Construir o passado


O CONSELHO MUNICIPAL COMO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR



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8. 2. 8. O CONSELHO MUNICIPAL COMO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR


Finalmente, cabe ao Conselho Municipal a responsabilidade pelo processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Notar bem que o Conselho não escolhe os Conselheiros. Ele tem a incumbência legal (Lei federal 8. 242 e ESTATUTO, 139) de ser o responsável pelo processo para a escolha dos Conselheiros. Quem estabelece o processo de escolha? Não é a norma geral federal (o Estatuto). Esta diz que o processo de escolha (ESTATUTO, 139) será estabelecido em lei municipal.

O Conselho, portanto, cumpre a lei pondo em movimento o processo que levará à instalação do Conselho Tutelar. Instalado este, não haverá subordinação entre um e outro. Cada um exercerá suas atribuições, que estão claramente definidas no Estatuto, com normas específicas municipais (CONSTITUIÇÃO, 30, II) suplementando a norma geral federal nesse campo.


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