ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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922 artigos, a CLT sofreu diversas alterações, reflexo das mudanças políticas e econômicas históricas. Desde sua criação recebeu mais de 200 alterações , mais de 20% de seus dispositivos foram alterados e “atravessou” quatro Constituições; foi concebida na ordem jurídica da Contituição de 1937 ( outorgada) e permaneceu em nosso sistema mesmo após as Constituições de 1946( promulgada), 1967( outorgada), EC nº01 de 1969 (outorgada) e Constituição de 1988. (promulgada).
Leis extravagantes também foram expedidas para regulamentar as novas relações de trabalho que surgiram, mas a CLT continua a ser o principal documento regulatório e de proteção das relações individuais e coletivas de trabalho. 

A importância desta Nova Consolidação das Leis Trabalhistas não reside apenas em tornar mais acessível à população o ordenamento jurídico ou ter sistematizado o regramento em pauta, mas significa , principalmente, a conquista de uma segurança jurídica libertadora e respeito ao Estado de Direito Democrático.


A Carta Magna que fundamentou a concepção original da CLT foi outorgada por Getulio Vargas, nossa Carta atual foi promulgada , redigida por representantes políticos eleitos por voto direto e gerada em uma atmosfera de redemocratização.
A existência de uma nova ordem constitucional implica, simultaneamente, na recepção do ordenamento jurídico infraconstitucional pré-existente que esteja em consonância com a Carta Política Maior, bem como na revogação das disposições que sejam com ela incompatíveis.
A Constituição de 1988 ao dar nova configuração a temas como salário mínimo, participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, jornada de trabalho, repouso semanal, hora extra, licença gestante e licença-paternidade, liberdade sindical, entre outros, desenhou uma profunda alteração nos fundamentos de validade da CLT e normas extravagantes conexas. Por exemplo:
Até 1966 a proteção dos empregados contra a despedida arbitrária, sem justa causa, estava regulada exclusivamente nos dispositivos da CLT.

Com a expedição da L.5107/66 o empregado pode optar por dois regimes de proteção, o estabelecido nos artigos 477 e seguintes da CLT ou o regime do FGTS (L.5107/66). A opção pelo FGTS excluía a proteção e aplicação dos ditames da CLT e vice–versa.


Na pratica as empresas passaram a impor a opção pelo regime do FGTS. A Constituição Federal de 1988 impôs que a indenização por despedida sem justa causa fosse regulamentada por lei complementar e enquanto não ocorresse a expedição da lei aplicar-se-ia o disposto no art.6º, caput e §1ª da Lei 5.107/66(FGTS), multiplicado por quatro, como forma de indenização.
Posteriormente a L.5107/66 foi expressamente revogada pela L.7839 de 1989, que por sua vez foi expressamente revogada pela L.8036/90.
A lei complementar específica, exigida pela Constituição Federal, não foi expedida até o momento.
A Lei de Introdução ao Código Civil (DL. 4657/42) determina em seu Art.2º, §1º:
Art.2º- Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§1º A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A Constituição Federal ao estipular que a dispensa sem justa causa seria regulada por Lei Complementar e que na falta desta aplicar-se-ia a lei regulamentadora do FGTS, que encerra disposições relativas à matéria incompatíveis com as existentes na CLT, gerou dúvida quanto à validade dos dispositivos da CLT. Ocorreu que alguns dispositivos não foram recepcionados pela Constituição.

A Consolidação auxilia, através da análise da recepção constitucional, da conexão e aglutinação da legislação,a resolver questões como esta, poupando o trabalhador das intermináveis buscas sobre qual o ordenamento válido.


Como conceber uma Reforma Trabalhista se não temos a dimensão exata do regramento posto? O que realmente está em vigor? Há necessidade de regular que tipo de matéria? Existem normas conflitantes entre si?
São perguntas como estas que surgem no trabalho de consolidação e que ao serem resolvidas nos dão a real dimensão do regramento estudado.
O Poder do Estado é limitado pela norma, pela supremacia dos dispositivos e princípios constitucionais. Ao adequarmos a legislação infraconstitucional a estes dispositivos estamos garantindo o respeito institucional a Constituição e por decorrência ao sistema democrático
Com a promulgação da Nova CLT milhares de processos judiciais que se arrastam a anos baseados na incerteza sobre a eficácia ou validade de determinadas normas, poderão ser extintos por perda do objeto.
Várias determinações de caráter burocrático que impedem a efetiva liberdade sindical e de associação profissional, por exemplo, poderão ser extintas.
Com este projeto o Poder Legislativo retoma sua função e responsabilidade social de produtor de normas tendo a razão como guia e não a vontade legiferante sem causa.
Aquele que é responsável por emanar a norma também é responsável em manter o sistema normativo coerente.
Metodologia:

A definição legal do processo de consolidação das leis está disposta no art.13 da Lei Complementar nº107, de 26 de abril de 2001:


“Integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados”.
O ato de consolidar possui uma regra primordial, não é permitido inovar materialmente . A Consolidação não origina direitos, apenas sistematiza-os.
Iniciamos esta sistematização escolhendo como norma matriz de consolidação a CLT.
Reuni-mos a legislação conexa, lei e decretos-leis de conteúdo normativo de alcance geral, com o cuidado de separar leis complementares de leis ordinárias por não serem tipos normativos compatíveis.
As Medidas Povisórias, ainda não convertidas em lei, bem como os dispositivos que elas porventuram alterassem , não foram objeto da consolidação.
Como o regramento das relações de trabalho é extenso , optamos por dividir a matéria em dois grandes grupos, Direito Material Trabalhista e Direito Processual Trabalhista. Esta consolidação trata apenas dos direitos materiais trabalhista.
A formatação do presente projeto respeita esta divisão. Aos dispositivos originais da CLT foram agregadas as normas conexas e afins, introduzidas novas divisões no texto legal, e revogadas expressamente toda legislação obsoleta. Permanece a regulamentação processual da CLT enquanto a consolidação desta matéria não for efetivada.
Determinado o campo de trabalho passou-se a analisar a legislação com as seguintes preocupações:
Necessidade de revogação do dispositivo por falta de recepção constitucional ou estar o mesmo revogado tacitamente conforme o art.2º e parágrafos do Decreto Lei nº4657, de 4 de setembro de 1942- Lei de Introdução do Código Civil;
Fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
Eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
Atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
Atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
Homogeneização terminológica do texto ;
Inserção dos dispositivos das leis extravagantes e introdução de novas divisões do texto legal base respeitando as regras de articulação legislativa.
A união e a análise da legislação gerou o presente projeto, uma lei única que contempla e preserva o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados.
Todo este trabalho não seria possível sem a colaboração e dedicação de uma equipe eficiente. É necessário agradecer a participação da advogada Ana Claudia de Paula Albuquerque, que além de supervisionar os trabalhos desta consolidação, fez a análise dos dispositivos gerais da CLT, da advogada Flávia Cristina de Araújo Lopes , que coordena o grupo de trabalho de Consolidação das Leis na Câmara Federal e analisou a parte especifica das profissões consolidadas, as funcionárias Shirley Lúcia da Silva Fonseca do Valle, Silvia Regina de Paula, Silvana de Andrade Nunes, Liliane de Castro Coutinho, funcionário Denis Libanio Dantas de Araújo, que participaram deste trabalho e integram o grupo de consolidação, e a Sra. Célia Cristina dos Santos Silva e u seus conhecimentos com o grupo de trabalhones, Liliane de Castro Coutinho, Santos Silva, que gentilmente compartilhou seus conhecimentos com a equipe.
Um agradecimento especial ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Ives Gandra Filho, que sugeriu que começassemos o trabalho da Consolidação da legislação brasileira pela CLT, além da orientação geral na definição da metodologia do trabalho.
Agradeço também aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Dr. Gilmar Mendes e Dr. Ricardo Lewandowski; ao Ministro da Advocacia Geral da União, José Antonio Dias Toffoli pela orientação e incentivo ao encaminhamento do trabalho de consolidação das leis, que vai garantir maior transparência e segurança jurídica a toda sociedade e, ao mesmo tempo, abrir os caminhos para o Brasil alcançar a maturidade da sua legislação.

Sala das Sessões em, 06 de setembro de 2007.



Dep. CÂNDIDO VACCAREZZA






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