Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso La Cantuta Vs. Peru Sentença de 29 de novembro de 2006


A demanda perante a Corte Interamericana



Baixar 1.01 Mb.
Página57/63
Encontro05.10.2018
Tamanho1.01 Mb.
1   ...   53   54   55   56   57   58   59   60   ...   63
1. A demanda perante a Corte Interamericana
2. Na demanda de 14 de fevereiro de 2006, apresentada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a esta Corte no presente caso, a Comissão se refere inter alia a uma denúncia pública (de 5 de maio de 1993) de um General do Exército peruano (senhor Rodolfo Robles Espinoza) no sentido de que o Serviço de Inteligência Nacional (SIN) do Peru havia organizado um "esquadrão da morte", denominado Grupo Colina, "encarregado da eliminação física de terroristas", que executou a matança, em novembro de 1991, de 14 pessoas no Caso Barrios Altos (conhecido por esta Corte), bem como as execuções extrajudiciais de um professor e nove estudantes da Universidade de La Cantuta (ocorridas em julho de 1992) (par. 84), caso que também acaba de decidir esta Corte. Os casos se inserem, na realidade, numa prática sistemática planejada e executada por agentes do Estado, segundo ordens do mais alto escalão do poder público estatal.
3. A relação dos fatos constantes da referida demanda apresentada pela Comissão se baseia, por sua vez, na ampla determinação dos fatos efetuada pela Comissão da Verdade e Reconciliação (CVR) do Peru constante de seu Relatório Final de 2003. Neste caso La Cantuta, os membros do Exército peruano e agentes do Grupo Colina invadiram o campus universitário, penetraram nas residências dos professores e estudantes, sequestraram as vítimas (na madrugada de 18 de julho de 1992), levaram-nas para "local desconhecido" e as executaram. As vítimas sequestradas em La Cantuta permaneceram desaparecidas até 12 de julho de 1993, quando foram localizados restos mortais, supostamente delas, em fossas clandestinas situadas no estreito de Chavilca, localidade de Cieneguilla (pars. 54 a 58).
4. No entanto, só foram identificados, até agora, os restos mortais de duas das vítimas executadas. Os exames periciais concluíram que as vítimas – o professor e os nove estudantes universitários sequestrados de La Cantuta – haviam sido executados com "disparos de armas de fogo na cabeça", e que seus restos mortais tinham sido "queimados em estado de putrefação" (pars. 68 e 61). Na própria madrugada do crime (18 de julho de 1992) colocou-se em prática a engrenagem estatal de ocultação dos fatos.
5. A supracitada demanda apresentada pela Comissão Interamericana a esta Corte salienta que a CVR identificou "toda uma estrutura de poder organizado" mediante a qual leva adiante, no âmbito de uma "estratégia contrassubversiva dos agentes do Estado", uma "prática sistemática" de "execuções arbitrárias", que alcançou seus mais altos níveis de pessoas vitimadas nos períodos 1983-1984 e 1989-1992 (pars. 73, 70 e 76); além disso, "a prática do desaparecimento forçado foi um mecanismo de luta contra a subversão, empregado de forma sistemática pelos agentes do Estado entre 1988 e 1993", estimando também que "aos membros das Forças Armadas se atribui a maior proporção (mais de 60%) das vítimas por desaparecimento forçado causado por agentes estatais no período 1980-2000" (par. 77).
6. Em seguida, a Comissão Interamericana transcreveu, do Relatório Final da CVR, as "etapas" em que se exercitava essa prática macabra:
"seleção da vítima, detenção da pessoa, depósito em lugar de reclusão, eventual transferência a outro centro de reclusão, interrogatório, tortura, processamento da informação obtida, decisão sobre a eliminação, eliminação física, desaparecimento dos restos mortais da vítima, uso dos recursos do Estado" (par. 78).
7. O Relatório Final da CVR, extensivamente citado na demanda apresentada pela Comissão Interamericana perante esta Corte, se refere a uma prática criminosa do Estado, compreendendo um "circuito clandestino" de detenções arbitrárias seguidas de execuções extrajudiciais (par. 150). O Grupo Colina era um grupo de extermínio inserido na estrutura do SIN (liderado por Vladimiro Montesinos) para enfrentar supostos "inimigos" do regime do então Presidente Alberto Fujimori (pars. 96 e 85). O Grupo Colina funcionava com recursos do Estado (par. 80), e
"conduzia uma política de Estado que consistia na identificação, controle e eliminação de pessoas suspeitas de pertencer a grupos insurgentes, mediante ações sistemáticas de execuções extrajudiciais indiscriminadas, assassinatos seletivos, desaparecimentos forçados e torturas" (par. 89).


Baixar 1.01 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   53   54   55   56   57   58   59   60   ...   63




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público