215. Com base nestas considerações, a Comissão considera que estas declarações dos funcionários, apesar de poderem ser chocantes, fortes, ofensivas ou carentes de prudência em um momento em que a história da Venezuela encontrava sua população claramente dividida em posições políticas, não podem ser consideradas como um descumprimento do Estado do dever de respeitar o direito à liberdade de pensamento e de opinião, quando justamente supõe seu exercício82 (sem ênfase no original).
116. Por outro lado, ao analisar os fatos com base no artigo 13 da Convenção no mencionado Relatório de Mérito, a Comissão considerou importante tomar em conta o conteúdo de alguns destes pronunciamentos para determinar se as distintas instâncias do Estado haviam adotado as medidas que razoavelmente podiam adotar tendo conhecimento do risco em que se encontravam os jornalistas e trabalhadores da RCTV. A Comissão considerou que, “ainda que o forte conteúdo dos pronunciamentos não possa ser considerado como a causa direta dos posteriores atos em prejuízo dos trabalhadores da RCTV, […] a continuidade de alguns conteúdos das declarações das mais altas esferas do Estado, nos quais se identifica o meio de comunicação ao qual pertencem as vítimas contribuem a criar um ambiente de forte politização e polarização na sociedade e nos meios de comunicação, além de forte intolerância e fanatismo que pode resultar em atos de violência contra as pessoas que se identificam como trabalhadores desse meio de comunicação e na vontade de obstaculizar seu trabalho jornalístico”. A Comissão também afirmou que, ainda que não se possam considerar “em termos convencionais como incitações à violência”, tais pronunciamentos “sim podem chegar a ser interpretados como tais por partidários fervorosos de um ou outro grupo em um contexto de extrema polarização política como o venezuelano”, de modo que dar-lhes continuidade periódica é incompatível com o dever de prevenir atos que possam afetar o exercício do direito à liberdade de expressão.83
117. A Corte reiterou que para estabelecer que se produziu uma violação dos direitos consagrados na Convenção não se requer determinar, como ocorre no direito penal interno, a cupabilidade dos autores ou sua intencionalidade, e tampouco é preciso identificar individualmente os agentes aos que se atribuem os fatos violatórios.84 É suficiente que o Estado tenha descumprido uma obrigação sob sua responsabilidade.
118. Ademais, a atribuição de responsabilidade internacional a um Estado por atos de agentes estatais ou de particulares deverá ser determinada atendendo às particularidades e circunstâncias de cada caso,85 bem como aos correlativos deveres especiais aplicáveis ao mesmo. Esta atribuição se realiza com base no Direito Internacional, mas esta ordem normativa não pode definir de forma taxativa todas as hipóteses ou situações de atribuição ao Estado de cada uma das possíveis e eventuais ações ou omissões de agentes estatais ou de particulares, nem as diversas formas e modalidades que podem assumir os fatos em situações violatórias de direitos humanos.86
119. Quanto aos termos em que os atos ou omissões de altos funcionários podem ser atribuíveis ao Estado, cabe dizer, em termos gerais, que todo prejuízo aos direitos humanos reconhecidos na Convenção que possa ser atribuído, segundo as regras do Direito Internacional, à ação ou omissão de qualquer autoridade pública, constitui um fato imputável ao Estado, pois é um princípio de Direito Internacional que este responde pelos atos e omissões de seus agentes realizados ao amparo de seu caráter oficial, ainda que atuem fora dos limites de sua competência.87 Isto é, a responsabilidade internacional é gerada imediatamente com o ilícito internacional atribuído a qualquer poder ou órgão do Estado, independentemente de sua hierarquia.88
120. A Corte Internacional de Justiça entendeu que as declarações de altas autoridades estatais podem servir não apenas como admissão da conduta do próprio Estado,89 mas também gerar obrigações a este.90 Além disso, tais declarações podem servir como prova de que um ato é atribuível ao Estado que estes funcionários representam.91 Para fazer estas determinações, é importante tomar em consideração as circunstâncias e o contexto em que se realizaram estas declarações.92
121. É evidente que os fatos do presente caso ocorreram em contextos e períodos de alta polarização e conflitividade política e social. Nisso coincidiram as partes e algumas testemunhas que se referiram a certos eventos relevantes ocorridos durante o período 2002 a 2004, muitos dos quais foram de conhecimento público.
122. Em seus relatórios anuais e relatórios sobre a situação dos direitos humanos na Venezuela, emitidos entre 2003 e 2006, a Comissão constatou a existência de um clima de agressão e ameaças contra a liberdade de expressão e, em particular, contra a integridade pessoal de jornalistas, cinegrafistas, fotógrafos e demais trabalhadores da comunicação social. Ao identificar as áreas de especial atenção na matéria, a Comissão observou a existência de atos de “ameaças, ataques e atos de acosso contra comunicadores sociais, especialmente aqueles que trabalham na rua, assim como a falta de investigação em relação a estas ameaças e ataques”. Também se referiu à falta de investigação de tais atos e fez notar que em várias oportunidades solicitou ao Estado a adoção de medidas cautelares com o fim de proteger a vida, integridade pessoal e liberdade de expressão de jornalistas, cinegrafistas e fotógrafos atacados. Entre as recomendações feitas pela Comissão em seus relatórios, destacou “manter desde as mais altas instâncias do Governo a condenação pública aos ataques contra os comunicadores sociais, com o fim de prevenir ações que fomentem” a privação da vida, ataques, ameaças e intimidações contra aqueles. A Comissão também recebeu informação sobre agressões a meios de comunicação e a comunicadores fora do contexto do conflito político e social, um aumento de processos penais contra comunicadores sociais e de atos que poderiam configurar formas de restrição indireta do exercício da liberdade de expressão. A Comissão manifestou sua preocupação porque estes fatos podiam obstaculizar o livre exercício do jornalismo, tanto dos meios percebidos como opositores, como dos meios oficiais.93
123. A Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana, através de seus comunicados e relatórios, realizou diversas observações sobre a situação na Venezuela e se referiu a expressões emitidas por altos funcionários “que poderiam considerar-se amedrontadoras para os meios de comunicação e jornalistas”. Além disso, referiu-se a que essas declarações podiam “contribuir a criar um ambiente de intimidação contra a imprensa, o que não facilita o debate público e o intercâmbio de opiniões e ideias, necessários para a convivência em democracia”.94
124. Diversas situações provocaram reações de órgãos políticos da OEA. Por exemplo, o Conselho Permanente da Organização, por meio da Resolução 833, de 16 de dezembro de 2002, resolveu:95

Instar o Governo da Venezuela a que vele pelo pleno gozo da liberdade de expressão e imprensa e formular um apelo a todos os setores da sociedade venezuelana a que contribuam para a promoção da paz e da tolerância entre todos os venezuelanos e a todos os atores sociais a que se abstenham de estimular a confrontação política e a violência.


125. É oportuno recordar que nos períodos em que ocorreram os fatos do presente caso, a Corte emitiu várias resoluções nas quais ordenava a Venezuela a adotar medidas provisórias de proteção a favor de pessoas vinculadas com meios de comunicação social.96 Durante essa época, a Corte constatou várias vezes o descumprimento das ordens sobre medidas provisórias.97
126. Nesse contexto foram emitidas as declarações de funcionários públicos referidas na demanda da Comissão,98 consistentes em pronunciamentos em um programa televisivo ou outras intervenções públicas em diferentes datas e eventos ocorridos durante os anos de 2002 a 2004, que foram transmitidas através de meios de comunicação. O Estado não controverteu a emissão de tais declarações.
127. Os discursos e pronunciamentos indicados, de natureza essencialmente política, se referem aos meios privados de comunicação social na Venezuela, em geral, e a RCTV, seus donos e diretores, em particular, ainda que não façam manifestações a jornalistas específicos. A prova apresentada permite comprovar que essas declarações contêm as expressões que foram enfatizadas pela Comissão e pelos representantes em suas alegações. Assim, o meio de comunicação social RCTV, e em alguns casos seus donos e diretores, são indicados como “fascistas”,99 e que “estão comprometidos em [uma] ação desestabilizadora contra o governo da Venezuela, contra o povo, contra as leis, contra a República”.100 Ademais, se identifica a tal meio ou a seus donos, expressa ou implicitamente, como participantes no golpe de Estado de 2002; a RCTV é incluída como um de quatro meios de comunicação privados referidos como “os quatro cavaleiros do Apocalipse”;101 e são feitas referências à RCTV como “inimigos do povo da Venezuela”102 e de responderem por um “plano terrorista”.103 Além disso, questiona-se a veracidade de informação transmitida por RCTV e em algumas declarações se faz referência à concessão para operar os meios de comunicação e à possibilidade de cancelá-la (pars. 330 a 339 infra).
128. A RCTV foi caracterizada na demanda da Comissão como “um canal privado de televisão inscrito legalmente” e como “um meio de comunicação com uma linha editorial crítica ao governo e um dos quatro canais privados de televisão de Venezuela indicados como participantes políticos ativos em fatos de convulsão tais como o golpe de Estado de abril de 2002 e a greve de dezembro do mesmo ano”. Além disso, a Comissão afirmou que “o canal foi objeto de manifestações no âmbito interno […] a respeito da forma de transmitir certa informação sob o argumento de que incita à violência, falta ao respeito e à honra do Presidente da República e difunde informação falsa e tendenciosa”.104 Essa caracterização não foi controvertida pelo Estado e inclusive coincide com várias de suas alegações sobre o papel político que esse meio teria desempenhado em determinados momentos (pars. 51, 52 e 61 supra).
129. Da análise dos fatos alegados (pars. 150 a 265 infra), a Corte observa que foram cometidos por particulares e a maioria ocorreu durante o exercício do trabalho jornalístico das supostas vítimas, que relataram como haviam sido afetadas em sua vida profissional e pessoal. Em geral, coincidiram no temor que lhes provocava realizar seu trabalho jornalístico nas ruas, em certas regiões e na cobertura de determinados eventos; se referiram a medidas de segurança que tiveram de empregar em seu trabalho, às afetações à sua saúde e às consequências em suas vidas familiar e social; ademais algumas pessoas tiveram de se mudar a outro município ou estado ou se retiraram temporária ou definitivamente de seus trabalhos (pars. 272 e 273 infra).
130. Além disso, outros atos foram dirigidos contra a RCTV. Por exemplo, foi provado que, em 3 de junho de 2004, a sede do canal RCTV foi atacada violentamente por particulares, que obstaculizaram o trabalho do pessoal do canal, tentaram forçar as portas de segurança que dão acesso ao canal incendiando um caminhão de uma empresa, dispararam contra o prédio e escreveram insultos nas paredes (par. 264 infra). Também foi provado que em 14 de agosto de 2003, um numeroso grupo de particulares realizaram manifestações de forma violenta fora das instalações do canal, durante as quais indivíduos não identificados fizeram pichações com diversas inscrições (par. 237 infra). Por último, em vários dos fatos se constatou que veículos e equipamentos de transmissão do canal foram danificados por particulares não identificados (pars. 200, 225, 237 e 264 infra).
131. É claro que nos períodos referidos as pessoas vinculadas profissionalmente com a RCTV, ou com sua operação jornalística, enfrentaram situações ameaçantes, amedrontadoras e que puseram em risco seus direitos. Com efeito, desde janeiro de 2002 a Comissão adotou medidas cautelares a favor dos trabalhadores da RCTV105 e desde novembro de 2002 este Tribunal ordenou à Venezuela que adotasse medidas provisórias de proteção a favor de pessoas vinculadas com a RCTV (pars. 20 a 29 supra). Além disso, segundo foi indicado, o Estado fez menção a ordens de proteção proferidas pelos órgãos internos venezuelanos. A maioria dos fatos analisados foram denunciados perante autoridades estatais, especificamente perante o Ministério Público (par. 289 supra). Isso demonstra que estas situações eram conhecidas pelo Estado.
132. Os representantes alegaram que as agressões físicas a que foram objeto os jornalistas e demais trabalhadores da RCTV “são a consequência natural do discurso agressivo e violento do Presidente da República e de outras altas autoridades”, pois “[não] é fortuito que depois de um ataque verbal violento do Presidente da República contra os meios de comunicação ou em concreto contra a RCTV, poucos dias depois, na cobertura jornalística do próximo evento público, ocorram episódios violentos contra os jornalistas da RCTV ou seus bens.” Afirmaram que outro aspecto do padrão de agressão consiste “na internalização destas ideias nos venezuelanos seguidores e partidários do Presidente”, que teriam se sentido direta ou indiretamente apoiados pelo Estado e, portanto, com direito a agredir física e moralmente o canal, seus jornalistas, trabalhadores e diretores.
133. A este respeito, a Corte observa que em seu relatório de Mérito a Comissão fez a seguinte consideração:106
262. Como foi demonstrado, os atos de acosso, agressões físicas, verbais e ameaças recebidas pelas supostas vítimas do presente caso […] provêm tanto de atos e omissões de funcionários do Estado como de atos particulares. Os peticionários alegam que a maioria dos atos de particulares […] provêm de grupos organizados como os Círculos Bolivarianos, ou de “grupos paraestatais” como o Movimento M-28, o Movimento Tupamaro, o Movimento Carapacia e a Frente Bolivariana de Liberação, “financiados de maneira aberta e reconhecida pelo Governo com recursos do Estado […] indoutrinados e armados para defender o projeto revolucionário perseguido pelo Presidente”, que atuam em colaboração e coordenação com o governo.
263. Em que pese estas alegações, a Comissão não conta com elementos suficientes para poder realizar uma análise clara sobre as características jurídicas de cada um destes grupos, e tampouco pode determinar quais das agressões físicas e verbais foram efetivamente realizadas por cada uma das organizações ou movimentos mencionados anteriormente ou por particulares.
264. A Comissão não pode deixar de indicar que surgem elementos probatórios que indicam que existe uma ligação entre os Círculos Bolivarianos e o Estado. Apesar disso, faltam nos autos registros que permitam chegar à conclusão, nas especiais circunstâncias do presente caso, que estes grupos estão autorizados pela legislação do Estado a exercer atribuições de autoridade governamental. […]
265. Tendo em conta o anterior, o exame de atribuição de responsabilidade do Estado deve limitar-se a atos cometidos por particulares em termos gerais. […]
134. Com efeito, na demanda a Comissão não argumentou especificamente que a responsabilidade do Estado se baseou na atribuição dos fatos a pessoas ou grupos que conformaram os chamados “Círculos Bolivarianos”. Tal circunstância está fora do marco fático do presente caso. Ainda na hipótese de que esse suposto fato alegado pelos representantes fosse um complemento do exposto pela Comissão, deve-se notar que aqueles não apresentaram alegações nem prova sobre a constituição dessas associações, entidades ou grupos de pessoas, seu funcionamento e, sobretudo, as formas em que estariam apoiados, financiados, dirigidos ou, de alguma maneira, vinculados ao governo ou a alguma instituição ou entidade estatal. Inclusive na hipótese, não comprovada, de que algum dos fatos alegados fosse atribuível a estes grupos ou pessoas vinculadas com os mesmos, se requereria prova específica desse vínculo -e do descumprimento dos deveres estatais de prevenção e proteção- para atribuir ao Estado os atos dessas pessoas.
135. Os representantes tampouco especificaram os efeitos que uma relação de “pessoas organizadas vinculadas ao governo” teria nestes fatos, nem definiram o que entendem como “grupos de particulares organizados que se identificam abertamente como partidários e seguidores do Governo”, nem por “simpatizantes e partidários do oficialismo”. Certamente o Estado também utilizou termos similares em sua defesa e tampouco precisou a quem se refere (pars. 51, 52 e 61 supra). A Corte observa que a mera “simpatia” ou caráter de “seguidor” ou “partidário” de uma pessoa ou grupo de pessoas em relação ao governo ou “ao oficialismo” não seria causa de atribuição, per se, dos atos daqueles ao Estado. A afinidade ou inclusive a auto-identificação de uma pessoa com ideias, propostas ou atos de um governo, formam parte do exercício de suas liberdades em uma sociedade democrática, certamente dentro dos limites previstos nas normas nacionais e internacionais relevantes.
136. A respeito do alegado pelos representantes, quanto a que os discursos de funcionários públicos constituíram um “padrão” ou “política de Estado” (par. 113 supra), a Corte estabeleceu que não é possível ignorar a gravidade especial que reveste o fato de atribuir a um Estado Parte na Convenção ter executado ou tolerado em seu território uma prática de violações aos direitos humanos, e que isso “obriga a Corte a aplicar uma apreciação da prova que tenha em conta este aspecto e que seja capaz de criar a convicção sobre a verdade dos fatos alegados”.107
137. Em relação ao anterior, a Corte tem argumentado reiteradamente que a obrigação dos Estados Parte de garantir os direitos reconhecidos na Convenção implica seu dever de organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas através das quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira tal que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos.108 Por sua vez, em diversos casos relativos a detenções arbitrárias, torturas, execuções e desaparecimentos, a Corte tomou em conta a existência de “práticas sistemáticas e massivas”, “padrões” ou “políticas estatais” em que os graves fatos se enquadraram, quando “a preparação e execução” da violação de direitos humanos das vítimas foi perpetrada “com o conhecimento ou ordens superiores de altos comandos e autoridades do Estado ou com a colaboração, aquiescência e tolerância, manifestadas em diversas ações e omissões realizadas de forma coordenada ou concatenada”, de membros de diferentes estruturas e órgãos estatais. Nestes casos, ao invés de as instituições, mecanismos e poderes do Estado funcionarem como garantia de prevenção e proteção das vítimas contra a ação criminosa de seus agentes, verificou-se uma “instrumentalização do poder estatal como meio e recurso para cometer a violação dos direitos que deveriam respeitar e garantir”, o que geralmente foi favorecido por situações generalizadas de impunidade dessas graves violações, propiciada e tolerada pela ausência de garantias judiciais e a ineficácia das instituições judiciais para enfrentá-las ou contê-las.109
138. Neste caso, os referidos funcionários públicos fizeram uso, em exercício de seu cargo, dos meios que o Estado lhes proporcionava para emitir suas declarações e discursos, e é por isso que possuem caráter oficial. Apesar de não ser necessário conhecer a totalidade dos eventos ocorridos na Venezuela que afetaram os meios de comunicação ou seus trabalhadores, nem a totalidade das declarações ou discursos emitidos por altas autoridades estatais, o relevante é, para os efeitos do presente caso e nos contextos em que ocorreram os fatos, que o conteúdo de tais pronunciamentos tenha sido reiterado em várias oportunidades durante esse período. No entanto, não está provado que tais discursos demonstrem ou revelem, por si mesmos, a existência de uma política de Estado. Ademais, tendo estabelecido o objeto do presente caso (pars. 53 a 63 supra), tampouco foram apresentados elementos probatórios suficientes que demonstrem atos ou omissões de outros órgãos ou de estruturas estatais, através das quais se manifesta o exercício do poder público, que correspondessem a uma política de Estado, nos termos alegados.
139. Em uma sociedade democrática não apenas é legítimo, mas em algumas ocasiões constitui um dever das autoridades estatais, pronunciar-se sobre questões de interesse público. No entanto, ao fazê-lo estão submetidas a certas limitações na medida em que devem constatar de forma razoável, ainda que não necessariamente exaustiva, os fatos nos quais fundamentam suas opiniões,110 e deveriam fazê-lo com uma diligência ainda maior à empregada pelos particulares, em razão de sua alta investidura pública, do amplo alcance e eventuais efeitos que suas expressões podem ter em certos setores da população, e para evitar que os cidadãos e outras pessoas interessadas recebam uma versão manipulada de determinados fatos.111 Além disso, devem ter em conta que, como funcionários públicos, têm uma posição de garante dos direitos fundamentais das pessoas e, portanto, suas declarações não podem desconhecer estes direitos112 nem podem constituir formas de ingerência direta ou indireta ou pressão lesiva aos direitos daqueles que pretendem contribuir com a deliberação pública por meio da expressão e difusão de seu pensamento. Este dever de especial cuidado se vê particularmente acentuado em situações de maior conflitividade social, alterações da ordem pública ou polarização social ou política, precisamente pelo conjunto de riscos que podem implicar para determinadas pessoas ou grupos em um dado momento.
140. A Comissão considerou que um “meio de prevenção razoável” de possíveis interpretações equivocadas do conteúdo dos referidos discursos políticos teria sido a realização de uma clara e inequívoca condenação pública dos atos potencialmente atentatórios à integridade pessoal dos diretores, jornalistas e demais trabalhadores do canal, de modo a prevenir agressões contra eles. De fato, em seu Relatório Especial sobre a Venezuela de 2003, a Comissão emitiu uma recomendação específica de manter a condenação pública aos ataques contra os comunicadores sociais, com o fim de prevenir futuros ataques.113 A Comissão argumentou também que outro meio de prevenção razoável teria sido “o cumprimento efetivo das medidas cautelares solicitadas pela Comissão e posteriormente das medidas provisórias ordenadas pela Corte”.
141. A este respeito, o Estado argumentou que “o governo da República Bolivariana da Venezuela sempre foi firme e categórico na condenação a todo ato de violência de qualquer natureza e, concretamente, diversas instituições, órgãos e autoridades do governo nacional condenaram e repudiaram qualquer ato de violência contra jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação, bem como qualquer tipo de agressão contra equipamentos jornalísticos e sedes físicas dos diversos meios de comunicação”.114 Na audiência pública, a testemunha Andrés Izarra afirmou que “condenou [os fatos de agressão contra jornalistas] publicamente, como jornalista e como ministro”, mas que não recordava datas e circunstâncias nas quais o havia feito. Além disso, o Estado afirmou durante a audiência que “como a própria Comissão reconheceu no caso Perozo e outros, o Presidente da República expressou publicamente sua mais enérgica condenação aos atos de violência contra trabalhadores da comunicação” e que tais pronunciamentos “não se limitaram ao Presidente da República, mas incluíram o Vice-Presidente Executivo da República e o Defensor do Povo, entre outras altas autoridades do Estado.”
142. A Corte considera que, dos elementos apresentados pelo Estado para sustentar as afirmações anteriores,115 não decorre a existência de chamados públicos que demonstrem uma condenação “firme e categóric[a]” a “todo ato de violência […] contra jornalistas e trabalhadores de meios de comunicação”. No contexto dos fatos do presente caso, é possível considerar que a conduta apropriada de altas autoridades públicas diante de atos de agressão contra jornalistas, em razão de seu papel de comunicadores em uma sociedade democrática, teria sido a manifestação pública de reprovação de tais fatos.
143. Além disso, é certo que existe um risco intrínseco à atividade jornalística, mas as pessoas que trabalham para determinado meio de comunicação social podem ver exacerbadas as situações de risco às quais normalmente se veriam enfrentados, se esse meio é objeto de discursos oficiais que possam provocar, sugerir ações ou ser interpretados por funcionários públicos ou por setores da sociedade como instruções, instigamentos, ou de qualquer forma autorizações ou apoio, para o cometimento de atos que ponham em risco ou violem a vida, a segurança pessoal ou outros direitos de pessoas que exercem trabalhos jornalísticos ou de quem exerce essa liberdade de expressão.
144. A Corte considera que não decorre do conteúdo dos referidos discursos ou declarações que tenham sido autorizados, instigado, instruído ou ordenado, ou de algum modo promovidos, atos de agressão ou de violência contra as supostas vítimas, por parte de órgãos estatais, funcionários públicos ou grupos de pessoas ou indivíduos específicos. Tampouco surge de tais declarações que aqueles funcionários tenham assumido como atos próprios, “justificado” ou “considerado legítimas”, ou sequer apoiado ou parabenizado, ações que puseram em risco ou que causaram danos às supostas vítimas, depois de ocorridos os ataques contra eles.116
145. Entretanto, o fato de que em diversos discursos oficiais de altos funcionários estatais se relacionasse a RCTV, em particular seus donos e diretores, com planos de desestabilização política, atividades terroristas ou com o golpe de Estado de 2002, colocou a aqueles que trabalhavam para este meio de comunicação particular em uma posição de maior vulnerabilidade relativa frente ao Estado e a determinados setores da sociedade.
146. A auto-identificação das supostas vítimas com a linha editorial da RCTV não é uma conditio sine qua non para considerar que um grupo de pessoas, formado por pessoas vinculadas a esse meio de comunicação social, se vissem afetadas, em maior ou menor medida, segundo o cargo que ocupavam, a uma mesma situação de vulnerabilidade. De fato, não é relevante nem necessário que todos os trabalhadores da RCTV tivessem uma opinião ou posição política concordante com a linha editorial do meio de comunicação. É suficiente a mera percepção da identidade “opositora”, “golpista”, “terrorista”, “desinformadora” ou “desestabilizadora”, proveniente principalmente do conteúdo dos referidos discursos, para que esse grupo de pessoas, pelo simples fato de serem identificáveis como trabalhadores desse canal de televisão e não por outras condições pessoais, corressem o risco de sofrer consequências desfavoráveis para seus direitos, causadas por particulares.
147. Não foi demonstrado que os particulares envolvidos em atos de agressão contra as supostas vítimas tivessem reivindicado ou proclamado, de algum modo, contar com apoio oficial ou instruções de algum órgão ou funcionário estatal para cometê-los, ainda nos casos em que utilizavam determinados sinais externos (vestimenta ou indumentária alusiva ao governo). Ademais, não foi apresentada prova sobre a identidade dessas pessoas, nem de sua motivação para cometer tais fatos, de modo que não há elementos para considerar que suas ações não fossem atribuíveis a eles mesmos, em sua condição de indivíduos.
148. Não obstante isso, no contexto em que ocorreram os fatos do presente caso (pars. 121 a 126 supra), e ao observar a percepção que autoridades estatais e certos setores da sociedade expressaram ter sobre o meio de comunicação, é possível considerar que estes pronunciamentos de altos funcionários públicos criaram, ou ao menos contribuiram a acentuar ou exacerbar, situações de hostilidade, intolerância ou má vontade por parte de setores da população em relação às pessoas vinculadas a esse meio de comunicação. O conteúdo de alguns discursos, pela alta investidura pública dos que os pronunciaram e sua reiteração, implica uma omissão das autoridades estatais em seu dever de prevenir os fatos, pois pode ser interpretado por indivíduos e grupos de particulares de forma tal que derivaram em atos de violência contra as supostas vítimas, assim como em obstaculizações a seu trabalho jornalístico.
149. A Corte considera que, na situação de vulnerabilidade real em que se encontraram as supostas vítimas para realizar seu trabalho jornalístico, conhecida pelas autoridades estatais, alguns conteúdos dos referidos pronunciamentos são incompatíveis com a obrigação estatal de garantir os direitos dessas pessoas à integridade pessoal e à liberdade de buscar, receber e difundir informação dessas pessoas, pois poderiam ter sido intimidantes para as pessoas que se encontravam vinculadas a esse meio de comunicação e constituir faltas ao dever de prevenir situações violatórias ou de risco para os direitos das pessoas.



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