Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai Sentença de 22 de setembro de 2006



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Corte Interamericana de Direitos Humanos

Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai

Sentença de 22 de setembro de 2006

(Mérito, Reparações e Custas)

No caso Goiburú e outros,


A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:*

Sergio García Ramírez, Presidente;

Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente;

Antônio A. Cançado Trindade, Juiz;

Cecilia Medina Quiroga, Juíza;

Manuel E. Ventura Robles, Juiz; e

Diego García-Sayán, Juiz.
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário;

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,


em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e com os artigos 29, 31, 53.2, 55, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença.
I


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