ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO III DAS PENALIDADES



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SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

Art.442. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 398 da CLMT serão aplicadas multas de 3/5 (três quintos) do valor de referência a 600 (seiscentos) valores de referência regionais, pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

Parágrafo Único. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.

Art.443. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional até a necessária quitação, e será aplicada pelos ógãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.

Art.444. O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.




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