ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



Baixar 1,96 Mb.
Página74/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   70   71   72   73   74   75   76   77   ...   308
CAPÍTULO VII

DO AVISO PRÉVIO

Art.365. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:


I – trinta dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
§ 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   70   71   72   73   74   75   76   77   ...   308


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal