Corte etário em defesa da infância e da educaçÃo infantil



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CORTE ETÁRIO - EM DEFESA DA INFÂNCIA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL
João Paulo Faustinoni e Silva1



  • INTRODUÇÃO

Início de ano letivo e repete-se a corrida ao Poder Judiciário em busca de tutela que permita a crianças o ingresso no ensino fundamental antes de completarem os seis anos de idade.


Pais argumentam que os pequenos filhos estão aptos a aprender a ler e escrever e advogados sustentam, basicamente, que normas fixadoras de limite etário para ingresso no ensino fundamental desrespeitariam o princípio da igualdade, impedindo a avaliação das competências individuais de cada um dos cidadãos com cinco anos de idade, cinco anos e alguns meses.
O presente artigo tem por objetivo trazer contribuição ao debate, abordando aspectos legais a respeito da questão do denominado “corte etário”, considerando a lição de outras áreas do conhecimento sobre o tema, tecendo considerações sobre o papel do Ministério Público na tutela do direto à infância, destacando a importância de se ter em conta os anseios e a mobilização da sociedade civil organizada, as manifestações de especialistas em educação infantil e a necessidade, sobretudo, de considerar o direito das crianças – em sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento - de viverem a infância em sua plenitude.

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