Contrato de adoçÃo de animal doméstico I da Identificação das Partes Contratantes e do Objeto do Contrato



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I – Das Obrigações:

CLÁUSULA 2ª – O Adotante assumirá a obrigação de propiciar ao ADOTADO educação, bem-estar, cuidados com sua saúde física e psicológica e todos os demais que se fizerem necessários para lhe possibilitar uma vida digna, atento aos termos do artigo 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em vigor, a qual dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

 CLÁUSULA 3ª - O ADOTANTE declara que ao assinar este contrato, após sua leitura completa, está ciente, é maior de 21 anos e fica de acordo com as cláusulas ora presentes, sendo responsável por seu cumprimento, sujeito às sanções da Lei Federal nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), ciente de que abandonar, soltar, deixar fugir, colocar em risco de morte, não alimentar, acorrentar, bater e amedrontar são formas de maus tratos com pena prevista na lei,  comprometendo-se veementemente a resguardar o bem-estar do ADOTADO, na saúde e na doença, até a sua velhice.


 CLÁUSULA 4ª – Na hipótese de não ter sido o ADOTADO ainda esterilizado, por não ter idade suficiente para tanto, o ADOTANTE fica obrigado a esterilizá-lo, ciente de que, em havendo a procriação do animal, o que não é permitido, restará caracterizado descumprimento de condição contratual, e a guarda do animal poderá ser retomada imediatamente pelo(a) PROTETOR(A) DOADOR(A), bem como a guarda de todos os seus filhotes, os quais deverão ser entregues conjuntamente com o animal ora adotado, caso em que os custos havidos da busca e apreensão do animal, esterilização e encaminhamento para adoção dos filhotes serão ressarcidos ao protetor(a) doador(a).



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