Corte interamericana de derechos humanos



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Corte Interamericana de Direitos Humanos

Caso do Presídio Miguel Castro Castro Vs. Peru

Sentença de 25 de novembro de 2006

(Mérito, Reparações e Custas)

No Caso do Presídio Miguel Castro Castro,


a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:
Sergio García Ramírez, Presidente;

Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente;

Antônio A. Cançado Trindade, Juiz;

Cecilia Medina Quiroga, Juíza; e

Manuel E. Ventura Robles, Juiz,
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário; e

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,


em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção Americana” ou “Convenção”) e com os artigos 29, 31, 53.2, 55, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “Regulamento”), profere a seguinte Sentença.



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