ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


Artigo 2º, 11,12,13,17,18 e 19 da LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974



Baixar 1,96 Mb.
Página307/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   300   301   302   303   304   305   306   307   308
Artigo 2º, 11,12,13,17,18 e 19 da LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.




  1. Artigos 1º a 642 do Decreto Lei nº5452 de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho- CLT

Art.1689. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

Criada em 1943, através do Decreto Lei nº5452, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), foi inserida no mundo jurídico sem debates ou votação em plenário.


A época foi marcada por forte repressão através da censura da imprensa, perseguição de inimigos políticos, intervenção nos estados e manipulação da opinião pública através do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP). Os partidos políticos estavam extintos por determinação do Governo, o Congresso Nacional fechado; vivíamos sob o regime da Ditadura do Estado Novo.
Getulio Vargas acabara de romper com o Eixo-Alemanha, Japão e Itália; era o apogeu da 2º Guerra Mundial.
Apesar do contexto histórico indicar ser a CLT um documento “paternalista” e de controle o que se tem na verdade é um documento que reúne reais revindicações dos trabalhadores, aliado a mecanismos fiscalizatórios e burocráticos que engessam o desenvolvimento das relações de trabalho e a ampla liberdade do trabalhador em se organizar, mas que representou , na época, um salto nas relações entre Capital e Trabalho.
A CLT é o resultado do trabalho de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "Estado Regulamentador". Nela foram regulados assuntos como: Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho; Jornada de Trabalho; Período de Descanso; Férias; Medicina do Trabalho; Categorias Especiais de Trabalhadores; Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor; Contratos Individuais de Trabalho; Organização Sindical; Convenções Coletivas; Fiscalização; Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.

Originalmente com




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   300   301   302   303   304   305   306   307   308


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa