Construir o passado


DIFERENÇAS ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR



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8. 4. 1. DIFERENÇAS ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR


Uma das características dos usos, costumes e hábitos públicos brasileiros tem sido a falta de participação da cidadania nas decisões e o alheamento no controle das ações voltadas para o bem comum.

No caso dos assuntos relacionados com crianças e adolescentes, o Brasil havia assistido, nos últimos trinta anos do Século XX, a duas constantes reclamações: de um lado, as autoridades diziam nada poder fazer sem a participação da comunidade; de outro, a comunidade afirmava não ter como participar por falta de mecanismos, meios, modos e formas eficazes de influir nas decisões e no controle das ações.

Dos nossos próprios costumes usos e hábitos, temos que, quando cobravam participação da população, o que as autoridades sempre tiveram em mente era que o povo participasse dos encargos, dos serviços, do apoio ao que elas, autoridades, resolviam, discricionariamente, fazer.

O interesse não era fortalecer a cidadania, mas garantir o tipo de subordinação a que a população tradicionalmente ficava submetida nas suas relações com o Governo.

Com a nova Constituição brasileira e com o Estatuto, essa participação foi instituída no seu sentido mais nobre: Que o participante seja ator e agente da formulação das políticas públicas e controlador das ações em todos os níveis. Todo o poder é por ele exercido através de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

No Conselho Municipal a população indica representantes para participar de formulação e controle de política para crianças e adolescentes. No Conselho Tutelar, a população organizada “em Estado” municipal, escolhe uma equipe de cinco pessoas com poderes legais para repor as coisas nos devidos lugares, quando crianças e adolescentes, individualmente identificados, forem maltratados, ameaçados ou violados em seus direitos, negligenciados, explorados (vitimados).

Por que são dois os Conselhos e não um só para fazer tudo isso? Porque eles operam em âmbitos diversos. Num, entidades governamentais e não-governamentais é que são atores e agentes, representativos da população, para deliberarem sobre políticas públicas alguns dias por mês. Esse é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Noutro, cidadãos, não as organizações representativas, em nome da comunidade local, trabalham oito horas por dia, se for o caso, e a lei municipal assim dispuser, além de atenderem emergências fora do expediente, resolvendo problemas de pessoas feitas vítimas pelos maus usos, hábitos e costumes do Governo e da sociedade. Nesse caso, temos o Conselho Tutelar.

Um – o Conselho Municipal - é não-remunerado, porque seus componentes exercem função principal não no Conselho, mas na organização ou entidade que representam. Outro – o Conselho Tutelar - é remunerado (originalmente podiam não ser) segundo o volume do trabalho que executa diariamente, na atividade principal e específica de atender reclamações ao não-atendimento ou ao atendimento irregular de crianças e adolescentes nos serviços públicos.

No Conselho Tutelar o Conselheiro trabalha em tempo integral e, sempre que possível, com dedicação exclusiva, se assim o prever a lei municipal, o que não ocorre com o Conselho de Direitos, em que os conselheiros de entidades ou organizações “representativas” da população dialogam com o governo em nome “da população”.

Ambos são organizações do Estado. Num, o Municipal de Direitos, governo e sociedade cumprem, juntos, o dever constitucional previsto no artigo 204, II da Carta Magna. Noutro, o Tutelar, os cinco representantes da cidadania corrigem, cotidianamente, desvios da sociedade e do Governo, quando crianças e adolescentes são transformados em vítimas por ação ou omissão. Sempre nas condições previstas “em lei” segundo o princípio “da legalidade”: Ninguém será obrigado a fazer, nem deixar de fazer coisa alguma, senão em virtude DE LEI.



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