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SEÇÃO II DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL



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SEÇÃO II

DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL

Art.388. Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

Art.389. Os sindicatos poderão ser municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais e nacionais.

Parágrafo Único. Dentro da base territorial determinada é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada.

Art.390. O pedido de registro será dirigido ao ministro do Trabalho e Emprego, instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverão conter :

a) a denominação e a sede da associação;

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá associação.

§ 2º O processo de registro será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho e Emprego.




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