ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


TÍTULO IX DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO



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TÍTULO IX




DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO



CAPÍTULO I

DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Art.496. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto neste Capítulo.


Art.497. Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
Art.498. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.


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