ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO III DAS PENALIDADES



Baixar 1.77 Mb.
Página91/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1.77 Mb.
1   ...   87   88   89   90   91   92   93   94   ...   308
SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

Art.442. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 398 da CLMT serão aplicadas multas de 3/5 (três quintos) do valor de referência a 600 (seiscentos) valores de referência regionais, pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

Parágrafo Único. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.

Art.443. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional até a necessária quitação, e será aplicada pelos ógãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.

Art.444. O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.



Baixar 1.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   87   88   89   90   91   92   93   94   ...   308




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa