Corte interamericana de derechos humanos



Baixar 1.34 Mb.
Página1/82
Encontro16.09.2018
Tamanho1.34 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   82


CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Caso ARTAVIA MURILLO E OUTROS (“FECUNDAÇÃO IN VITRO”) VS. cOSTA rICA

SENTENÇA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

No Caso Artavia Murillo e outros (“Fecundação in vitro”),


a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:1
Diego García-Sayán, Presidente;

Leonardo A. Franco, Juiz;

Margarette May Macaulay, Juíza;

Rhadys Abreu Blondet, Juíza;

Alberto Pérez Pérez, Juiz, e

Eduardo Vio Grossi, Juiz;


presentes ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,


de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e os artigos 31, 32, 42, 65 e 67 do Regulamento da Corte2 (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença que se estrutura na seguinte ordem:




Baixar 1.34 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   82




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público