Contrato de prestaçÃo de serviços de assessoria e consultoria administrativa e contábel



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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA

CONTÁBIL / FISCAL / TRABALHISTA


CONTRATANTE: XXX – XXX, com sede à Rua XXX, Cep: XXX, inscrita no NIRE sob o nº XXX, neste ato representado pelo seu sócio Sr. XXX, inscrito no CPF-MF sob o número XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, Cep: XXX.
CONTRATADA: XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, registrada no CRC-PE sob o nº XXX situado na Rua XXX, Cep. nº XXX, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador Sr. XXXX, contador CRC-PE nº XXX, portador da cédula de identidade nº. XXX, inscrito no CPF-MF sob o nº. XXX, residente e domiciliado nesta cidade. Tendo como responsável técnico XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Considerando a Resolução nº 1.457 de 11 de dezembro de 2013 (Diário Oficial de 15/12/2003), do Conselho Federal de Contabilidade, que impõe a adoção da forma escrita para o contrato. Considerando a Resolução nº 987, de 11 de Dezembro de 2003 (Diário Oficial de 15/12/2003), do Conselho Federal de Contabilidade, que impõe a adoção da forma escrita para o contrato; alterado pela Resolução nº 1.457 de 11 de dezembro de 2013.  Resolução nº 1.493 de 23 de outubro de 2015


Considerando as exigências de prova escrita do contrato para efeito de obtenção de cobertura securitária do risco profissional;
Considerando os dispositivos do art. 48 do Código de Defesa do Consumidor que vinculam o fornecedor por força de declaração de vontade constante de escrito particular, recibos e pré-contratos, bem como as disposições do art. 14 do mesmo Código que exigem informações corretas, claras e precisas sobre a prestação de serviços;
Considerando, finalmente, a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ao instituir o Código Civil em vigor, disciplina em seus artigos 593 até 606 e artigos 1.177, 1.178 o contrato de prestação de serviços, exigindo a determinação dos serviços contratados;
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil/Fiscal/Pessoal, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.



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