ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§ 1º O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente



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§ 1º O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:


  1. ao Sindicato respectivo;




  1. à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;




  1. à Confederação respectiva, inexistindo Federação.

§ 2º Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário".


§3° Se o contribuinte for trabalhador rural, o recolhimento fora no parazo de contribuição sindical será acrescido de multa de 10% (dez por cento) ao ano



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