ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§ 4º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo



Baixar 1,96 Mb.
Página14/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   308

§ 4º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.


SEÇÃO VII
DO QUADRO DE HORÁRIO
Art. 77. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 1º O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.
§4º As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de afixar quadro de trabalho em suas dependências, conforme art.50,II da Lei Complementar Nº123, de 14 de dezembro de 2006.




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   308


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa