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SEÇÃO III DOS DIREITOS CONFERIDOS AOS DIPLOMADOS



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SEÇÃO III
DOS DIREITOS CONFERIDOS AOS DIPLOMADOS
Art.1428. Para o exercício profissional é obrigatório o registro dos diplomas no órgão competente do Ministério da Educação.
Art.1429. Ao portador do diploma de Bacharel em Psicologia, é conferido o direito de ensinar Psicologia em cursos de grau médio, nos termos da legislação em vigor.
Art.1430. Ao portador do diploma de Licenciado em Psicologia é conferido o direito de lecionar Psicologia, atendidas as exigências legais devidas.
Art.1431. Ao portador do diploma de Psicólogo é conferido o direito de ensinar Psicologia nos vários cursos de que trata este Capítulo, observadas as exigências legais específicas, e a exercer a profissão de Psicólogo.
§ 1º Constitui função privativa do Psicólogo e utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:
a) diagnóstico psicológico;
b) orientação e seleção profissional;
c) oritentação psicopedagógica;
d) solução de problemas de ajustamento.
§ 2º É da competência do Psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências.




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