ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL



Baixar 1,96 Mb.
Página135/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   131   132   133   134   135   136   137   138   ...   308
SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Art.738. O exercício das profissões de que trata ao presente Capítulo, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes.


Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, na forma estabelecida em Regulamento.
Art.739. Para o exercício de qualquer das atividades relacionadas nos arts. 720 e 723 deste Capítulo, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho.
Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da carteira profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.
Art.740. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata este Capítulo às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   131   132   133   134   135   136   137   138   ...   308


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa