Contrato nº 331/2019 contrato de prestaçÃo de serviçOS



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PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas decorrentes deste contrato serão cobertas por repasses do MINISTÉRIO DE SAÚDE.

CLÁUSULA 7ª – DO VÍNCULO

Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do presente instrumento, vínculo empregatício de qualquer natureza entre CONTRATANTE e CONTRATADO (A) ou o pessoal empregado por este na execução do contrato.

CLÁUSULA 8ª – DAS RETENÇÕES NA FONTE

A remuneração do CONTRATADO temporário estará sujeita aos descontos determinados pela legislação vigente, os quais serão retidos, além de eventual ressarcimento de danos por ele causados decorrentes de culpa, direta ou indireta, ao CONTRATANTE.

§ 1º A contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 8.212/91, art. 12 Inciso I, alínea a, e Inciso IV será retida na fonte no ato do pagamento da prestação de serviços.

§ 2º Será retido na fonte, além da contribuição previdenciária, o percentual correspondente ao IR (IRRF) – Imposto de Renda na Fonte, conforme tabela vigente.

CLÁUSULA 9ª – DO REGIME DA PREVIDÊNCIA

Aplica-se ao CONTRATADO (A) o regime geral da Previdência Social.

CLÁUSULA 10ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Executar os serviços necessários à consecução do objeto de que trata este contrato e outros:


  1. Garantir qualidade na prestação de serviços;

  2. Cumprir a carga horária determinada;

  3. Submeter-se às normas disciplinadas;

  4. Apresentar relatórios de atividades sempre que solicitado pelo gestor.

CLÁUSULA 11ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cabe ao Município promover a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no contrato, inclusive adotando as medidas que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento deste.



  1. Prestar ao CONTRATADO (A) todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços objeto deste Contrato;

  2. Supervisionar o desenvolvimento do serviço, sem prejuízo das responsabilidades, do(a) CONTRATADO(A) sobre os mesmos.

CLÁUSULA 12ª – DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao (a) CONTRATADO (A) as seguintes sanções:



  1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, a juízo da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para as quais o (a) CONTRATADO (A) tenha concorrido diretamente;

  2. Desconto do dia de serviço não realizado, acrescido de multa de 1% (um por cento), até o 3º dia;

  3. Desconto dos dias não trabalhados, acrescido de multa de 2% (dois por cento), a partir do 3º até o 7º dia de serviço não realizado e após esse prazo, o contrato será rescindido por inadimplência, a partir do 8º dia de serviço não executado;

  4. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese de descumprimento de qualquer das condições contratuais cujas sanções não estejam previstas nesta cláusula;

  5. A rescisão unilateral do contrato por manifestação exclusiva da Administração Pública, quando as circunstâncias assim exigirem.

CLÁUSULA 13º - DA RESCISÃO

Caberá rescisão do presente contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem que as partes tenham direito à indenização sob qualquer título, salvo o pagamento de serviços executados até a data da sua prestação.

Parágrafo Único – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA 14ª – DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

Praticada quaisquer das faltas graves capituladas abaixo, o presente contrato será rescindido por justa causa.


  1. Ato de improbidade;

  2. Incontinência de conduta ou mau procedimento;

  3. Desídia no desempenho das respectivas funções;

  4. Embriaguez habitual ou em serviço;

  5. Ato de indisciplina ou de insubordinação;

  6. Abandono de emprego;

  7. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  8. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

CLÁUSULA 15ª – DA CESSÃO DE DIREITOS

O presente contrato não poderá ser cedido, no todo ou em parte, pelo contratado.

CLÁUSULA 16ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este termo de contrato temporário para a prestação de serviços, com assento na permissão constitucional insculpida no art. 37 IX da Constituição Federal de 1988, é regido em todos os seus termos, pelas normas aplicáveis à espécie, esgotando seus efeitos tanto que satisfeitas mutuamente as obrigações das partes.

CLÁUSULA 17ª – DO FORO

O foro para solucionar os litígios que decorrem do presente Contrato será o da comarca de Nova Cruz/RN, excluído qualquer outro.

E por estarem assim justas e combinadas assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas civilmente capazes.

Nova Cruz/RN, 02/01/2019.



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