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Conselho Municipal de Educação



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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Estância Velha foi criado, oficialmente, pela Lei Municipal nº 501/72, de 28 de dezembro de 1972, promulgado pelo então Prefeito Municipal, Senhor Gabriel Steiner.

A composição inicial deste Colegiado foi alterada pela Lei Municipal nº 1.215/92 que deu nova estrutura ao Conselho. Posteriormente, em 1995, pela Lei Municipal nº 116/95 foram alterados alguns artigos, sendo, por isso, modificada pela Lei Municipal nº 162/96, acrescentando incisos ao artigo primeiro.
A Lei Municipal nº 580/2001 alterou, atualizou e consolidou a Legislação Municipal referente ao Conselho Municipal de Educação e deu outras providências. Já em 2010, a Lei nº 1553 de 11 de junho de 2010, reestruturou o Conselho Municipal de Educação de Estância Velha e a Lei nº 1554 de 11 de junho de 2010, organizou o Sistema Municipal de Ensino do Município de Estância Velha.

São competências do Conselho Municipal de Educação:

I – baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

II - autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;

III – aprovar os regimentos escolares do Ensino Fundamental;

IV- analisar, cadastrar e arquivar os regimentos de Educação Infantil;

V – autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

VI - autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;

VII – fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

VIII– manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e /ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

IX – propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

X - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

XI – participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

XII – elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;

XIII – participar do Conselho do FUNDEB;

XIV – exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.






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